Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 462/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 462/2013
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
SÚMULA: "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO PARA O EXERCÍCIO DE 2014”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014 em R$ 19.382.700,00 (dezenove milhões, trezentos e oitenta e dois mil e setecentos reais), assim distribuídos:
I – Orçamento da Seguridade Social: R$ 5.584.887,30 (cinco milhões e quinhentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e trinta centavos).
II –Orçamento Fiscal: R$ 13.797.812,70 (treze milhões setecentos e noventa e sete mil oitocentos e doze reais e setenta centavos).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desmembramentos:
I – Administração Direta
a) Por Categoria Econômica
RECEITAS CORRENTES
17.570.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.287.285,00
(-) Transferências Retificadoras - FUNDEB
(2.706.050,00)
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
18.151.835,00
b) Por Fonte de Receita
RECEITAS CORRENTES
17.570.600,00
Receita Tributária
763.000,00
Receita de Contribuições
85.000,00
Receita Patrimonial
90.000,00
Receitas de Serviços
1.000,00
Transferências Correntes
16.543.000,00
Outras Receitas Correntes
88.600,00
(-) Transferências Retificadoras - FUNDEB
(2.706.050,00)
RECEITAS DE CAPITAL
3.287.285,00
Alienação de Bens
9.400,00
Operações de Crédito
40.000,00
Transferências de Capital
3.237.885,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
18.151.835,00
II – Administração Indireta
a) Por Categoria Econômica kh
Receitas Correntes
750.060,00
Receitas de Capital
Receita Intra Orçamentária
480.805,00
Total
1.230.865,00
b) Por fonte de Receita
Receita de Contribuições
412.560,00
Receitas Patrimoniais
320.000,00
Outras Receitas
17.500,00
Receitas Correntes Intra Orçamentárias
480.805,00
Total
1.230.865,00
Art. 3º - As despesas, da Administração Direta e Indireta, serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, integrante desta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:
I – Administração Direta
a) Por categoria econômica
Despesas
Valor R$
Despesas Correntes
13.817.007,00
Despesas de Capital
4.319.828,00
Reserva de Contingência
15.000,00
Total
18.151.835,00
b) Por função de governo
Funções
Valor R$
01 – Legislativa
897.000,00
02 - Judiciária
70.000,00
04 – Administração
3.127.000,00
08 - Assistência Social
1.240.726,47
10 – Saúde
3.113.295,83
11 – Trabalho
30.000,00
12 – Educação
3.770.704,70
13 – Cultura
528.000,00
15 – Urbanismo
2.430.308,00
16 – Habitação
50.000,00
17 – Saneamento
490.000,00
18 - Gestão Ambiental
35.500,00
20 – Agricultura
661.300,00
22 – Indústria
150.000,00
25 – Energia
220.000,00
26 – Transporte
770.000,00
27 - Desporto e Lazer
325.000,00
28 - Encargos Especiais
228.000,00
99 - Reserva de Contingência
15.000,00
Total
18.151.835,00
c) Por órgãos da administração
Órgãos
Valor R$
01 – Câmara Municipal
897.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
775.000,00
03 – Secretaria de Gestão e Planejamento – SEGESP
1.448.800,00
001.111.200,00
04 – Secretaria de Finanças e Tributação – SEFIN
1.111.200,00
05 – Sec. Obras, Transp. Serv. Urb. e Rur. - SEMOT
3.982.708,00
06 – Secretaria de Saúde – SMS
3.113.295,83
07 – Sec. de Educação, Cultura e Desporto – SMEC
4.178.704,70
08 – Sec. de Assistência Social e Cidadania – SEAC
1.270.726,47
09 – Sec Municipal de Esportes e Lazer
325.000,00
09 – Sec.Desenv. Econômico e Meio Ambiente - SEDMA
1.034.400,00
10 – Reserva de Contingencia
15.000,00
Total
18.151.835,00
d) Por programas de governo
Programas
Valor R$
Apoio nas Ações do poder Legislativo
897.000,00
Modernização das Estrutura Administrativa
315.000,00
Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito
400.000,00
Gestão e manutenção da Sec. Municipal de Planejamento
1.448.800,00
Gestão e Manut. da Secretaria de Finanças e Tributação
930.000,00
Modernização Tributária e Equilíbrio Fiscal
181.200,00
Gestão e manutenção da Secretaria de Esportes e Lazer
125.000,00
Esporte e Lazer
200.000,00
Gestão e Manut.da Secret. de Desenv. Econ e Meio Amb.
232.000,00
Meio Ambiente Sustentável
156.000,00
Desenvolvimento Economico
656.400,00
Gestão e manutenção da Secretaria de Obras
1.620.000,00
Desenvolvimento da Infra estrutura Urbana e Rural
1.977.708,00
Paisagismo e Urbanização com Planejamento
385.000,00
Gestão e manutenção da Sec de Assistência Social
203.721,67
Proteção Social Basica
473.280,00
Proteção Social de Media Complexidade
81.510,80
Gestao e manutenção da Politica de Assistencia Social
286.340,92
Criança e Adolescente
48.333,08
Fundo Municipal Partilhado de Investimentos Sociais
20.000,00
Cadastro Único para Programas Sociais
20.540,00
Benefícios Eventuais da Assistência Social
187.000,00
Ampliaçao e Qaulidade da Assistência Farmacêutica
187.000,00
Gestao de Saúde com Qualidade
628.000,00
Gerir com Qualidade a Atenção Básica
1.075.200,00
Aplicaçao e Qualidade na Media e Alta Complexidade
1.089.300,00
Ampliaçao da Qualidade da Vigilância Sanitária
29.700,00
Ampliaçao da Qualidade da Vigilância Epidemiologica
104.095,83
Gestão e manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
1.186.468,50
Valorização e promoção da Cultura
408.000,00
Revitalizando a Educação
2.584.236,20
Reserva de Contingencia
15.000,00
Total
18.151.835,00
II – Administração Indireta
a) Por categoria econômica
Despesas
Valor (R$)
Despesas Correntes
280.000,00
Despesas de Capital
15.000,00
Reserva Orçamentária do RPPS
935.865,00
Total
1.230.865,00
b) Por função de governo
Funções
Valor R$
Previdência Social
1.230.865,00
Total
1.230.865,00
c) Por órgãos da administração
Órgãos
Valor R$
Fundo de Previdência dos Servidores
1.230.865,00
Total Geral das Despesas
1.230.865,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Créditos Suplementares, atendido o que estabelece o art. 43 da Lei 4320/64 e a transpor, remanejamento ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, VI da Constituição Federal, até o limite de 30% (trinta) por cento, da Despesa fixada.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 6º - Em atendimento ao disposto do art. 22, parágrafo único da Lei 4320/64, integra esta Lei em forma de anexos a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto do Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º - Fazem parte integrante desta Lei todos os Anexos para dar cumprimento ao art. 2, parágrafo 2º inciso I da Lei 4320/64.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento