Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 453/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 453/2013
DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura do seguinte Crédito Especial no valor global de R$ 573.062,13 (Quinhentos e Setenta e Três Mil e Sessenta e Dois Reais e Treze Centavos) a ser consignado nas seguintes rubricas:
07 – Secretaria de Educação
001 – Secretaria de Educação
12 - Educação
365 – Educação Infantil
0007 – Ensino Infantil como Pilar para o Futuro
1074 – Construção e Reforma de Creches no Município
449051 – Obras e Instalações
Valor: R$ 573.062,13 (Quinhentos e Setenta e Três Mil e Sessenta e Dois Reais e Treze Centavos)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados como recursos provenientes do Convênio 700073/2010, firmado entre a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 DE SETEMBRO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento