Prefeitura Municipal · 23 de novembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 416/2012 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 416/2012 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO LIMITE PARA TRANSPOR, REMANEJAR E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI 392/2011 – LOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica alterado o limite para transpor, remanejar e abrir crédito suplementar previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 392/2011, de 09 de Dezembro de 2011, fixando o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa orçada, artigo que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar e Abrir Créditos Suplementares de um órgão e unidade orçamentária e de uma categoria econômica para outra até o limite de 45% (quarenta e cinco) da Despesa fixada, nos termos do Art. 7º da lei 4320/64.”
Parágrafo único: O percentual de 5% do limite para transpor e remanejar as dotações orçamentárias de 2012 deverão ser utilizadas única e exclusivamente para suplementar as dotações de Folha de Pagamento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato, 21 de Novembro de 2012.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
(prefeito Municipal)
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