Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2013
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 045/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 045/2013
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013
SÚMULA: ALTERA NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS PREVISTOS NOS ART. 3° E CRIA CARGOS EM COMISSÃO CONFORME ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o número de vagas dos cargos efetivos previstos no art. 3º e dos cargos em comissão previstos no art. 19° da Lei Complementar Municipal nº 038/2011, incorporando a nova quantidade de cargos dentro da estrutura administrativa do Município de Santa Rita do Trivelato, conforme disposto no quadro abaixo:
VAGAS AUMENTADAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
VAGAS AUMENTADAS
DENOMINAÇÃO DA CATEDORIA DO CARGO
PADRÃO
COEFICIENTE INICIAL
+ 05
Motorista Habilitação Carteira D
6,00
5,40
+ 01
Médico Clínico Geral – 40 horas
12,00
44,00
+ 01
Secretário Escolar
-
Lei Específica
+ 01
Fisioterapeuta 20 horas
7,50
8,49
Art. 2º - O art. 3º da Lei Complementar nº 038 de 18 de Agosto de 2011 e seu quadro passam a ter a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
COEFICIENTE
INICIAL
- Agente Administrativo
17
6,0
5,40
- Agente Comunitário de Saúde
06
3,0
4,00
- Agente de Combate às Endemias
03
3,0
4,00
- Agente de Saúde Ambiental
02
3,0
4,00
- Agente Sanitário
02
3,0
4,00
- Almoxarife
03
3,0
4,00
- Assistente Social
02
8,0
11,00
- Assistente Odontológico
02
3,0
4,00
- Auxiliar Administrativo
10
3,0
4,00
- Auxiliar de Biblioteca – 20 horas
02
0,5
2,20
- Auxiliar de Biblioteca
02
3,5
4,25
- Auxiliar de Enfermagem
02
7,0
6,00
- Auxiliar de Laboratório
01
3,0
4,00
- Auxiliar de Manutenção
01
3,0
4,00
- Auxiliar de Mecânico
01
3,0
4,00
- Auxiliar de Saneamento
01
3,0
4,00
- Auxiliar de Serviços Gerais
15
2,5
3,50
- Bioquímico
01
10,0
22,50
- Contador
01
9,50
17,24
- Controlador Interno
01
10,0
22,50
- Eletricista
01
7,5
8,49
- Enfermeiro
05
9,5
17,24
- Enfermeiro 30 horas
08
9,0
12,00
- Escriturário
02
6,0
5,40
- Farmacêutico
01
9,25
13,50
- Fiscal Tributário
02
6,0
5,40
- Fisioterapeuta
02
9,25
13,50
- Fisioterapeuta 20 horas
02
7.50
8,49
- Fonoaudiólogo
01
9,25
13,50
- Gari
04
3,0
4,00
- Inspetor Escolar
01
3,0
4,00
- Mecânico
02
7,0
6,00
- Médico Clínico Geral – 20 horas
01
11,0
25,00
- Médico Clínico Geral – 40 horas
03
12,00
44,00
- Médico Especialista em Obstetrícia, Ginecologia ou Pediatria.
01
12,50
50,00
- Merendeira
10
2,5
3,50
- Monitor de Creche
10
-
Lei Específica
- Motorista Habilitação Carteira B
01
4,0
4,50
- Motorista Habilitação Carteira C
04
5,0
5,00
- Motorista Habilitação Carteira D
15
6,0
5,40
- Nutricionista
01
9,25
13,50
- Odontológo – 20 horas
01
9,0
12,00
- Odontológo – 40 horas
01
9,5
17,24
- Operador de Máquinas Pesadas
05
7,0
6,00
- Operador de Motoniveladora
02
7,4
7,20
- Operador de Escavadeira Hidráulica
01
7,5
8,49
- Professor
40
-
Lei Específica
- Psicólogo
03
9,25
13,50
- Recepcionista
06
2,50
3,50
- Secretário Escolar
03
-
Lei Específica
- Técnico em Enfermagem
06
7,3
7,00
- Instrutor de Informática
02
4,0
4,50
- Técnico em Radiologia
02
7,4
7,20
- Treinador de Esportes
01
7,4
7,20
- Zelador de Limpeza
20
2,5
3,50
- Zelador de Patrimônio
20
2,5
3,50
Art. 3º Fica criado no âmbito da Administração Centralizada do Executivo Municipal os cargos em Comissão (CG) de Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo – 20 Horas, Chefe do Departamento Frotas e Abastecimento e Coordenador de Estudos Técnicos e Serviços de Apoio, com o numero de vagas, função e padrão de referência salarial descrito no quadro abaixo:
VAGAS AUMENTADAS DOS CARGOS EM COMISSÃO
VAGAS AUMENTADAS
DENOMINAÇÃO DA CATEDORIA DO CARGO
PADRÃO
COEFICIENTE INICIAL
01
- Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo – 20 Horas
2,00
8,00
01
Chefe do Departamento Frotas e Abastecimento
2,7
9,5
01
Coordenador de Estudos Técnicos e Serviços de Apoio.
3,0
10
Art. 4º - O art. 19º da Lei Complementar nº 038 de 18 de Agosto de 2011 e seu quadro passam a ter a seguinte redação:
Número de Cargos
Denominação da Categoria Funcional (CC)
Padrão
07
- Secretários Municipais
Lei Específica
01
- Oficial de Gabinete
1,0
01
- Chefe de Gabinete
2,5
01
- Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo
4,0
01
- Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo 20 horas
2,0
01
- Assessor Cultural e de Imprensa
2,5
01
- Assessor de Departamento de Esportes
2,5
01
- Assessor de Engenharia Civil
4,0
07
- Assessor de Secretaria
1,0
01
- Assessor Jurídico
7,0
01
- Assessor dos Conselhos Municipais
1,0
01
- Chefe do Departamento de Administração da Saúde
2,7
01
- Chefe do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
2,7
01
- Chefe do Departamento de Administração Escolar
2,7
01
- Coordenadora de Assistência Social
3,8
01
- Chefe do Departamento de Água e Esgoto
2,7
01
- Chefe do Departamento de Compras e Licitações
2,7
01
- Chefe do Departamento de Contabilidade
2,7
01
- Chefe do Departamento de Tributação e Fiscalização
2,7
01
- Chefe do Departamento de Esportes, Cultura e Lazer
2,7
01
- Chefe de Departamento de Informática
2,7
01
- Chefe do Departamento de Planejamento
2,7
01
- Chefe do Departamento da Promoção da Saúde Pública
2,7
02
- Chefe do Departamento de Projetos Especiais
2,7
01
- Chefe do Departamento de Serviços Rurais
2,7
02
- Chefe do Departamento de Serviços Urbanos
2,7
01
- Chefe do Departamento Frotas e Abastecimento
2,7
01
- Chefe do Departamento de Patrimônio Municipal
2,7
01
- Chefe do Departamento de Recursos Humanos
2,7
01
- Chefe do Departamento Municipal de Trânsito
2,7
01
- Coordenador Municipal de Convênios e Contratos
3,0
01
- Coordenador de Estudos Técnicos e Serviços de Apoio.
3,0
01
- Coordenador do Posto Eleitoral
Função gratificada
01
- Diretor Hospitalar
Função gratificada
01
- Diretor de Escola Municipal
Função gratificada
01
- Diretor de Creche Municipal
Função gratificada
02
- Menor Contínuo
0,30
01
- Menor Contínuo 20 horas
0,15
01
- Ouvidor Municipal
2,5
01
- Promotor de Eventos
1,0
01
- Técnico de Esportes
1,5
01
- Tesoureiro
2,7
Art. 5º - As especificações e as atribuições do cargo de Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, seja com 20 ou 40 horas, prevista respectivamente nesta lei e na lei Complementar nº 038 de 18 de agosto de 2011, bem como os cargos criados por esta lei de Chefe do Departamento Frotas e Abastecimento e Coordenador de Estudos Técnicos e Serviços de Apoio, e suas respectivas lotações e requisitos estão dispostos no ANEXO I, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato em 26 de Fevereiro de 2013
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
ANEXO I
QUADRO DE CATEGORIAS, LOTAÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
CARGO:
Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo
LOTAÇÃO:
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos e Rurais – SEMOT.
REQUISITOS:
Escolaridade: Nível Superior;
Regularidade Profissional através de inscrição do Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia – CREA.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Atividades de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos referentes à construção e fiscalização de obras e elaboração de normas para a administração e conservação dos prédios do município.
ATRIBUIÇÕES:
· Realizar exame técnico de expedientes relativos à execução de obras;
· Elaborar especificações e normas para obras arquitetônicas;
· Colaborar na elaboração de projetos do plano diretor;
· Elaborar projetos de praças, parques e jardins, bem como para edifícios públicos;
· Fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construção em geral;
· Fazer avaliações, perícias e arbitramentos relativos a sua especialidade;
· Projetar, dirigir e fiscalizar obras de urbanismo, de arquitetura paisagística e de decoração arquitetônica; Efetuar estudos de layout dos diversos órgãos da administração municipal, coletando os dados que se fizerem necessários;
· Projetar e decorar stands de mostras e exposições;
· Analisar e selecionar espaços para exposições e certames;
· Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares;
· Alimentar o sistema GEO-OBRAS do TCE-MT
· Executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 20 horas semanais.
FORMA DE RECRUTAMENTO
Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, dentre pessoas que preenchem os requisitos.
CARGO:
Chefe do Departamento Frotas e Abastecimento
LOTAÇÃO:
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos e Rurais – SEMOT.
REQUISITOS
Escolaridade: Ensino Médio;
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Coordenar os trabalhos de entrada e saída e peças, combustíveis e veículos na Secretaria de Obras.
ATRIBUIÇÕES:
· Coordenar a entrada e saídas de veículos e máquinas;
· Coordenar o controle de quilometragem dos veículos e máquinas;
· Coordenar a organização e limpeza do pátio;
· Controlar a necessidade aquisição de peças de reposição para veículos, máquinas e equipamentos;
· Controlar e coordenar a aquisição de combustíveis e lubrificantes;
· Realizar cotação de preços de peças e serviços de manutenção de veículos, máquinas e equipamentos que possam ser realizadas sem licitação;
· Coordenar e controlar o abastecimento de veículos e máquinas, quando necessário;
· Coordenar o recebimento de peças, combustíveis e lubrificantes;
· Coordenar o envio de veículos, máquinas e equipamentos para manutenção;
· Realizar inventário do material existente;
· Organizar e manter atualizado o registro de estoque existente no almoxarifado;
· Controlar o estoque do almoxarifado;
· Executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 40 horas semanais.
FORMA DE RECRUTAMENTO
Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
CARGO:
Coordenador de Estudos Técnicos e Serviços de Apoio
LOTAÇÃO:
Secretaria de Finanças e Tributação
REQUISITOS
Escolaridade: Ensino Médio;
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
- Coordenar os trabalhos de alimentação dos sistemas de informação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
- Auxiliar demais Secretarias e Departamentos no controle do cumprimento das exigências legais por parte do TCE-MT e Instruções Normativas do Controle Interno.
ATRIBUIÇÕES:
· Coordenar o processo de alimentação com informações e documentos nos Softwares Gerenciais da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato;
· Orientar e exigir que todos os departamentos cumpram com as rotinas previstas nos layout do Sistema APLIC do Tribunal de Contas de Mato Grosso;
· Coordenar o envio de carga inicial e carga tempestiva do Sistema APLIC;
· Coordenar e Orientar as prestações de contas do LRF Cidadão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
· Atuar como instrumento de ligação entre os departamentos das diversas secretarias no intuito de orientar sobre novas exigências impostas pelo TCE-MT, pelo Controle Interno e outras Leis de âmbito Estadual e Federal.
· Executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 40 horas semanais.
FORMA DE RECRUTAMENTO
Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, dentre pessoas que preenchem os requisitos.
Santa Rita do Trivelato em 26 de Fevereiro de 2013
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento