Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 475/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 475/2014
DE 23 DE ABRIL DE 2014.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVIVEIS Á ENTIDADES REGILIOSAS E SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para entidades religiosas, comunidades do interior e associações sem fins lucrativos os bens móveis inservíveis constantes no Patrimônio Municipal conforme lista constante no Anexo I.
Art. 2º – As condições em que se operará a doação de bem público municipal são as constantes da minuta do Termo de Doação constante no Anexo II, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Parágrafo Único: O Poder Executivo estará disponibilizando no mural do município e encaminhando para o Poder Legislativo relação dos donatários dos bens constantes no Anexo I.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º: Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 23 DE ABRIL DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS QUE DEVERÃO SER DESINCORPORADOS EM DECORRÊNCIA DE DOAÇÃO
Plaqueta
Descrição
Data de Aquisição
71
Geladeira Consul 240 LTS CRC 231248 110V Branca
10/07/2001
45
Jogo Estofado 3 Lug
20/05/2004
72
Mesa Giordini Tingida 140
10/07/2001
74
Armário de Aço com 02 Port de 1,20
10/07/2001
75
Arquivo de Aço W3 4 Gav. OFCL 04/600
10/07/2001
77
Cadeira Workflex Fixa 1 Lug Azul
10/07/2001
65
Cadeira Giratória Azul
17/02/2003
1406
Fax Panasonic
01/02/2001
41
Central com 08 Linhas 24 Ramais
05/03/2007
42
Sofá Cadema 03 Lugares Branco
27/06/2002
43
Sofá Cadema 02 Lugares Branco
27/06/2002
44
Sofá Cadema 02 Lugares Branco
27/06/2002
46
Mesa Centro Cadema 251C Branco
27/06/2002
80
Arquivo Aço 5VN W3
01/02/2001
84
Cadeira Runapel
23/05/2002
97
Mesa P/Computador Tomke Cinza
23/05/2002
198
Armário Escritório W3 Aço
14/04/2001
86
Escrivaninha Regiane
17/02/2003
90
Arquivo Realme 4 GAV
17/02/2003
91
Cadeira Escritório
04/04/2003
94
Escrivaninha Regiane
17/02/2003
95
Microcomputador Intel Completo
29/01/2003
120
Impressora HP Multifuncional
17/06/2008
51
Mesa 06 GAV
23/08/2001
101
Arquivo Aço 5VN W3
01/02/2001
102
Arquivo de Aço
23/05/2002
110
Impressora Epson
29/01/2003
54
Escrivaninha Belo
22/03/2001
181
Ventilador Foet
07/06/2006
148
Cadeira Escritório
20/05/2004
173
Mesa Impressora Realme
23/08/2001
91
Rack Águia 2P
06/04/2001
55
Armário W3
23/05/2002
56
Arquivo de Aço
23/05/2002
66
Cadeira Escritório
01/02/2001
218
Escrivaninha Worflex
01/02/2001
901
Ar Condicionado LG 7100
17/02/2003
902
Arquivo de Aço
01/02/2001
903
Escrivaninha Regiane
15/04/2003
905
Cadeira Giratoria Azul Presidente
20/05/2004
909
Fogão Atlas Dallas 4B
24/03/2008
910
Balcão Giordoni
26/09/2001
911
Pia Inox
26/09/2001
49
Arquivo de Aço
23/01/2002
904
Escrivaninha Worflex
01/02/2001
201
Cadeira Escritório
17/02/2003
542
Escrivaninha Realme
05/06/2002
550
Cadeira Simples Rotal
26/05/2004
961
Suporte Soro Rotal
26/05/2004
962
Mesa Ginecológica Rotal
26/05/2004
963
Escada 2 Degraus
26/05/2004
965
Mesa Escrivaninha
26/05/2004
966
Balde a Pedal Rotal
26/05/2004
968
Refletor Parabólico Rotal
26/05/2004
969
Suporte Soro Rotal
26/05/2004
970
Mesa de Cabeceira Branca
26/05/2004
971
Mocho Giratório Rotal
26/05/2004
972
Escada 2 Degraus
26/05/2004
973
Mesa de Cabeceira Branca
26/05/2004
974
Porta Saco Hamper
26/05/2004
975
Armário Vitrine 1 Porta
26/05/2004
976
Ventilador de Teto
26/05/2001
978
Balança Pediátrica
26/05/2004
979
Balança Pediátrica 150 kg
25/06/2001
982
Suporte Soro Rotal
26/05/2004
983
Ventilador de Teto
14/04/2001
984
Neubulizador 04 Saídas
26/05/2004
985
Mesa de Cabeceira Branca
26/05/2004
986
Cadeira Simples Rotal
26/05/2004
987
Cadeira Simples Rotal
26/05/2004
988
Cadeira Simples Rotal
26/05/2004
989
Cadeira Simples Rotal
26/05/2004
990
Cadeira Simples Rotal
26/05/2204
1053
Cadeira Simples Rotal
26/05/2004
1062
Cadeira Simples Rotal
26/05/2004
2054
Cadeira Simples Rotal
26/05/2004
2055
Cadeira Simples Rotal
26/05/2004
552
