Prefeitura Municipal · 26 de junho de 2012
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 043/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 043/2012
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 043/2012 DE 20 DE JUNHO DE 2012
SÚMULA: ESTABELECE INSENÇÂO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INCLUIDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar Municipal:
Artigo 1.º - A construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimento habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, fica isenta de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Artigo 2.º - Às empresas beneficiadas com o disposto neste Lei, ficarão isentas, ainda, do pagamento de toda e qualquer taxa e/ou emolumentos municipais, especialmente do pagamento de Alvarás de Licença para Construção, Concessão de Habite-se e todos aqueles previstos no Código Tributário do Município.
Artigo 3.º - Os Beneficiários dos Programas beneficiados com o disposto no artigo anterior, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades.
Artigo 4.º - A concessão da isenção, prevista nesta lei, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Finanças, do enquadramento do empreendimento nas normas sociais do município.
Artigo 5.º - Os benefícios desta Lei estendem-se aos núcleos habitacionais iniciados e ainda não conclusos neste município.
Santa Rita do Trivelato, 20 de junho de 2012.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
Prefeito Municipal
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