Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 463/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 463/2013
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar aos proprietários dos imóveis localizados na Quadra 29-A do Bairro Jardim Primavera uma área total de 3.749,65 m² de propriedade do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, com seguintes distâncias e confrontações: Ao NORTE: segue-se confrontando com a Rua Projetada 3, distância de 40,00 metros; ao SUL: segue-se confrontando com a Avenida das Conchas, distância de 35,00 metros; ao LESTE: segue-se confrontando com a Rua Projetada 01, distância de 120,00 metros; a OESTE: segue-se confrontando com Rua Projetada 5 e parte da Quadra 29B, distância de 120,00m, fechando assim a área do polígono.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar aos proprietários dos imóveis localizados na Quadra 29-B do Bairro Jardim Primavera uma área total de 3.749,65 m² de propriedade do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, com seguintes distâncias e confrontações: Ao NORTE: segue-se confrontando com a Rua Projetada 3, distância de 40,00 metros; ao SUL: segue-se confrontando com a Avenida das Conchas, distância de 35,00 metros; ao LESTE: segue-se confrontando com a Rua Projetada 5 e parte da Quadra 29A, distância de 120,00 metros; a OESTE: segue-se confrontando a Rua Projetada 2, distância de 120,00m, fechando assim a área do polígono.
Art. 3º - A área doada será dividida de conforme tabela abaixo e MEMORIAIS DESCRITIVOS anexos, que passam a integrar a presente lei:
QUADRA 29-A
N° DE LOTES
FRENTE
FUNDOS
LADO DIREITO
LADO ESQUERDO
FRENTE
FUNDOS
LADO DIREITO
LADO ESQUERDO
ÁREA (m²) existente
ÁREA (m²) doada
ÁREA (m²) total
1
14,40
12,46
13,00
18,00
Rua Projetada 5
Lote 02
Lote 03
Avenida das Conchas
156,91
53,72
210,63
2
9,23
9,23
17,00
17,00
Rua Projetada 1
Lote 01
Avenida das Conchas
Lote 03
156,91
0,00
156,91
3
9,23
6,00
30,00
30,00
Rua Projetada 1
Rua Projetada 5
Lote 01 e 02
Lote 04
156,91
87,00
243,91
4
9,23
9,23
30,00
30,00
Rua Projetada 1
Rua Projetada 5
Lote 03
Lote 05
156,91
119,99
276,9
5
9,23
9,23
30,00
30,00
Rua Projetada 1
Rua Projetada 5
Lote 04
Lote 06
156,91
119,99
276,9
6
9,23
9,23
30,00
30,00
Rua Projetada 1
Rua Projetada 5
Lote 05
Lote 07
156,91
119,99
276,9
7
9,23
9,23
30,00
30,00
Rua Projetada 1
Rua Projetada 5
Lote 06
Lote 08
156,91
119,99
276,9
8
9,23
9,23
30,00
30,00
Rua Projetada 1
Rua Projetada 5
Lote 07
Lote 09
156,91
119,99
276,9
9
9,23
9,23
30,00
30,00
Rua Projetada 1
Rua Projetada 5
Lote 08
Lote 10
156,91
119,99
276,9
10
9,23
9,23
30,00
30,00
Rua Projetada 1
Rua Projetada 5
Lote 09
Lote 11
156,91
119,99
276,9
11
9,23
9,23
30,00
30,00
Rua Projetada 1
Rua Projetada 5
Lote 10
Lote 12
156,91
119,99
276,9
12
9,23
9,23
30,00
30,00
Rua Projetada 1
Rua Projetada 5
Lote 11
Lote 13
156,91
119,99
276,9
13
9,23
9,23
30,00
30,00
Rua Projetada 1
Rua Projetada 5
Lote 12
Lote 14 e 15
156,91
119,99
276,9
14
9,23
9,23
17,00
17,00
Rua Projetada 1
Lote 15
Lote 13
Rua Projetada 03
156,91
0,00
156,91
15
23,00
23,00
9,23
9,23
Rua Projetada 3
Lote 13 e Rua Projetada 5
Lote 14
Lote 14 da Quadra 29B
156,91
55,38
212,29
QUADRA 29-B
N° DE LOTES
FRENTE
FUNDOS
LADO DIREITO
LADO ESQUERDO
FRENTE
FUNDOS
LADO DIREITO
LADO ESQUERDO
ÁREA (m²) existente
ÁREA (m²) doada
ÁREA (m²) total
1
9,23
9,23
17,00
17,00
Rua Projetada 2
Lote 02
Lote 03
Avenida das Conchas
156,91
0,00
156,91
2
14,40
12,46
18,00
13,00
Rua Projetada 5
Lote 01 e 03
Avenida das Conchas
Lote 03
156,91
53,72
210,63
3
9,23
6,00
30,00
30,00
Rua Projetada 2
Rua Projetada 5
Lote 04
Lote 01 e 03
156,91
87,00
243,91
4
9,23
9,23
30,00
30,00
Rua Projetada 2
Rua Projetada 5
Lote 05
Lote 03
156,91
119,99
276,9
5
9,23
9,23
30,00
30,00
Rua Projetada 2
Rua Projetada 5
Lote 06
Lote 04
156,91
119,99
276,9
6
9,23
9,23
30,00
30,00
Rua Projetada 2
Rua Projetada 5
Lote 07
Lote 05
156,91
119,99
276,9
7
9,23
9,23
30,00
30,00
Rua Projetada 2
Rua Projetada 5
Lote 08
Lote 06
156,91
119,99
276,9
8
9,23
9,23
30,00
30,00
Rua Projetada 2
Rua Projetada 5
Lote 09
Lote 07
156,91
119,99
276,9
9
9,23
9,23
30,00
30,00
Rua Projetada 2
Rua Projetada 5
Lote 10
Lote 08
156,91
119,99
276,9
10
9,23
9,23
30,00
30,00
Rua Projetada 2
Rua Projetada 5
Lote 11
Lote 09
156,91
119,99
276,9
11
9,23
9,23
30,00
30,00
Rua Projetada 2
Rua Projetada 5
Lote 12
Lote 10
156,91
119,99
276,9
12
9,23
9,23
30,00
30,00
Rua Projetada 2
Rua Projetada 5
Lote 13
Lote 11
156,91
119,99
276,9
13
9,23
9,23
30,00
30,00
Rua Projetada 2
Rua Projetada 5
Lote 14 e 15
Lote 12
156,91
119,99
276,9
14
23,00
23,00
9,23
9,23
Rua Projetada 3
Lote 13 e Rua Projetada 5
Lote 15
Lote 15 da Quadra 29A
156,91
55,38
212,29
15
9,23
9,23
17,00
17,00
Rua Projetada 2
Lote 14
Rua Projetada 3
Lote 13
156,91
0,00
156,91
Art. 3º - Fica sob a responsabilidade do donatário, tomar as providencias e pagar todas as despesas necessárias para proceder o registro e/ou averbação da área doada no registro imobiliário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento