Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 411/2012 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 411/2012 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR IMÓVEL PARA A COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS CENTRO NORTE DO MATO GROSSO – SICREDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Senhora ALVINA STREY, Prefeita Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar das áreas institucionais do município, e doar para a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Centro Norte do Mato Grosso – Sicredi Centro Norte – MT, os lotes urbanos Institucionais nº. 14 da Quadra C, com área de 464,87 m², e também o lote nº. 15 da Quadra C, com área de 620,93 m², localizados no Loteamento denominado Loteamento Urbano de Santa Rita do Trivelato, matriculas em anexos.
Art. 2º - Os lotes descritos no artigo anterior ficam destinados a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Centro Norte do Mato Grosso – Sicredi Centro Norte – MT, que deverá utilizar os lotes para a finalidade única da Construção de uma Unidade de Atendimento.
Art. 3º - A Cooperativa beneficiada por este Lei não poderá, em qualquer tempo, alienar os imóveis, ou parte deles, sob pena de caducidade da doação e reversão do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 4º - O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, nas condições estabelecidas no artigo anterior, uma vez extinta a Cooperativa.
. Art. 5º - A construção da Unidade de Atendimento deverá ter início dentro de 6 (seis) meses, contados da data da promulgação desta lei, com o prazo de doze (12) meses para a sua conclusão, sob pena de ficar sem efeito a doação do terreno respectivo.
Parágrafo Único: Para a Construção da Unidade de Atendimento deverá o Sicredi utilizar 20% (vinte por cento) dos gatos com a obra em material e/ou mão de obra adquiridos no Município de Santa Rita do Trivelato-MT.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato, 26 de Outubro de 2012.
ALVINA STREY
Prefeita Municipal
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Oficial de Gabinete