Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 436/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 436/2013
DE 11 DE JUNHO DE 2013.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD de Santa Rita do Trivelato, órgão normativo de deliberação coletiva, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema, de que trata o Decreto Federal nº 110 de 2 de setembro de 1980 e pelo Decreto Estadual nº 18.505 de 26 de novembro de 1982.
Art. 2º - São objetivo do Conselho de Políticas sobre Drogas de Santa Rita do Trivelato/MT:
I – propor programa municipal de prevenção ao uso indevido de álcool e drogas e, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;
II – coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido de álcool e drogas;
III – estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
IV – colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V – estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas e substâncias que determinem dependências física e psíquica;
VI – articular entre as secretarias estaduais e municipais (saúde, educação, juventude,...), a promoção de atividades de prevenção ao uso indevido de drogas.
Parágrafo Primeiro: Para fins desta Lei, considera-se:
I – Redução da demanda o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e a inserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso.
Parágrafo Segundo: O COMAD deverá avaliar, periodicamente a conjuntura municipal, mantendo atualizados o prefeito e a Câmara Municipal quanto ao resultado das ações.
Parágrafo Terceiro: O COMAD deverá, anualmente, apresentar os programas, as ações desenvolvidas e os resultados de sua atuação, assim como o demonstrativo econômico e financeiro do Fundo Municipal de Prevenção às Drogas em audiência pública realizada em Sessão Especial da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato.
Art. 3º - O COMAD fica assim constituído:
I – Plenário;
II – Presidências;
III – Secretaria-Executiva; e Comitê-Fundo.
Parágrafo Único – Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art.4º - O Conselho Municipal sobre Drogas será composto por representantes dos seguintes órgãos:
§1º. Representante da Administração Pública Municipal, sendo:
Um da Secretaria Municipal de Saúde;
Um da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
Um da Secretaria Municipal de Educação
Um da Secretaria Municipal de Cultura;
Um da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Um representante de órgãos policiais.
§2º. Representantes de organizações, instituições:
Um representante das instituições que atuam na área de tratamento, recuperação e reinserção social de usuários de drogas;
Um representante do Conselho Tutelar;
Um representante da comunidade cientifica, de comprova a experiência na produção de estudos e pesquisas sobre drogas, indicado pela Universidade;
Médico de comprovada experiência e atuação na área sobre drogas, indicado pelo Conselho Regional de Medicina – CRM/MT;
Assistência social, de comprovada experiência voltada para a questão sobre droga, indicado pelo Conselho Regional de Serviços Social – CRESS/MT;
Um representante da sociedade civil organizada, indicado pela Federação Mato-grossense de Moradores de Bairros – FEMAB.
Art. 5º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém, consideradas relevantes ao serviço público. A relevância a que se refere, será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, a partir da nomeação do conselheiro.
Art. 6º - O presidente do Conselho, Mediante indicação do Prefeito Municipal, poderá requisitar servidor ou servidores da Administração para implantação e funcionamento do órgão.
Art. 7º - O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por funcionário indicado pelo seu Presidente e nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - O detalhamento da organização, do funcionamento do Comad, assim como as atribuições de sua diretoria, serão objeto do respectivo Regimento Interno.
DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
Art. 10 – Cabe ao COMAD instituir o Fundo Municipal de Prevenção às Drogas, com o objetivo de possibilitar a obtenção e a administração de recursos financeiros provenientes de doações, convênios, programas e projetos de que trata esta lei, os quais, serão destinados ao desenvolvimento de ações, visando a prevenção e controle do uso e abuso de drogas, especificados na Legislação Federal nos termos da política municipal para área e nas ações municipais, elaboradas pelo Comad.
Art. 11 - Os recursos obtidos pelo Fundo Municipal de Prevenção às Drogas, serão destinados exclusivamente para:
A realização de programas de prevenção ao uso e abuso de drogas;
O incentivo à informação de grupos de apoio para atendimento aos usuários de drogas e aos seus familiares;
A elaboração de textos educativos para divulgação junto a grupos de risco com informações sobre prevenção e tratamento de usuários de drogas licita e ilícitas, bem como a seus familiares;
Outras atividades determinadas pelo Comad e constantes de seu regimento interno.
Art. 12 - São recursos Fundo Municipal de Prevenção às Drogas:
As receitas resultantes de doações da iniciativa privada e de pessoa física ou jurídica;
Dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município consignadas especificamente para o atendimento do disposto nesta lei;
Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
Receitas de acordos, convênios ou termos de cooperação; e
Outros recursos que possam ser destinados ao Fundo Municipal de Prevenção às Drogas;
Art. 13 – Os recursos do Fundo Municipal de Prevenção às Drogas serão geridos pelo Conselho Municipal sobre Drogas – COMAD de Santa Rita do Trivelato.
Art. 14 – O Fundo Municipal de Prevenção às Drogas, de natureza e individuação contábeis, atuará por meio de liberação de recursos, observadas as seguintes condições:
Apresentação pelo beneficiário, de projetos ou planos de trabalho referente aos objetivos previstos no artigo 2º desta lei.
Demonstração da viabilidade técnica dos projetos e planos de trabalho e sua adequação aos objetivos de prevenção ás drogas;
Enquadramento do projeto ou plano de trabalho pelo Conselho Municipal sobre Drogas;
Parágrafo Único – O detalhamento da constituição e gestão do Fundo Municipal de Prevenção às Drogas, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do regimento Interno do COMAD.
Art. 15 – Os demonstrativos financeiros e o funcionamento do Fundo Municipal de Prevenção às Drogas obedecerão ao disposto na legislação vigente referentes à Administração Direta Municipal.
Art. 16 - O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação e sua atuação à Senad e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual sobre Drogas.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 17 – O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno, pela aprovação da maioria absoluta de seus membros, no prazo de 30 dias de sua instalação.
Art. 18 – A primeira composição do Conselho Municipal sobre Drogas será formada por conselheiros indicados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de um ano, improrrogável, em um prazo de 30 dias da aprovação desta lei.
Parágrafo Único – A indicação destes Conselheiros deverá obedecer à composição indicada no artigo 4º desta lei.
Art. 19 – No prazo de seis meses de sua constituição o Conselho Municipal sobre Drogas deverá elaborar a minuta do projeto de lei, e encaminha-lo à Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato e ao Executivo Municipal.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 – Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 30 dias após sua publicação.
Art. 21 – Esta lei entra em vigo na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 11 DE JUNHO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento