Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 485/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 485/2014
DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
SÚMULA: “ALTERA A LEI Nº. 454/2013 (PPA EXERCÍCIO 2014); A LEI Nº. 437/2013 (LDO EXERCÍCIO DE 2014), E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI Nº. 462/2013 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei nº 454/2013, que trata do Plano Plurianual para o exercício de 2014, a ação contemplada neste, que fica fazendo parte integrante da referida Lei, independentemente de sua transcrição.
Art. 2º - Fica autorizado a incluir na Lei nº 437/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, a ação contemplada neste, que fica fazendo parte integrante da referida Lei, independentemente de sua transcrição.
Art. 3º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 462/2013, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, cujo objetivo é a PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES PROFUNDOS, com recursos oriundos do convenio entre este município e a Secretaria de Estados das Cidades - SECID.
Órgão – 05- Secretaria de Obras, Transp. Serv. Urb. E Rural - SEMOT
Und. Orçamentária- 001- Secretaria de Obras, Transp. Serv. Urb. E Rural - SEMOT
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 0009 – Desenv.da Infra Estrutura Urbana e Rural
Projeto/Atividade: 1.123- PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULAR PROFUNDO
Natureza da Despesa: 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações – R$ 94.600,00
Fonte: Recursos de Convenio
Fonte: Recursos Ordinários
TOTAL R$ 94.600,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 3°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação no valor de R$ 152.603,63 (Cento Cinquenta e Dois Mil, Seiscentos e Tres Reais e Sessenta e Tres Centavos) repassado através do convenio assinado entre este município e Secretaria de Estado das Cidades-SECID e a anulação parcial de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 16.955,96 (Dezesseis Mil, Novecentos Cinquenta e Cinco Reais e Noventa e Seis Centavos), como contrapartida da despesa, anulado conforme descrito abaixo:
Órgão – 05- Secretaria de Obras, Transp. Serv. Urb. E Rural - SEMOT
Und. Orçamentária- 001- Secretaria de Obras, Transp. Serv. Urb. E Rural - SEMOT
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 412 – Saneamento Basico
Programa: 0009 – Desenv.da Infra Estrutura Urbana e Rural
Projeto/Atividade: 1.127- CONSTRUÇAO DE REDE DE ESGOTO/SANEAMENTO BASICO
Natureza da Despesa: 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações – R$ 8.600,00
Fonte: Recursos Ordinários
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – CONVENIO SECID R$ 86.000,00
Fonte: Recursos de Convenios
TOTAL R$ 94.600,00
Art. 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 19 DE AGOSTO DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração