Prefeitura Municipal · 9 de agosto de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 405/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 405/2012
LEI MUNICIPAL Nº 405/2012
DE 07 DE AGOSTO DE 2012
SÚMULA: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL, VIGÊNCIA 2010-2013, NA LDO E LOA VIGENTE”.
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 61.725,28 (sessenta e um mil e setecentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), sendo este crédito necessário para suportar as despesas da Secretaria Municipal de obras, para atender a seguinte dotação orçamentária:
05 Sec. De Obras Transportes e Serviços Urbanos - SEMOT
05 001 Sec. De Obras Transportes e Serviços Urbanos - SEMOT
05 001 0015 Urbanismo
05 001 0015 451 Infra-Estrutura Urbana
05 001 0015 1069 Implantação de Sinalização Viária Vertical e Horizontal
449051 0000 Obras e Instalações (61.725,28)
Art. 2o – Para atender o crédito especial aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos do convênio nº 013/2012
Fonte: Recursos
Convênio nº 013/2012 Estadual de Transito – Detran/MT
Art. 3o – O projeto criado no artigo 1o desta Lei fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei do Plano Plurianual Lei Municipal nº 338/2009 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 388/2011 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 392/2011.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato, 07 de Agosto de 2012.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
(Prefeito Municipal)
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