Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2014
RETIFICA-SE A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 472/2014 PUBLICADA EM 19/03/2014 POR MOTIVOS DE ERRO FORMAL NA PUBLICAÇÃO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICA-SE A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 472/2014 PUBLICADA EM 19/03/2014 POR MOTIVOS DE ERRO FORMAL NA PUBLICAÇÃO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
LEI MUNICIPAL Nº 472/2014
DE 17 DE MARÇO DE 2014.
SÚMULA: REGULAMENTA NORMAS DE COBRANÇA DE TAXA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1°: Ficam regulamentada as formas e valores de taxas de distribuição de Água Potável no Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º: As taxas de distribuição de Água Potável no município serão calculadas conforme tipo de economia, intervalo de consumo e alíquota prevista na Tabela constante no Anexo I.
§1°: As entidades sem fins lucrativos poderão requerer isenção de cobrança de taxa de consumo de água, desde que enquadrem na Tabela do Anexo I, na faixa de 0 a 20 m³ de consumo por mês, caso exceda este consumo, será cobrado integralmente à tarifa conforme consumo.
§2°: Os órgãos públicos municipais ficam isentos de pagamento de taxa de distribuição de água potável.
§3°: Ficam isentas de pagamento do taxa de distribuição de água potável, contribuintes aposentados e pensionistas, que tenham uma renda familiar mensal não superior a 02 (dois) salários mínimos e possuam um único imóvel que esteja destinado para sua residência, bem como, não tenha consumo superior a 10 (dez) m³ mensais.
§4°: Para comprovação da isenção previsto no §3° o contribuinte interessado deverá requerer por escrito junto ao setor de tributação municipal, anexando cópia autenticada do cartão de aposentado ou pensionista ou documento comprobatório, juntamente com Carteira de Identidade.
§5°: Sendo constatado que o interessado possui outros imóveis, mesmo em nome de terceiros e sob sua administração, arrendamento ou propriedade indireta cessará de imediato o benefício, devendo ressarcir o município do valor que já tenha se beneficiado.
§6°: Compete ao responsável direto pelo departamento de tributação deferir ou indeferir o pedido, em caso de indeferimento do pedido cabe ao requerente recurso ao Prefeito Municipal cuja decisão será definitiva.
Art. 3º: Somente servidor autorizado pelo DAE de Santa Rita do Trivelato poderá realizar instalações, reparos, substituir ou remover os hidrômetros, sendo absolutamente vedada à intervenção do usuário ou seus agentes nesses atos.