Escada 2 Degraus
26/05/2004
553
Escada 2 Degraus
26/05/2004
554
Cadeira Simples Rotal
26/05/2004
571
Escrivaninha Regiane
07/04/2003
573
Escada 2 Degraus
26/05/2004
574
Cadeira Simples Rotal
26/05/2004
575
Ventilador de Teto
18/04/2001
579
Suporte Soro Rotal
26/05/2004
580
Suporte Soro Rotal
26/05/2004
581
Suporte Soro Rotal
26/05/2004
593
Cadeira Esmaltada Branca
30/11/2001
625
Bomba Costal Motorizada
17/12/2001
637
Mesa Ginecológica de Aço
25/06/2001
644
Refrigerador Cônsul 300
25/06/2001
658
Prateleira de Aço
30/11/2001
678
Prateleira de Aço
30/11/2001
684
Mesa Branca Rotal
26/05/2004
691
Mesa Branca Rotal
26/05/2004
692
Cadeira Simples Rotal
26/05/2004
693
Mesa Branca Rotal
30/11/2001
699
Cama Fawler Rotal
26/05/2004
700
Mesa Refeição Rotal
26/05/2004
701
Cama Fawler Rotal
26/05/2004
702
Cama Fawler Rotal
26/05/2004
703
Suporte Soro Rotal
26/05/2004
704
Suporte Soro Rotal
26/05/2004
705
Suporte Soro Rotal
26/05/2004
708
Neubulizador 04 Saídas
26/05/2004
710
Mesa Refeição Rotal
26/05/2004
711
Cama Fawler Rotal
26/05/2004
712
Diva Clinico Rotal
26/05/2004
713
Diva Clinico Rotal
26/05/2004
715
Suporte Soro Rotal
26/05/2004
1001
Televisor LG 20 Polegadas
07/02/2003
1003
Suporte Soro Rotal
26/05/2004
1006
Armário
23/05/2002
1007
Cadeira Simples Rotal
26/05/2004
1052
Escada 2 Degraus
26/05/2004
1054
Carro Maca Rotal
26/05/2004
1055
Mesa Escrivaninha
26/05/2004
1056
Mesa Worflex
03/04/2001
1060
Armário Vitrine
17/02/2003
1061
Mesa Escrivaninha
26/05/2004
1064
Cadeira Simples Rotal
26/05/2004
1065
Cadeira Simples Rotal
26/05/2004
1067
Mesa Cabeceira Rotal
26/05/2004
1074
Cadeira Simples Rotal
26/05/2004
1076
Mesa Ginecológica de Aço
30/11/2001
1077
Refletor Parabólico Rotal
26/05/2004
1079
Mesa Escrivaninha
26/05/2004
1080
Cadeira Fixa Realme Azul
21/03/2001
1081
Cadeira Simples Rotal
26/05/2004
1082
Escada 2 Degraus
26/05/2004
1084
Arquivo de Aço
22/03/2001
1102
Porta Saco Hamper
26/05/2004
1103
Porta Saco Hamper
26/05/2004
1104
Porta Saco Hamper
26/05/2004
1105
Suporte Soro Rotal
26/05/2004
1111
Aparelho de Pressão
26/05/2004
1112
Aparelho de Pressão
26/05/2004
1116
Biombo Triplo Rotal
26/05/2004
1710
Escada 2 Degraus
26/05/2004
563
Escada 2 Degraus
26/05/2004
564
Suporte Soro Rotal
26/05/2004
628
Impressora Deskjet
11/09/2001
635
Suporte Soro Rotal
26/05/2004
636
Cadeira Giratória secretaria
20/02/2008
638
Biombo Duas Faces
26/05/2004
639
Escada 2 Degraus
26/05/2004
650
Refletor Parabólico Rotal
26/05/2004
709
Neubulizador 04 Saídas
26/05/2004
716
Suporte Soro Rotal
26/05/2004
718
Cadeira Simples Rotal
26/05/2004
641
Armário de Aço
17/02/2003
679
Prateleira de Aço
15/05/2002
587
Balde e Pedal Rotal
26/05/2004
596
Cama Fawler Rotal
26/05/2004
597
Cama Fawler Rotal
26/05/2004
599
Mocho Giratorio Rotal
26/05/2004
604
Cadeira do Papai Azul
09/04/2003
590
Escada 2 Degraus
26/05/2004
592
Armário Vitrine
26/05/2004
594
Armário Aço
03/04/2001
1038
Monitor Samsung
11/09/2001
1045
Ar Condicionado Springuer 7500
26/02/2003
1046
Armário Duplice 02 Portas
17/02/2003
1049
Cadeira Giratória Azul
17/02/2003
1014
Ar Condicionado 7100
26/02/2003
1017
Biombo 02 Faces Rotal
26/05/2004
1018
Ar Condicionado Springuer 7500
26/05/2004
1019
Biombo Triplo Rotal
26/05/2004
1020
Ar Condicionado 7100
26/02/2003
1021
Ar Condicionado Eletrolux 7500
02/02/2004
1022
Mesa Refeição Rotal
26/05/2004
1023
Cadeira Simples Rotal
26/05/2004
1024
Ar Condicionado Springuer 7500
26/02/2003
1026
Ar Condicionado Consul 7500
26/02/2003
1027
Mesa Cabeceira Rotal
26/05/2004
1034
Cadeira Simples Rotal
26/05/2004
163
Escrivaninha Realme
05/06/2002
108
Escrivaninha Realme
23/05/2002
204
Cadeira Escritório
27/02/2002
206
Arquivo de Aço
04/03/2004
214
Cadeira Escritório
19/07/2001
215
Armário Aço
09/08/2002
216
Escrivaninha Realme
23/05/2002
484
Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar
25/06/2001
485
Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar
25/06/2001
486
Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar
25/06/2001
487
Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar
25/06/2001
488
Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar
25/06/2001
489
Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar
25/06/2001
489
Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar
25/06/2001
490
Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar
25/06/2001
491
Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar
25/06/2001
493
Ar Condicionado Consul 7500
02/09/2003
494
Ventilador de Teto C/Lustre
09/11/2004
523
Jogo de Mesa com 06 Cadeiras
06/03/2002
529
Impressora Deskjet HP
10/05/2001
779
Ventilador de Teto
17/02/2003
780
Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar
25/06/2001
784
Armário Aço
25/04/2003
800
Jogo de Mesa com 06 Cadeiras
06/03/2002
801
Jogo de Mesa com 06 Cadeiras
06/03/2002
818
Microcomputador Completo
29/01/2003
890
Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar
25/06/2001
891
Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar
25/06/2001
892
Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar
25/06/2001
893
Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar
25/06/2001
894
Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar
25/06/2001
895
Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar
25/06/2001
896
Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar
25/06/2001
897
Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar
25/06/2001
898
Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar
25/06/2001
994
Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar
25/06/2001
995
Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar
25/06/2001
996
Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar
25/06/2001
997
Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar
25/06/2001
999
Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar
25/06/2001
1000
Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar
25/06/2001
169
Escrivaninha Worflex
01/02/2001
197
Arquivo de Aço
25/06/2001
213
Escrivaninha Regiane
02/02/2004
219
Cadeira Escritório Tecline
22/03/2001
245
Estante de Aço
29/01/2003
1600
Ar Condicionado Split Springer
13/05/2002
207
Cadeira Realme Fixa
27/02/2002
01
Ar Condicionado Consul 7500
22/03/2001
02
Ar Condicionado Consul 7500
01/02/2001
122
Ar Condicionado Consul 7500
22/03/2001
541
Armário Escritório
27/02/2002
721
Geladeira CCE 310
26/02/2002
723
Refrigerador 2 TP 340 Litros
28/02/2002
725
Mesa Industrial
25/02/2002
726
Fogão ATTAS 4 Bocas
26/09/2001
727
Forno Progas
25/02/2002
729
Ventilador de Teto S/Luminária
02/09/2003
730
Balcão Bertolini
16/07/2002
732
Ventilador de Teto S/Luminária
02/09/2003
743
Mesa P/Computador
25/06/2001
746
Escrivaninha Realme
23/05/2002
747
Cadeira Runapel Azul
23/05/2002
748
Arquivo de Aço
23/05/2002
749
Armário Aço
23/05/2002
756
Ventilador de Teto S/Luminária
02/09/2003
761
Ventilador de Teto S/Luminária
02/09/2003
765
Ventilador de Teto S/Luminária
02/09/2003
767
Ar Condicionado Consul 7500
06/04/2001
417
Cadeira Fixa
23/05/2002
1390
Jogo de Carteira Escolar C/Tampo Fórmica Branco
11/02/2005
1393
Fogão Dako Industrial C/Forno
14/10/2003
1394
Jogo de Carteira Escolar C/Tampo Fórmica Branca
11/02/2005
1395
Jogo de Carteira Escolar C/Tampo Fórmica Branca
11/02/2005
1396
Jogo de Carteira Escolar C/Tampo Fórmica Branca
11/02/2005
1397
Jogo de Carteira Escolar C/Tampo Fórmica Branca
11/02/2005
1398
Jogo de Carteira Escolar C/Tampo Fórmica Branca
11/02/2005
1400
Jogo de Carteira Escolar C/Tampo Fórmica Branca
11/02/2005
1401
Jogo de Carteira Escolar C/Tampo Fórmica Branca
11/02/2005
1402
Jogo de Carteira Escolar C/Tampo Fórmica Branca
11/02/2005
1403
Jogo de Carteira Escolar C/Tampo Fórmica Branca
11/02/2005
1404
Jogo de Carteira Escolar C/Tampo Fórmica Branca
11/02/2005
1405
Jogo de Carteira Escolar C/Tampo Fórmica Branca
11/02/2005
132
Televisor 20 polegadas
06/04/2001
149
Armário W3
23/05/2002
264
Bebedouro 100 Litros
26/02/2003
266
Armário Aço
25/06/2001
269
Mesa P/Micro
01/02/2001
274
Ar Condicionado Consul 10.000 BTUS
01/02/2001
275
Mesas de Madeira P/Professor
25/06/2001
277
Micro Computador Completo
03/03/2004
280
Armário Escritório em Aço
18/02/2003
291
Cadeira Escritório Realme Azul
06/05/2003
292
Cadeira Escritório Realme Azul
06/05/2003
296
Cadeira Escritório Realme Azul
06/05/2003
298
Cadeira Escritório Realme Azul
06/05/2003
300
Cadeira Escritório Realme Azul
06/05/2003
302
Cadeira Escritório Realme Azul
06/05/2003
304
Cadeira Escritório Realme Azul
06/05/2003
312
Ventilador de Teto
17/02/2003
313
Mesas de Madeira P/Professor
25/06/2001
316
Armário Aço
25/06/2001
317
Armário Aço
25/06/2001
318
Estante de Aço
03/01/2003
322
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
323
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
324
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
325
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
326
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
327
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
328
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
347
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
348
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
349
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
352
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
357
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
400
Arquivo de Aço
25/06/2001
401
Arquivo de Aço
03/01/2003
405
Cadeira Multivisão
28/05/2002
407
Monitor Samsung
11/09/2001
412
Arquivo de Aço
25/06/2001
414
Arquivo de Aço
25/06/2001
418
Impressora Deskjet
08/10/2004
420
Ventilador de Teto
02/09/2003
422
Fogão 4 B Dako C/Forno
04/03/2004
428
Armário Rorato Branco
03/01/2003
430
Pia Inox Plus
02/09/2004
431
Refrigerador 340 Litros
06/04/2001
433
Cilíndrico Elétrico
02/09/2003
438
Mesa Refeitório
08/06/2004
1181
Ventilador de Teto
02/09/2003
1182
Ventilador de Teto
03/01/2003
1183
Armário Aço Escritório
03/01/2003
1185
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1186
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1187
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1188
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1189
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1200
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1201
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1202
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1203
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1204
Ventilador de Teto
02/09/2003
1205
Ventilador de Teto
02/09/2003
1206
Mesa Realme P/Impressora
01/02/2001
1208
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1209
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1210
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1211
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1212
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1213
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1214
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1215
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1216
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1217
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1218
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1219
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1220
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1221
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1222
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1223
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1226
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1227
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1228
Armário Aço
15/08/2001
1229
Armário Aço
17/02/2003
1230
Escrivaninha Bello
21/05/2004
1231
Ventilador de Teto C/Lustre
09/11/2003
1235
Armário Aço Escritório
03/04/2001
1236
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1237
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1238
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1239
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1240
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1241
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1242
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1243
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1244
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1245
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1246
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1247
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1248
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1249
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1285
Escrivaninha Workflex
18/04/2001
1303
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1304
Armário Escritório
18/02/2003
1305
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1306
Armário Aço
17/02/2003
1307
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1310
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
19/05/2004
1312
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
19/05/2004
1314
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
19/05/2004
1316
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
19/05/2004
1318
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
19/05/2004
1321
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
19/05/2004
1322
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
19/05/2004
1323
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
19/05/2004
1324
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
19/05/2004
1325
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
19/05/2004
1326
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1327
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1328
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1330
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
1332
Armário Aço
25/06/2001
1335
Armário Aço
05/06/2006
1336
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1337
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1338
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1339
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1340
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1341
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1342
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1343
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1344
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1345
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1346
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1347
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1348
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1349
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1350
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1351
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1352
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1353
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1354
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1355
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1356
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1357
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1360
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1361
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1362
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1363
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1367
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1368
Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba
27/05/2004
1399
Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica
11/02/2005
372
Repique 08x14
03/08/2005
373
Repique 08x14
03/08/2005
375
Repique 08x14
03/08/2005
378
Repique 08x14
03/08/2005
382
Caixa de Guerra
03/08/2005
383
Caixa de Guerra
03/08/2005
384
Caixa de Guerra
03/08/2005
387
Caixa de Guerra
03/08/2005
392
Bombo 30x22
03/08/2005
393
Bombo 30x22
03/08/2005
439
Est.Partitura SP-200
17/11/2005
440
Est.Partitura SP-200
17/11/2005
441
Est.Partitura SP-200
17/11/2005
442
Est.Partitura SP-200
17/11/2005
443
Est.Partitura SP-200
17/11/2005
444
Est.Partitura SP-200
17/11/2005
445
Est.Partitura SP-200
17/11/2005
446
Est.Partitura SP-200
17/11/2005
463
Teclado Yamaha PSR 8203
01/11/2005
464
Teclado Yamaha PSR 8203
01/11/2005
465
Teclado Casio
01/11/2005
466
Violão Memphis AC39 NY
01/11/2005
467
Violão Memphis AC39 NY
01/11/2005
468
Violão Memphis AC39 NY
01/11/2005
469
Violão Memphis AC39 NY
01/11/2005
470
Violão Memphis AC39 NY
01/11/2005
471
Violão Memphis AC39 NY
01/11/2005
472
Violão Memphis AC39 NY
01/11/2005
473
Suporte MIC. Vector PMV
01/11/2005
480
Prato 14 Werill
03/08/2005
482
Prato 14 Werill
03/08/2005
448
Flauta YRS 20B Yamaha
01/11/2005
449
Flauta YRS 20B Yamaha
01/11/2005
450
Flauta YRS 20B Yamaha
01/11/2005
451
Flauta YRS 20B Yamaha
01/11/2005
452
Flauta YRS 20B Yamaha
01/11/2005
453
Flauta YRS 20B Yamaha
01/11/2005
454
Flauta YRS 20B Yamaha
01/11/2005
455
Flauta YRS 20B Yamaha
01/11/2005
456
Flauta YRS 20B Yamaha
01/11/2005
457
Flauta YRS 20B Yamaha
01/11/2005
458
Flauta YRS 20B Yamaha
01/11/2005
459
Flauta YRS 20B Yamaha
01/11/2005
460
Flauta YRS 20B Yamaha
01/11/2005
461
Flauta YRS 20B Yamaha
01/11/2005
868
Armário W 03
23/05/2002
879
Escrivaninha Giobel
02/09/2003
843
Escrivaninha
22/03/2001
850
PABX Modulare C/09 Aparelhos
03/05/2002
856
Sofá Cadema 01 Lugar
07/06/2002
877
Caixa Acústica
27/06/2002
959
Computador Completo
22/01/2003
960
Arquivo de Aço
29/01/2003
1028
Escrivaninha
25/06/2001
1032
Televisor LG 20 POL
03/01/2003
287
Armário Aço
27/02/2002
248
Arquivo Realme
28/05/2002
250
Microcomputador Completo
26/01/2001
251
Cadeira Escritório Realme
2702/2002
252
Escrivaninha Workflex
27/02/2002
254
Longarina Runapel 03 Lugares
07/02/2003
255
Geladeira CCE 310 L.
22/03/2001
259
Escrivaninha
12/03/2004
114
Cadeira Castofar
21/03/2003
ANEXO II
TERMO DE DOAÇÃO Nº ______, DE BEM PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO E A _______.
Pelo presente Termo de Doação de Bem Público, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, devidamente inscrito no CNPJ/MF 04.205.596/0001-17 situada na Avenida Flávio Luiz, nº 2.201, Santa Rita do Trivelato – Estado de Mato Grosso, neste ato Representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Hugo Garcia Sobrinho, solteiro, agricultor, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 4.411.191-5 SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o № ***.***.***-**, residente e domiciliado no Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, à Rua Magester, quadra D, lote 11, doravante denominada simplesmente de DOADOR, e de outro lado a _______, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº ________, neste ato representado pelo Senhor (a) __________brasileiro (a), casado (a), portador do RG. nº ________, e do CPF sob o nº __________, residente e domiciliado à _______, em ________, Estado de Mato Grosso, de agora em diante chamado de DONATÁRIO, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Por força do presente Termo, o DOADOR, declara o DONATARIO, que é senhor e legítimo proprietário dos seguintes bens:
_______
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente Termo de Doação, reger-se-á pela Lei Municipal nº ________, de ________, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo.
CLÁUSULA TERCEIRA - O DONATARIO, não poderá ceder a terceiro o bem público do presente Termo de Doação, sob pena de rescisão do presente termo.
CLÁUSULA QUARTA – Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Doação, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma, impresso em 02 (duas) laudas de um só lado, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.
Santa Rita do Trivelato-MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Doador
XXXX
Donatária
TESTEMUNHAS:-
ASSINATURA:
NOME
CPF –
RG –
ASSINATURA:
NOME
CPF –
RG –