Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 061/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 061/2014
DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
SÚMULA: “IMPLEMENTA NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT AS NOVAS REGRAS APLICADAS À CONTABILIDADE PÚBLICA, EM ATENDIMENTO ÀS PORTARIAS Nº406/2011 E 828/2011 DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
LEI
Art. 1º - Ficam implementadas oficialmente no Município de Santa Rita do Trivelato – MT as novas regras aplicadas à Contabilidade Pública, de acordo com Cronograma de Implementação que segue anexo como parte integrante da presente lei, em atendimento às Portarias de números 406/2011 e 828/2011 expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 19 DE AGOSTO DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento