Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 384/2011 DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 384/2011 DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
SÚMULA: “AUTORIZA A UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizada a Unificação das chácaras nº. 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49, Localizadas no Setor Industrial deste Município, sendo todas de Propriedade do Município de Santa Rita do Trivelato, matriculas em anexo.
Art. 2º - Deste modo unificam-se todas as chácaras acima descritas em um único imóvel urbano, depois de unificados será identificados como lote nº. 43.
Art. 3º - O Imóvel Unificado passa a ter as seguintes dimensões:
RESUMO DE ÁREAS – UNIFICAÇÃO (SITUAÇÃO PRETENDIDA)
Nº DO
LOTE
DIMENSÕES
CONFRONTAÇÕES
ÁREA TOTAL (M²)
FRENTE (M)
FUNDOS
(M)
LADO DIREITO
(M)
LADO ESQUERDO (M)
FRENTE
FUNDOS
LADO DIREITO
LADO ESQUERDO
4 ed 43
Fffff (Fusão)
350,00
350,00
180,00
180,00
Rua Adenir Antonio Scarton
Rua Anildo Weschen
Lote 42
Área Institucional
63.000,00
Art. 4º - As dimensões acima, consta no Memorial Descritivo em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário
Santa Rita do Trivelato – MT, 12 de Setembro de 2011.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
(Prefeito Municipal)
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