Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 440/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 440/2013
DE 02 DE JULHO DE 2013.
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura do seguinte Crédito Especial no valor global de R$.2.371.134,02 (Dois Milhões Trezentos e Setenta e Hum Mil Cento e Trinta e Quatro Reais e Dois Centavos) a ser consignado nas seguintes rubricas:
05 – Secretaria de Obras
001 – Secretaria de Obras
17 - Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0021 – Urbanização com Planejamento
1071 – Sistema de Esgotamento Sanitário
449051 – Obras e Instalações
Valor: R$ 2.371.134,02 (Dois Milhões Trezentos e Setenta e Hum Mil Cento e Trinta e Quatro Reais e Dois Centavos)
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados como recursos aqueles provenientes do Convênio 1267/2007, firmado entre a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato e a FUNASA – Fundação Nacional de Saúde.
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 02 DE JULHO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento