Prefeitura Municipal · 29 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 410/2012 DE 26 DE OUTUBRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 410/2012 DE 26 DE OUTUBRO DE 2012
SÚMULA: “FIXA O SUBSÍDIO PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, PARA A LEGISLATURA DE 2013-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Senhora ALVINA STREY, Prefeita Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:.
Art. 1º Fixa o subsídio mensal no valor de R$ 4.260,00 (quatro mil e duzentos e sessenta reais), para os Secretários municipais do Município de Santa Rita do Trivelato - MT.
Art. 2º - O subsidio dos Secretários municipais, é fixado em parcela única em conformidade com o artigo 39, parágrafo 4º da constituição Federal de 1988.
Art. 3º - Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 4º - revogando-se as disposições em contrario.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de 1º de Janeiro de 2013.
Santa Rita do Trivelato, 26 de Outubro de 2012.
ALVINA STREY
(Prefeita Municipal)
Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra
Oficial de Gabinete