Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 478/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 478/2014
DE 18 DE JUNHO DE 2014.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado abertura de Crédito Especial na Lei nº 462/2013 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, para inclusão de Elemento de Despesa, conforme abaixo transcrito, que fica fazendo parte integrante da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2014, para cobertura de despesa com premiação do Festival de Pesca a realizar-se no município.
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e Meio Ambiente
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e Meio Ambiente
Função: 13 - Cultura
Sub Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0028 – Desenvolvimento Cultural
Projeto/atividade: 1.081- Realização de Festival de Pesca
Elemento de Despesa: 33.90.31 - Premiações, Culturais, Cientificas, Desportivas e Outras ..... R$ 35.000,00
Art. 2º. A cobertura ao Crédito Especial do artigo anterior dar-se-á através da anulação parcial de dotação, conforme dispõe o Artigo 43 item III, da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes dotações:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e Meio Ambiente
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e Meio Ambiente
Função: 13 - Cultura
SubFunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0028 – Desenvolvimento Cultural
Projeto/atividade: 1.081- Realização de Festival de Pesca
Elemento de Despesa: 33.90.39- Outros Serv.Terc.P.Juridica...........R$ 35.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 18 DE JUNHO DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administra