Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 422/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 422/2013
DE 25 DE MARÇO DE 2013.
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura do seguinte Crédito Especial no valor global de R$.60.500,00 (Sessenta Mil e Quinhentos Reais) a ser consignado nas seguintes rubricas:
06 – Secretaria de Saúde
001 – Secretaria de Saúde
10 - Saúde
122 – Administração Geral
0012 – A Saúde Básica Trabalhada a nível Municipal
2044 – Manut. Da Secretaria de Saúde
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores
Valor: R$ 9.000,00 (Nove mil Reais)
03 – Secretaria de Gestão e Planejamento
001 – Secretaria de Gestão e Planejamento
04 - Administração
122 – Administração Geral
0003 – Atividade de Apoio a Administração
2017 – Manut. Da Secretaria de Gestão e Planejamento
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores
Valor:1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais)
03 – Secretaria de Gestão e Planejamento
001 – Secretaria de Gestão e Planejamento
04 - Administração
122 – Administração Geral
0003 – Atividade de Apoio a Administração
2017 – Manut. Da Secretaria de Gestão e Planejamento
339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor:50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados como recursos aqueles provenientes das anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo:
03 – Secretaria de Gestão e Planejamento
001 – Secretaria de Gestão e Planejamento
04 - Administração
122 – Administração Geral
0003 – Atividade de Apoio a Administração
2017 – Manut. Da Secretaria de Gestão e Planejamento
339039 – Outros Serv. De Terceiros Pessoa Juridica
Valor: R$ 51.500,00 (Cinqüenta e Um Mil e Quinhentos Reais)
06 – Secretaria de Saúde
001 – Secretaria de Saúde
10 - Saúde
122 – Administração Geral
0012 – A Saúde Básica Trabalhada a nível Municipal
2044 – Manut. Da Secretaria de Saúde
339039 – Outros Serv. De Terceiros Pessoa Juridica
Valor: R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais)
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE MARÇO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento