Prefeitura Municipal · 6 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 417/2012 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 417/2012 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012
SÚMULA: "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO PARA O EXERCÍCIO DE 2013."
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013 em R$ 13.244.685,00 ( treze milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), assim distribuídos:
I – Orçamento da Seguridade Social: R$ 3.831.087,68 (três milhões, oitocentos e trinta e um mil, oitenta e sete reais, sessenta e oito centavos).
II – Orçamento Fiscal: R$ 9.458.912,32 (nove milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e doze reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desmembramentos:
I – Administração Direta
a) Por Categoria Econômica
RECEITAS CORRENTES
14.203.668,55
RECEITAS DE CAPITAL
505.550,00
(-) Transferências Retificadoras - FUNDEB
(1.948.326,20)
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
12.760.892,35
b) Por Fontede Receita
RECEITAS CORRENTES
12.255.342,35
Receita Tributária
1.049.500,00
Receita de Contribuições
45.000,00
Receita Patrimonial
38.670,35
Receitas de Serviços
120.000,00
Transferências Correntes
12.913.867,20
Outras Receitas Correntes
36.631,00
(-) Transferências Retificadoras - FUNDEB
(1.948.326,20)
RECEITAS DE CAPITAL
505.550,00
Alienação de Bens
10.000,00
Operações de Crédito
341.200,00
Transferências de Capital
154.350,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
12.760.892,35
II – Administração Indireta
a) Por Categoria Econômica
Receitas Correntes
483.792,65
Receitas de Capital
(-) transferências retificadoras - Fundeb
Total
483.792,65
b) Por fonte de Receita
Receita de Contribuições
170.000,00
Receitas Patrimoniais
173.470,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
140.322,65
Total
483.792,65
Art. 3º - As despesas, da Administração Direta e Indireta, serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, integrante desta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:
I – Administração Direta
a) Por categoria econômica
Despesas
Valor R$
Despesas Correntes
11.561.390,62
Despesas de Capital
1.077.950,91
Reserva de Contingência
121.550,82
Total
12.760.892,35
b) Por função de governo
Funções
Valor R$
01 – Legislativa
841.150,00
04 – Administração
2.172.771,19
08 - Assistência Social
582.434,43
10 – Saúde
2.778.646,15
11 - Trabalho
11.576,25
12 – Educação
3.415.962,00
13 – Cultura
101.120,00
15 - Urbanismo
2.025.350,00
16 – Habitação
45.000,00
17 – Saneamento
121.000,00
18 - Gestão Ambiental
43.000,00
20 – Agricultura
203.831,71
22 – Indústria
30.000,00
25 – Energia
59.000,00
26 – Transporte
160.000,00
27 - Desporto e Lazer
45.000,00
28 - Encargos Especiais
3.500,00
99 - Reserva de Contingência
121.550,62
Total
12.760.892,35
c) Por órgãos da administração
Órgãos
Valor R$
01 – Câmara Municipal
841.150,00
02 – Gabinete do Prefeito
556.200,00
03 – Secretaria de Gestão e Planejamento – SEGESP
985.800,00
04 – Secretaria de Finanças e Tributação – SEFIN
695.821,81
05 – Sec. Obras, Transp. Serv. Urb. e Rur. - SEMOT
2.415.350,00
06 – Secretaria de Saúde – SMS
2.778.649,15
07 – Sec. de Educação, Cultura e Desporto – SMEC
3.533.772,00
08 – Sec. de Assistência Social e Cidadania – SEAC
627.434,43
09 – Sec.Desenv. Econômico e Meio Ambiente - SEDMA
326.717,96
Total
12.760.892,35
d) Por programas de governo
Programas
Valor R$
01- Apoio as Ações do Legislativo Municipal
841.150,00
02- Representatividades do Executivo Municipal
44.000,00
03- Atividade de Apoio a Administração
3.805.100,57
04- Programa Agro oportunidades
21.472,88
05- Coordenação das Atividades de Ensino Municipal
1.167.998,50
06- Ensino Fundamental como Prioridade Educacional
2.107.315,50
07- Ensino Infantil como Pilar para o Futuro
125.648,00
08- Desenvolvimento do Ensino Médio Jovem e Adulto
5.000,00
09- Difusão e Popularização da Leitura
31.310,00
10- Implem. do Lazer, Esporte junto a Comunidade
45.000,00
11- Ensino Superior Compartilhado
10.000,00
12- A Saúde básica trabalhada a nível Municipal
2.346.557,00
13- Programa, Qualidade Ambiental
15.689,45
14- Acompanhamento Social e Assistencial
447.070,04
15- Desenvolvimento do Transporte Municipal
160.000,00
17- Qualidade de Vida na Terceira Idade
11.576,26
18- Conselho Tutelar Proteção Integral
74.788,13
19- Atenção Primária Ambiental
3.000,00
21- Urbanização com Planejamento
681.000,00
23- Programa criança cidadã
9.500,00
23- Ação Digital
3.500,00
25- Habitação de Interesse Social
45.000,00
26- Bloco 3- Atenção Básica Federal
232.300,00
27- Atenção Básica Fundo a Fundo – Estadual
110.989,15
28- Bloco 2- Média e Alta Complexidade Amb. E Hosp.
41.000,00
29- Bloco 1 – Assistencai farmacêutica Federal
12.500,00
30- Bloco 4- Vigilância em Saúde Federal
35.300,00
33- Programa de Agroindustrialização e Associativismo
65.000,00
34- Suporte Técnico a Empreendedores
11.576,25
35- Gestão Plena do Santa Rita Previ
483.792,65
36- Universalização da Cultura
41.500,00
38- Resíduos Sólidos Urbanos e Rurais
5.000,00
40- Apoio a gestante
6.000,00
44- Ampliação de obras
30.000,00
45- Procon Orgão Mun. De defesa do consumidor
46.500,00
999-Reserva de Contingência
121.550,62
Total
13.244.685,00
II – Administração Indireta
a) Por categoria econômica
Despesas
Valor R$
Despesas Correntes
228.250,00
Despesas de Capital
16.683,00
Reserva Orçamentária do RPPS
238.859,65
Total
483.792,65
b) Por função de governo
Funções
Valor R$
Previdência Social
483.792,65
Total
483.792,65
c) Por órgãos da administração
Órgãos
Valor R$
Fundo de Previdência dos Servidores
483.792,65
Total Geral das Despesas
483.792,65
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Créditos Suplementares, atendido o que estabelece o art. 43 da Lei 4320/64 e a transpor, remanejamento ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, VI da Constituição Federal, até o limite de 20% (quarenta) por cento, da Despesa fixada.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 6º - Em atendimento ao disposto do art. 22, parágrafo único da Lei 4320/64, integra esta Lei em forma de anexos a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto do Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º - Fazem parte integrante desta Lei todos os Anexos para dar cumprimento ao art. 2, parágrafo 2º inciso I da Lei 4320/64.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Santa Rita do Trivelato, 26 de outubro de 2012.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
(prefeito Municipal)
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Oficial de Gabinete