Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2015
DECRETO Nº 018/2015
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018/2015
04 DE MARÇO DE 2015
RETIFICA O ARTIGO 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 063 DE 27 DE OUTUBRO DE 2014.
O Senhor Hugo Garcia Sobrinho, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, com fulcro no artigo 66, inciso V da Lei orgânica do Município e:
CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 499 de 19 de dezembro de 2014 que autorizou a abertura de Crédito Especial Adicional Suplementar na Lei Municipal nº 462/2013 - que trata do Orçamento Municipal - e criou o elemento de despesa para aquisição de imóvel;
CONSIDERANDO que o pagamento da indenização para desapropriação do imóvel para ampliação da Creche Municipal, cuja declaração de utilidade pública foi realizada pelo Decreto Municipal nº 063/2014, deve ser realizado de acordo com o orçamento da Secretaria Municipal de Educação;
D E C R E T A:
Art. 1º.O artigo 4º do Decreto Municipal nº 063 de 27 de outubro de 2014 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. As despesas com a execução do presente Decreto Expropriatório correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente: 0050-07.001.12.361.0017.1209.4490610000 - Aquisição de imóveis.”
Art. 3° - Este Decreto Retificador passa a vigorar com data retroativa a 27 de outubro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE MARÇO DE 2015.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
BRUNO LAPENNA GARCIA
Secretario de Gestão e Planejamento