Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 495/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 495/2014
DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 2.259.500,00 (Dois Milhões, Duzentos Cinquenta e Nove Mil e Quinhentos Reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no calculo de tendência de excesso de arrecadação – Fonte: 100 – Recursos Ordinários, em anexo.
Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA
I.P.T.U.
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO
1.1.1.2.02.03.00.00.00
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ACUMULADO ATÉ SETEMBRO/14
Total Orçado
65.000,00
Período - janeiro a setembro de 2014
99.783,77
Excesso já obervado
34.783,77
Média de arrecadação dos (9) nove primeiros meses
11.087,08
Tendência de Arrecadação com base na media arrecadada
33.261,24
(Soma) Excesso já observado + tendência da arrecadação
68.045,01
Total do IPTU a ser considerado no excesso
50.000,00
Fonte:
Recursos Ordinários
RECEITA
I.T.B.I.
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO
1.1.1.2.08.01.00.00.00
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ACUMULADO ATÉ SETEMBRO/14
Total Orçado
100.000,00
Período - janeiro a setembro de 2014
209.727,61
Excesso já obervado
109.727,71
Média de arrecadação dos (9) nove primeiros meses
23.303,06
Tendência de Arrecadação com base na media arrecadada
69.909,20
(Soma) Excesso já observado + tendência da arrecadação
179.636,91
Total do ITBI a ser considerado no excesso
150.000,00
Fonte:
Recursos Ordinários
RECEITA
I.S.S.Q.N.
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO
1.1.1.3.05.01.00.00.00
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ACUMULADO ATÉ SETEMBRO/14
Total Orçado
265.000,00
Período - janeiro a setembro de 2014
1.131.293,98
Excesso já obervado
866.293,98
Média de arrecadação dos (9) nove primeiros meses
125.699,33
Tendência de Arrecadação com base na media arrecadada
377.097,99
(Soma) Excesso já observado + tendência da arrecadação
1.243.391,97
Total do ISSQN a ser considerado no excesso
1.000.000,00
Fonte:
Recursos Ordinários
RECEITA
RECEITA PATRIMONIAL
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO
1.3.0.0.00.00.00.00.00
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ACUMULADO ATÉ SETEMBRO/14
Total Orçado
90.000,00
Período - janeiro a setembro de 2014
129.142,66
Excesso já obervado
39.142,66
Média de arrecadação dos (9) nove primeiros meses
14.349,18
Tendência de Arrecadação com base na media arrecadada
43.047,55
(Soma) Excesso já observado + tendência da arrecadação
82.190,21
Total da Receita Patrimonial a ser considerado no excesso
60.000,00
Fonte:
Recursos Ordinários
RECEITA
RECEITA DE SERVIÇOS
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO
1.6.0.0.26.00.00.00.00
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ACUMULADO ATÉ SETEMBRO/14
Total Orçado
1.000,00
Período - janeiro a setembro de 2014
123.067,30
Excesso já obervado
122.067,30
Média de arrecadação dos (9) nove primeiros meses
13.674,14
Tendência de Arrecadação com base na media arrecadada
41.022,43
(Soma) Excesso já observado + tendência da arrecadação
163.089,73
Total da Receita de serviços a ser considerado no excesso
130.000,00
Fonte:
Recursos Ordinários
RECEITA
I.C.M.S.
CÓDIGO DE CLASSIFIÇAO
1.7.2.2.01.01.00.00.00
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ACUMULADO ATÉ SETEMBRO/14
Total Orçado
7.300.000,00
Período - janeiro a setembro de 2014
6.257.326,48
Média de arrecadação dos (9) nove primeiros meses
695.258,45
Tendência de Arrecadação com base na media arrecadada
2.085.775,35
(Soma) Excesso já observado + tendência da arrecadação
8.343.101,83
Total da Receita de serviços a ser considerado no excesso
1.040.000,00
Fonte:
Recursos Ordinários
RECEITA
I.P.V.A.
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO
1.7.2.2.01.02.00.00.00
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ACUMULADO ATÉ SETEMBRO/14
Total Orçado
110.000,00
Período - janeiro a setembro de 2014 (arrecadado)
135.468,45
Excesso já observado
25.468,45
Média de arrecadação dos (9) nove primeiros meses
15.052,05
Tendência de Arrecadação com base na media arrecadada
45.156,15
(Soma) Excesso já observado + tendência da arrecadação
180.624,60
Total da Receita de serviços a ser considerado no excesso
70.000,00
Fonte:
Recursos Ordinários
TOTAL GERAL
CALCULO DE TENDENCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
RECEITA
VALOR
1.1.1.2.02.03.00.00.00 – I.P.T.U.
50.000,00
1.1.1.2.08.01.00.00.00 – I.T.B.I.
150.000,00
1.1.1.3.05.01.00.00.00 – I.S.S.Q.N.
1.000.000,00
1.3.0.0.00.00.00.00.00 – RECEITA PATRIMONIAL
60.000,00
1.6.0.0.26.00.00.00.00 – RECEITA DE SERVIÇOS
130.000,00
1.7.2.2.01.01.00.00.00 – I.C.M.S.
1.040.000,00
1.7.2.2.01.02.00.00.00 – I.P.V.A.
70.000,00
Total Geral
2.500.000,00
Fonte:
Recursos Ordinários
TOTAL GERAL DO EXCESSO A SER OBSERVADO
2.500.000,00
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal