Prefeitura Municipal · 7 de novembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 413/2012 DE 06 NOVEMBRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 413/2012 DE 06 NOVEMBRO DE 2012
SÚMULA: “EMENDA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Senhora ALVINA STREY, Prefeita Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as dotações abaixo na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2013:
03 SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO – SAGESP
03001 SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO – SAGESP
04 Administração
122 Administração Geral
0045 Defesa do Consumidor
1070 Procon Órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
3390390000 Outros Serviços Pessoas Jurídicas (12.000,00)
3190040000 Contrato Por Tempo Determinado (13.500,00)
3390300000 Material de Consumo (6.500,00)
3190130000 Obrigações Patronais (2.500,00)
4490520000 Equipamento Mat. Permanente (12.000,00)
Total 46.500,00
Fonte de Recurso:
Fonte:
02 GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
02 001 GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
04 Administração
122 Administração Geral
0003 Atividade de Apoio Administração
2016 Manutenção do Gabinete do Prefeito
3190130000 Obrigações Patronais ( 46.500,00)
Total 46.500,00
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato, 06 de Novembro de 2012.
ALVINA STREY
(prefeita Municipal)
Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra
Oficial de Gabinete