Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 055/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 055/2014
DE 17 DE MARÇO DE 2014.
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2011 e dá outras providências”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
LEI
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Complementar 001/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica reformulado o Plano de Cargos, Carreiras, Vagas e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, integrado por cargos de provimento efetivo e em comissão, segundo o quadro demonstrativo abaixo:
QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CARGO
Escolaridade
Mínima
Nº VAGAS
pADRÃO
COEFICIENTE
INICIAL/VENCTO
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO EM COMISSÃO
CARGO FORMAÇÃO VAGA PADRÃO COEFICIENTE
Assessor Jurídico
Nível Superior inscrito na OAB/MT.
01
CC-06
13,06 Inicial
R$ 2.960,04
Assessor Presidência
Nível Médio
01
CC-01
8,25 Inicial
R$ 1.869,86
Coordenador de
Finanças/Controle
Nível Médio
01
CC-02
8,34 Inicial
R$ 1.890,26
Assessor de Comuni-
cação Social
Nível Médio
01
CC-01
8,25 Inicial
R$ 1.869,86
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Serviços Gerais de Limpeza
Ensino Fundamental
01
CE 01
Inicial Classe A
R$ 779,31
Guarda de Patrimônio
Ensino Fundamental
02
CE 01
Inicial Classe A
R$ 779,31
Recepcionista
Ensino Fundamental
01
CE 02
Inicial Classe A
R$ 804,60
Auxiliar Administrativo I
Ensino Médio
02
CE 03
Inicial Classe A
R$ 906,60
Motorista
Ensino Fundamental
01
CE 04
Inicial Classe A
R$ 1.019,92
Diretor Administrativo
Ensino Médio
01
CE 05
Inicial Classe A
R$ 1.586,55
Controlador Legislativo
Nível Superior
Com registro Cons. Classe.
01
CE 06
Inicial Classe A
R$ 2.493,15
Contador
Nível Superior com registro CRC/MT
01
CE 06
Inicial Classe A
R$ 2.493,15
Parágrafo Único: O Padrão Referencial é o da classe “A”, atualmente fixado em R$ 226,65 (duzentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), para calcular a remuneração:
Modo de Cálculo: Padrão Referencial X Classe/Coeficiente = Remuneração.
PADRÃO, CLASSE E COEFICENTE – Cargos Efetivos.
PADRÃO
A
B
C
D
E
F
01
3,4384
3,6103
3,7908
3,9803
4,1793
4,3884
02
3,55
3,72
3,91
4,10
4,31
4,53
03
4,00
4,20
4,41
4,61
4,84
5,08
04
4,50
4,72
4,95
5,19
5,44
5,71
05
7,00
7,42
7,87
8,34
8,84
9,37
06
11,00
11,55
12,12
12,72
13,35
13,96
PADRÃO, CLASSE E COEFICENTE – Cargos em Comissão
PADRÃO
A
B
C
D
E
F
CC-01
8,25
8,66
9,09
9,55
10,02
10,52
CC-02
8,34
8,75
9,19
9,65
10,13
10,64
CC-03
9,50
9,97
10,47
10,99
11,54
12,12
CC-04
10,50
11,02
11,57
12,15
12,76
13,40
CC-05
11,50
12,07
12,67
13,31
13,97
14,67
CC-06
13,06
13,71
14,39
15,11
15,87
16,66
ANEXO – I
LOTACIONOGRAMA GERAL
CARGO
EFETIVO
COMISSÃO
TOTAL VAGAS
Contador
01
-
01
Recepcionista
01
-
01
Guarda de Patrimônio
02
-
02
Diretor Administrativo
01
-
01
Serviços Gerais de Limpeza
01
-
01
Controlador Legislativo
01
-
01
Motorista
01
-
01
Auxiliar Administrativo I
02
-
02
Assessor da Presidência
-
01
01
Assessor Jurídico
-
01
01
Coordenador Finanças/Controle
-
01
01
Assessor Comunic. Social
-
01
01
TOTAL
10
04
14
Anexo II
DESCRIÇÕES DE CARGOS
CARGO: ASSESSOR CONTÁBIL
Provimento: Efetivo
Referência Salarial: PADRÃO CE - 06
ATRIBUIÇÕES:
Organizar e dirigir os serviços de contabilidade da instituição, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas.
Proceder à análise de contas.
Assessorar sobre problemas contábeis especializados da instituição, dando pareceres sobre a ciência às práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação dos setores.
Realizar trabalhos de auditoria contábil.
Elaborar balancetes e balanços, aplicando normas contábeis e organizado demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias.
Participar de projetos multidisciplinares que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeiro da Instituição.
Sugerir mudanças com base em seus conhecimentos profissionais.
Ordenar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias, preparando a documentação comprobatória, obtendo aprovações e enviá-las aos órgãos competentes para apreciação.
Emitir Parecer Técnico Contábil sobre matérias encaminhadas pelo Executivo ao Legislativo e que estejam relacionadas com as Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA).
Assinar em conjunto com o Presidente, balancetes mensais e balanço geral anual do Poder Legislativo, devendo para tanto, estar cadastrado devidamente junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
Escolaridade: Nível Superior com habilitação no Conselho Regional de Contabilidade
Inscrição no órgão de classe; prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público com estágio probatório.
Idade Mínima: 18 anos.
CARGO: ASSESSOR DA PRESIDENCIA
Provimento: EM COMISSÃO
Referência: Padrão CC – 01
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar a administração da Câmara Municipal, as Comissões e Vereadores no planejamento, coordenação, orientação e direção das atividades relacionadas ao processo legislativo e do protocolo da Câmara.
Assessorar as Comissões na elaboração de Pareceres.
Auxiliar nos serviços de plenário, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio como Leis, Doutrina, Jurisprudência e outros que se fizerem necessários para atender as solicitações dos Vereadores ou da Mesa da Câmara.
Auxiliar na elaboração dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resoluções, Moções, Requerimentos e Indicações propostas pelos Vereadores
Executar serviços de redação e técnica legislativa.
Fazer pesquisas de Leis juntamente com o Assessor Jurídico, armazenando em pastas, para fornecer subsídios na elaboração de Pareceres e Atas de Reuniões.
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais;
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
Escolaridade: Nível Médio Completo
Habilitação funcional: livre nomeação
Idade Mínima 18 anos
FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.
CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Referência: Padrão CC - 01
Atribuições:
a) Descrição Sumária: Assessorar na comunicação social do Poder Legislativo; cobrir com reportagens jornalísticas as sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rita do Trivelato.
Descrição Detalhada:
Realizar cobertura foto-cinematográfica dos eventos, cerimoniais, reuniões, congressos, seminários e outros em que houver participação de Vereadores, bem como das Sessões Solenes, Ordinárias e Extraordinárias.
Realizar a manutenção e os cuidados necessários com equipamentos foto-cinematográfico e com equipamentos de som.
Auxiliar na divulgação das notícias do Legislativo Municipal.
Auxiliar na redação e pronunciamentos a serem proferidos pelos Vereadores.
Executar serviços de locução em solenidade e apresentações da Câmara Municipal.
Redigir, interpretar e divulgar os resultados dos trabalhos e atos da Câmara.
Redigir, interpretar e organizar notícias a serem divulgadas na imprensa em geral.
Manter arquivo de todo o trabalho jornalístico e das matérias relacionadas aos vereadores e à Câmara Municipal.
Coletar dados, entrevistar, participar de reuniões, conferências, congressos, inaugurações e outros eventos de interesse do Legislativo.
Participar dos serviços de plenários, efetuando as devidas anotações das deliberações, auxiliando os meios de comunicação que realizem a cobertura das Sessões Solenes, Ordinárias ou Extraordinárias.
Fazer apresentações públicas formais e informais de interesse da administração da Câmara Municipal.
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
a) Descrição Sumária: Desenvolver as ações de planejamento, coordenação e controle da comunicação social de interesse do Poder Legislativo.
b) Descrição Detalhada
Elaborar sinopses, resenhas e noticiário geral do Poder Legislativo, destinado à publicação interna e divulgação pela imprensa.
Elaborar coletânea de sinopses e resenhas de matérias do noticiário veiculado pela mídia.
Organizar o arquivo de notícias e de publicações de interesse do Poder Legislativo.
Informar, divulgar e promover esclarecimentos de orientação da opinião pública quanto às atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo.
Propor medidas que visem a proporcionar o estreitamento das relações do Poder Legislativo com o público em geral e entidades públicas e privadas.
Coligir, junto a órgãos públicos e privados, dados e informações de interesse do Poder Legislativo.
Fornecer material jornalístico para divulgação através da imprensa escrita, rádio e televisão.
Promover e assinar os relatórios das atividades desenvolvidas.
Recepcionar autoridades, convidados e visitantes, em apoio ao Cerimonial.
Coordenar as relações do Poder Legislativo com os órgãos de imprensa.
Elaborar, coordenar e manter cadastro nominativo dos órgãos de divulgação.
Fazer a cobertura jornalística das atividades dos legisladores municipais.
Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo.
Requisitos para o Provimento:
a) Instrução: Segundo Grau Incompleto (ensino médio incompleto)
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Condições de Trabalho:
Jornada: 40 horas semanais.
Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público e ao uso de uniforme.
Idade Mínima 18 anos.
Acesso ao Cargo: Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.
ANEXO - III
QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS
VAGA
FUNÇÕES
HORAS
REQUISITOS
PADÃO REFERÊNCIAL
01
Serviços Gerais de Limpeza
40
Ensino Fundamental Incompleto
CE –
01
Diretor Administrativo
40
Ensino Médio completo
CE –
01
Recepcionista
40
Ensino Fundamental
CE –
02
Guarda de Patrimônio
40
Ensino Fundamental
CE -
01
Contador
40
Nível Superior com registro no CRC
CE –
01
Controlador Interno
40
Ensino Superior
CE -
01
Motorista
40
Ensino Fundamental
CE-
02
Auxiliar Administrativo I
40
Ensino Médio
CE-
ANEXO – IV
QUADRO DOS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
(CARGOS COMISSIONADOS)
VAGAS
FUNÇÕES
HS/SEM
Requisitos
Referencia
01
Assessor Jurídico
20
Livre Nomeação
Nível Superior
CC –
01
Assessor Presidente
40
Livre Nomeação
Nível Médio
CC-
01
Coordenador de Finanças/Controle
40
Livre Nomeação
Nível Médio Completo
CC
01
Assessor Comunicação Social
40
Livre Nomeação
Nível Médio Incompleto
CC
ANEXO – V
QUADRO DE SALÁRIOS
CARGOS EFETIVOS – CE
CARGOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS, AUXILIARES, OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO.
PADRÃO, CLASSE E COEFICENTE – Cargos Efetivos.
PADRÃO
A
B
C
D
E
F
01
3,4384
3,6103
3,7908
3,9803
4,1793
4,3884
02
3,55
3,72
3,91
4,10
4,31
4,53
03
4,00
4,20
4,41
4,61
4,84
5,08
04
4,50
4,72
4,95
5,19
5,44
5,71
05
7,00
7,42
7,87
8,34
8,84
9,37
06
11,00
11,55
12,12
12,72
13,35
13,96
ANEXO – VI
QUADRO DE SALÁRIOS
CARGOS EM COMISSÃO - CC
CARGO DE DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO
PADRÃO, CLASSE E COEFICENTE – Cargos em Comissão
PADRÃO
A
B
C
D
E
F
CC-01
8,25
8,66
9,09
9,55
10,02
10,52
CC-02
8,34
8,75
9,19
9,65
10,13
10,64
CC-03
9,50
9,97
10,47
10,99
11,54
12,12
CC-04
10,50
11,02
11,57
12,15
12,76
13,40
CC-05
11,50
12,07
12,67
13,31
13,97
14,67
CC-06
13,06
13,71
14,39
15,11
15,87
16,66
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DE MARÇO DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento