Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 449/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 449/2013
DE 27 DE AGOSTO DE 2013.
SÚMULA: “AUTORIZA DOAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DO LOTEAMENTO TELES PIRES PARA A EMPRESA REDE CEMAT/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar doação a empresa REDE CEMAT – Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A, inscrita no CNPJ sob o n.° 03.467.321/0001-9, com sede na Rua Manoel dos Santos Coimbra, Bairro Bandeirantes, Cuiabá – MT, os seguintes bens:
I – Rede de Distribuição urbana de Energia Elétrica localizada no Loteamento Tele Pires, neste município de Santa Rita do Trivelato, com 180 (cento e oitenta) metros de rede media trifásica e 1.723 (mil setecentos e vinte e três) metros de rede de baixa tensão.
Art. 2° - A presente doação se realiza de forma definitiva e sem ônus de quaisquer naturezas relativas à manutenção e conservação do material para a doadora.
Art. 3° - REDE CEMAT – Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A, a partir da presente doação, assumir toda a responsabilidade com a operação e manutenção das referidas Redes de Distribuição de Energia.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE AGOSTO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento