Prefeitura Municipal · 10 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 389/2011 DE 06 DE OUTUBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 389/2011 DE 06 DE OUTUBRO DE 2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL, VIGÊNCIA 2010-2013, NA LDO VIGENTE E LOA/2010.
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de credito especial no orçamento vigente no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:
01 Câmara Municipal
001 Câmara Municipal
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
0043 Aquisição veiculo
1070 Aquisição de Veiculo, automóvel
449052 0000 Equipamento de Material Permanente (R$ 52.000,00)
Art. 2o – Para atender o credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, com base no art. 43, §1o, III da Lei 4.320/64:
Fonte:
01.001.01.031.1001.339030.0000 Material de consumo R$ 10.000,00
01.001.01.031.1001 339039.0000 Outros Serviços de Terceiros R$ 8.000,00
01.001.01.031.2002 319004.0000 Contrat. P Tempo Determinado R$ 10.000,00
01.001.01.031.2006 339039.0000 Outros Serviços de Terceiros R$ 4.000,00
01.001.01.031.1002 449052.0000 Equip. De Material Permanente R$ 20.000,00
Art. 3o – O projeto criado no artigo 1o desta Lei fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei do Plano Plurianual Lei Municipal nº 338/2009 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 365/2010 e Lei Orçamentária Anual, Lei nº 368/2.010 -Loa.
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 – Revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato - MT, 06 de Outubro de 2011.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
Prefeito Municipal