Secretaria Municipal de Administração · 26 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 401/2012
DE 25 DE ABRIL DE 2012
SÚMULA: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL, VIGÊNCIA 2010-2013, NA LDO E LOA VIGENTE”.
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 25.020,00 (vinte e cinco mil e vinte reais), sendo este crédito necessário para suportar as despesas das Secretarias Municipais de materiais de consumo e permanente, para atender a seguinte dotação orçamentária:
08 Sec. De Assistência Social e Cidadania - SEDMA
08 001 Sec. De Assistência Social e Cidadania – SEDMA
08 001 0014 Acompanhamento Social e Assistência
08 001 0014 2027 Manutenção da Secretaria de Assistência Social
339014 0000 Diária Civil (7.020,00)
339036 0000 Outros Serviços de Terceiros Pessoal Físicas (8.000,00)
09 Sec. de Agricultura e Meio Ambiente
09 001 Sec. de Agricultura e Meio Ambiente
09 001 0003 Atividade de Apoio a Administração
09 001 0003 2101 Manutenção da Secretaria de Agricultura
449052 0000 Equipamentos e Material Permanente (10.000,00)
Art. 2o – Para atender o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, com base no art. 43, §1o, III da Lei 4.320/64:
Fonte: Recursos
08 Sec. De Assistência Social e Cidadania - SEDMA
08 001 Sec. De Assistência Social e Cidadania – SEDMA
08 001 0014 Acompanhamento Social e Assistência
08 001 0014 2035 Implantação e Manutenção da Casa do Artesão
339030 0000 Material de Consumo (6.480,00)
339039 0000 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica ( 4.000,00)
08 Sec. De Assistência Social e Cidadania - SEDMA
08 001 Sec. De Assistência Social e Cidadania – SEDMA
08 001 0014 Acompanhamento Social e Assistência
08 001 0014 2031 Apoio a Concessão de Benefícios Eventuais
339030 0000 Material de Consumo (4.540,00)
09 Sec. de Agricultura e Meio Ambiente
09 001 Sec. de Agricultura e Meio Ambiente
09 001 0032 Desenvolvimento Dos Setores Industrial com Prestação de Serviço
09 001 0003 2036 Apoio a Organização da Expolato – Exposição Agropecuária
339039 0000 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (10.000,00)
Art. 3o – O projeto criado no artigo 1o desta Lei fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei do Plano Plurianual Lei Municipal nº 338/2009 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 388/2011 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 392/2.010.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga a Lei Municipal nº. 382/2011 as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato, 25 de Abril de 2012.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
(prefeito Municipal)
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Oficial de Gabinete