Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 459/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 459/2013
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE EXCLUSAO DO DÉBITO DE IPTU DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Ficam excluídos os débitos do IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU até o ano de 2007, referente aos imóveis constituídos pelos lotes nº 37, 38, 39, 46, 49, 48 situados na Rua Adenir Antonio Scarton, Centro, neste Município, todos cadastrados em nome de Antonio Richart, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, por serem de propriedade do Município de Santa Rita do Trivelato, devidamente matriculados, respectivamente sob nº 7.491, 7.492, 7.493, 7.500, 7.503 e 7.502 no 1º Serviço Notarial e Registral de Nova Mutum-MT.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento