Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 053/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 053/2013
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGOS EM COMISSÃO PARA FUNCIONAMENTO DO PROCON MUNICIPAL NO QUADRO PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargos em comissão, específicos para atender a necessidade de implantação no PROCON Municipal, com o numero de vaga, denominação do cargo e padrão de referência salarial descrito no quadro abaixo:
VAGAS CRIADAS
DENOMINAÇÃO DA CATEDORIA DO CARGO
PADRÃO
COEFICIENTE
01
Atendente de Defesa do Consumidor
1,0
5,40
01
Conciliador de Defesa do Consumidor
5,5
17,60
Art. 2º - O quadro dos cargos em comissão previsto no art. 19 da Lei Complementar nº 038 de 18 de Agosto de 2011, passa ter a seguinte redação:
Número de Cargos
Denominação da Categoria Funcional (CC)
Padrão
07
- Secretários Municipais
Lei Específica
01
- Oficial de Gabinete
1,0
01
- Chefe de Gabinete
2,5
01
- Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo
4,0
01
- Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo 20 horas
2,0
01
- Assessor Cultural e de Imprensa
2,5
01
- Assessor de Departamento de Esportes
2,5
01
- Assessor de Engenharia Civil
4,0
07
- Assessor de Secretaria
1,0
01
- Atendente de Defesa do Consumidor
1,0
01
- Conciliador de Defesa do Consumidor
5,5
01
- Procurador Jurídico do Município
7,0
01
- Assessor Jurídico
5,5
01
- Assessor dos Conselhos Municipais
1,0
01
- Chefe do Departamento de Administração da Saúde
2,7
01
- Chefe do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
2,7
01
- Chefe do Departamento de Administração Escolar
2,7
01
- Coordenadora de Assistência Social
3,8
01
- Chefe do Departamento de Água e Esgoto
2,7
01
- Chefe do Departamento de Compras e Licitações
2,7
01
- Chefe do Departamento de Contabilidade
2,7
01
- Chefe do Departamento de Tributação e Fiscalização
2,7
01
- Chefe do Departamento de Esportes, Cultura e Lazer
2,7
01
- Chefe de Departamento de Informática
2,7
01
- Chefe do Departamento de Planejamento
2,7
01
- Chefe do Departamento da Promoção da Saúde Pública
2,7
02
- Chefe do Departamento de Projetos Especiais
2,7
01
- Chefe do Departamento de Serviços Rurais
2,7
02
- Chefe do Departamento de Serviços Urbanos
2,7
01
- Chefe do Departamento Frotas e Abastecimento
2,7
01
- Chefe do Departamento de Patrimônio Municipal
2,7
01
- Chefe do Departamento de Recursos Humanos
2,7
01
- Chefe do Departamento Municipal de Trânsito
2,7
01
- Coordenador Municipal de Convênios e Contratos
3,0
01
- Coordenador de Estudos Técnicos e Serviços de Apoio.
3,0
01
- Coordenador do Posto Eleitoral
Função gratificada
01
- Diretor Hospitalar
Função gratificada
01
- Diretor de Escola Municipal
Função gratificada
01
- Diretor de Creche Municipal
Função gratificada
01
- Educador Físico
1,7
02
- Menor Contínuo
0,30
01
- Menor Contínuo 20 horas
0,15
01
- Ouvidor Municipal
5,5
01
- Promotor de Eventos
1,0
01
- Técnico de Esportes
1,5
01
- Tesoureiro
2,7
Art. 3º - As especificações, lotações, requisitos e as atribuições do cargo de Atendente e Conciliador de Defesa do Consumidor, prevista respectivamente nesta lei estão dispostos no ANEXO I, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 4º - Os cargos criados na presente lei poderão ser exercidos por servidores comissionados ou efetivos que já fazem parte do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, vedada a acumulação de salários.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e, Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
ANEXO I
QUADRO DE CATEGORIAS, LOTAÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES.
CARGO:
Atendente de Defesa do Consumidor
LOTAÇÃO:
Secretaria Municipal de Administração
Coordenadora Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON
JORNADA
40 horas semanais
REQUISITOS:
Nível Médio
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Atividades voltadas aos atendimentos das demandas apresentadas pelos Consumidores no âmbito municipal com o registro de reclamações e encaminhamento para abertura do processo.
ATRIBUIÇÕES:
Atender os consumidores e fornecedores que se dirigem ao Procon Municipal;
Prestar informações e orientar os consumidores e fornecedores;
Reduzir a termo as reclamações dos consumidores;
Autuar os procedimentos administrativos;
Expedir cartas e notificações aos consumidores e fornecedores;
Zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado;
Executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo.
CARGO:
Conciliador de Defesa do Consumidor
LOTAÇÃO:
Secretaria Municipal de Administração
Coordenadora Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON
JORNADA
40 horas semanais
REQUISITOS:
Nível Superior - Bacharel em Direito
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Realizar as audiências de conciliação das reclamações apresentadas pelos Consumidores no âmbito PROCON Municipal até a finalização do processo.
ATRIBUIÇÕES:
Prestar orientação jurídica sobre relações de consumo;
Realizar audiências de conciliação;
Requisitar, se necessário, diligências para instrução de processo administrativo junto aos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços privado e público no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato - MT;
Requisitar informações e/ou documentos para instrução de processos instaurados; Ministrar palestras referentes ao Código de Defesa dos Consumidores;
Executar outras atividades inerentes à defesa do consumidor, respeitado os regulamentos de serviço;
Zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da
execução dos serviços;
Participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo.
Santa Rita do Trivelato, 20 de Dezembro de 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento