Prefeitura Municipal · 7 de novembro de 2012
LEI MUNICIAPL Nº 412/2012 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIAPL Nº 412/2012 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012
SÚMULA: “EMENDA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Senhora ALVINA STREY, Prefeita Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as dotações abaixo na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2013:
09
SEC. DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE - SEDMA
09.001
SEC. DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE - SEDMA
Função
08
Assistência Social
R$ 30.000,00
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0044
Ampliação de Obras
Ação
1070
Construção de Abrigo
Nat Despesa
4490510000
Obras e Instalações
Total 30.000,00
Fonte de Recurso:
Função
04
Administração
R$ 8.000,00
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0003
Atividade de apoio a Administração
Nat Despesa
33.90.39
Outros Serv. Terc Pessoa Jurídica
Função
04
Administração
R$ 22.000,00
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0003
Atividade de apoio a Administração
Nat Despesa
33.90.30
Material de Consumo
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato, 06 de Novembro de 2012.
ALVINA STREY
(Prefeita Municipal)
Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra
Oficial de Gabinete