Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 480/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 480/2014
DE 01 DE JULHO DE 2014.
SÚMULA: “ALTERA A LEI Nº. 454/2013 (PPA EXERCÍCIO 2014); A LEI Nº. 437/2013 (LDO EXERCÍCIO DE 2014), E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI Nº. 462/2013 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014); REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 470/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 454/2013, que trata do Plano Plurianual para o exercício de 2014 e na Lei nº 437/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, a ação contemplada neste, que fica fazendo parte integrante das referidas Leis, independentemente de sua transcrição.
Art. 2º - Fica autorizada, portanto, a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 462/2013, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, cujo objetivo é a Construção de Unidade Escolar no Pacoval, com recursos oriundos do Termo de Compromisso n. 22548/2014, bem como a aquisição de Mobiliário para equipar a referida Unidade Escolar, com recursos oriundos do Termo de Compromisso n. 201303140/2013 – ambos os termos de compromissos firmados junto ao Ministério da Educação.
Órgão – 07- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto -SMEC
Und. Orçamentária- 001- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto -SMEC
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0017 – Revitalização da Educação
Projeto/Atividade: 1.120-Construção de Unidade Escolar - PACOVAL
Natureza da Despesa: 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações – R$ 648.704,31
Natureza da Despesa: 44.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente R$ 49.308,00
TOTAL R$ 698.012,31
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 3°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, repassado através de termos de compromisso assinado junto ao Ministério da Educação, cuja cópia segue como anexo da presente Lei.
Art. 4º- Fica revogada a lei Municipal nº 470/2014 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA COM 04 SALAS DE AULA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 01 DE JULHO DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração