Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2014
RETIFICA-SE A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 471/2014 PUBLICADA EM 19/03/2014 POR MOTIVOS DE ERRO FORMAL NA PUBLICAÇÃO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICA-SE A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 471/2014 PUBLICADA EM 19/03/2014 POR MOTIVOS DE ERRO FORMAL NA PUBLICAÇÃO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
SUMULA: DISPÕE SOBRE AS NORMAS, VALORES E ESPECIFICAÇÕES DOS SETORES REFERENTES O LANÇAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Ficam delimitados os setores do Perímetro Urbano do Município, os valores venais estabelecidos, tipos de construção e às normas e prazos para cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício 2014.
Art. 2º - Os setores do perímetro urbano para base venal do imposto ficam compostos pelos lotes das seguintes quadras residenciais e comerciais e lotes industriais, classificados em seis (6) setores e um (1) sub-setor, a seguir descritos:
Setor 01 – CENTRO: Quadra A: lotes: 12-13-14-15-16-17-18-19-20, Quadra C: lotes: 1-2-3-4-15-16-17-18, Quadra E: lotes: 11-12-13-14-15-16-17-18, , Quadra 17: lotes: 05-08, Quadra 20:, JARDIM MOROCÓ; Quadra, Quadra EM; lotes: 01-14, Quadra IM: lotes 06-07-08 09-10-11, CIDADE ALTA: Quadra 26, lotes: 11-12-13-14-15-16-17-18, Nova Brusque Pacoval – Quadra B lotes: 02-04-06-08.
Sub-Setor 01-A – CENTRO ASFALTADO: Quadra01, Quadra 02, Quadra 03: lotes: 01-02-03-04-05-07-09 Quadra 04, Quadra 05, Quadra 06: lotes: 01-05-07-09; Quadra 07, Quadra 08, Quadra 09: lotes; 01-05-07-09, Quadra 10, Quadra 11, Quadra 12: lotes: 01-05-06-07-08, Quadra 13:, Quadra 14, Quadra 015: lotes: 01-02-03-04-05-07-09, Quadra 16, Quadra 17, Quadra 18: lotes: 01-05-07-09, Quadra 19, Quadra 20, Quadra 21: lotes: 01-05-07-09-11, Quadra A: 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-11, Quadra B, Quadra C: 05-06-07-08-09-10-11-12-13-14, Quadra E: lotes: 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10, Quadra F: lotes: 05-06-07-08-09-10, Quadra G: lotes: 05-06-07-08-09-10, JARDIM MOROCÓ: Quadra AM: lotes: 08-09-10-11-12, Quadra BM: lotes: 11-12-13-14-15, Quadra CM: lotes: 11-12-13-14-15, Quadra DM: lotes: 05-06-07-08-09-10-11-12-13-14-15, Quadra EM: lotes: 02-03-04-05-06-07-08-09-10-11-12-13; Quadra HM: lotes: 01-02-03-04-05, Quadra IM: lotes: 01-02-03-04-05, CIDADE ALTA: Quadra 25, lotes: 01-02-03- 14-15-16-17-18-19-20, Quadra 26: lotes: 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10, Nova Brusque Pacoval – Quadra A lotes: 01-03-05-07-09; Quadra B lotes: 01- 03-05--07-09-10-11-12-13.
Setor 02 – CENTRO: Quadra 03: lotes: -06-08-10-11-12, Quadra 06: lotes: 02-03-04-06-08-10-11-12, Quadra 09: lotes: 02-03-04A-04B-06-08-10-11-12, Quadra 12: lotes: 02-03-04, Quadra 15: lotes: 10-11-12A-12B, quadra 18: lotes: 02-03-04-06-08-10-11- 2, Quadra 21: lotes: 02-03-04-06-08-10-12-13-14, JARDIM MOROCÓ: Quadra AM; lotes 01-02-03-04-05-06-07-13-14-15, Quadra BM; lotes 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-16-17-18-19-20, Quadra CM: lotes 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-16-17-18-19-20, Quadra DM; lotes 1-2-3-4-16-17-18-19-20, Quadra HM: lotes: 06-07-08-09-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20, quadra IM: lotes 12-13-14-15-16-17-18-19-20; Quadra JM; lotes: 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-11, quadra KM; lotes: 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-11-12-13, CIDADE ALTA: quadras: 27-28-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39; Nova Brusque Pacoval: quadra: A lotes: 02, 04, 06, 08, 10 e Quadras C e D.