Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 483/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 483/2014
DE 15 DE JULHO DE 2014.
SÚMULA: “INSTITUI A QUILOMETRAGEM DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Fica instituída oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas em Santa Rita do Trivelato – MT, com as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo que segue como parte integrante da presente lei, totalizando 293 km (duzentos e noventa e três quilômetros).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 15 DE JULHO DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração