Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 409/2012 DE 26 DE OUTUBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 409/2012 DE 26 DE OUTUBRO DE 2012
SÚMULA: “FIXA O SUBSIDIO PARA O PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, PARA A LEGISLATURA DE 2012 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Senhora ALVINA STREY, Prefeita Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:.
Art. 1º Fixa o Subsidio mensal no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para o Prefeito Municipal.
Art. 2º - Fixa, ainda o Subsidio mensal no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), para o Vice-prefeito.
Art. 3º - O subsidio do Prefeito e do Vice-Prefeito, é fixado em parcela única em conformidade com o artigo 39, § 4º da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º - Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de 1º de Janeiro de 2013.
Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrario.
Santa Rita do Trivelato, 26 de Outubro de 2012.
ALVINA STREY
(Prefeita Municipal)
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e Afixe-se na data supra
Oficial de Gabinete