Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 468/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 468/2014
DE 17 DE MARÇO DE 2014.
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 438/2013, DE 11 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º. Os Arts. 1º e 4º da Lei Municipal nº 438/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória mensal para os vereadores e Assessor Jurídico da Câmara Municipal, pelo exercício de suas atividades, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), e, para o Presidente da Câmara no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República.
Parágrafo 1º A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato,bem como ao Assessor Jurídico da Câmara Municipal, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte dentro do Estado, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.
Parágrafo 2º Para as viagens fora do Estado, a Câmara Municipal custeará as despesas de transporte e hospedagem.
(...)
Art. 4º º O valor pago a titulo de verba indenizatória substitui e indeniza integralmente toda e qualquer despesa realizada pessoalmente pelos Vereadores e pelo Assessor Jurídico na execução de suas atividades externas, ficando dispensada a prestação de contas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 17 DE MARÇO DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento