Secretaria Municipal de Administração · 16 de fevereiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 394/2012 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 394/2012 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012
SÚMULA: “AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO MUNICIPAL AO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.507.415/0001-44, sediado no Palácio Payaguás – CPA, na Cidade de Cuiabá, um terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal, matricula nº. 11.934 Livro 2, localizado na Quadra B, com área de 6.409.60 m² (seis mil quatrocentos e nove vírgula sessenta centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações, matricula em anexo.
§ 1º - O terreno destinado a doação tem as seguintes medições e confrontações;
- Frente: 80,00 metros, confrontado com a Av. 28 de Dezembro; Fundos com 80,00 metros, confrontando com a Rua Morocó, - Lado Direito: 80,12 metros, confrontando com o Lote B-02, - Lado Esquerdo: 80,12 metros confrontando com a Rua Marechal C. Rondon.
Art. 2º - A presente Lei tem por objeto a formalização da doação do terreno onde fica localizado o Colégio Estadual Cândido Portinari.
Art. 3º - O objeto da doação será utilizado exclusivamente na construção de obras de interesse público.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato, 15 de Fevereiro de 2012.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
Oficial de Gabinete