Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 452/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 452/2013
DE 27 DE AGOSTO DE 2013.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA INCENTIVADORA PARA TRANSFERÊNCIA DE VEICULOS PARA MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha incentivadora, adquirir e sortear prêmios, objetivando o incremento na arrecadação do IPVA, cota do Município, com a efetivação de transferência, mediante emplacamento de veículos para o Município de Santa Rita de Trivelato.
Art. 2º - A Campanha a que se refere o Art. 1° desta Lei terá como incentivo a seguinte premiação:
1º
01 (um) CAPACETE TAURUS SAN MARINO GRAFIC;
2º
01 (um) CAD CARRO GALZERANO ORION ;
3º
01 (um) LAVAD A. PRESSÃO JACTO 600 CLEAN.
Parágrafo único – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir os prêmios constantes deste artigo até o valor de R$ 1.137,00 (um mil cento e trinta e sete reais).
Art. 3º - Os prêmios citados no Art. 2° desta Lei serão sorteados pelo sistema de cupons, à vista do público, no dia 20 de dezembro de 2013, no Centro de Eventos e divulgado pela administração municipal.
Parágrafo único - Na eventualidade de mudança da data do sorteio por motivo superveniente, nova data será definida mediante ampla divulgação nos meios de comunicação local.
Art. 4° - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários decorrentes da dotação em vigor, consignada na Lei Orçamentária à seguinte conta:
02 – Gabinete do Prefeito
02.001 – Gabinete do Prefeito
02.001.04 – Administração
02.001.04.122 – Administração Geral
02.001.04.122.0003 – Atividade de Apoio a Administração
02.001.04.122.0003.2016 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0003.2016.339031 – Premiações Culturais Artísticas, Desportivas e Outras
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta a presente campanha, mediante regulamento.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE AGOSTO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento