Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 499/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 499/2014
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
SUMULA: “ALTERA A LEI N. 454/2013 (PPA EXERCICIO 2014); A LEI N. 437/2013 (LDO EXERCICIO 2014) E ABRE CREDITO ESPECIAL NA LEI N. 462/2013 (LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2014) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Artigo 1º - Fica autorizada a incluir na Lei n 454/2013, que trata do Plano Plurianual para o exercício de 2014, o projeto contemplado neste, que fica fazendo parte integrante desta Lei, independente de sua transcrição.
Artigo 2. – Fica autorizado a incluir na Lei n 437/2013 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o projeto contemplado neste, que fica fazendo parte integrante desta Lei, independente de sua transcrição.
Artigo 3. – Fica autorizado à abertura do Crédito Adicional Especial na Lei n. 462/2013, no montante de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) cujo objetivo é o reforço de dotação para Construção e reforma de escolas municipais.
Órgão – 07- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto -SMEC
Und. Orçamentária- 001- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto -SMEC
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0017 – Revitalização da Educação
Projeto/Atividade: 1.209- Construção e Reforma de Escolas no Município
Natureza da Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 180.000,00
Fonte: Recursos Ordinários
Natureza da Despesa: 44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis R$ 50.000,00
Fonte: Recursos Ordinários
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 3°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação já identificado no município.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal