Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 058/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 058/2014
DE 20 DE MAIO DE 2014.
SÚMULA: “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras, Vagas e Vencimentos, dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato, Mato Grosso e dá outras providências”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
LEI
Art. 1º. Fica reformulado o Plano de Cargos, Carreiras, Vagas e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, integrado por cargos de provimento efetivo e em comissão.
Art. 2º. O presente Plano aplica-se aos servidores da Câmara regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita do Trivelato.
Art. 3º. Para efeitos deste Projeto de Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
Carreira: o conjunto de níveis de um cargo organizados em sequência e dispostos hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem, observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional no serviço público;
Servidor Público: pessoa legalmente investida em cargo, sob o regime do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Progressão: a passagem de um nível para outro dentro do mesmo cargo, decorrente de cumprimento de interstício de tempo de serviço e de avaliação de desempenho funcional nos termos desta Lei;
Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público sob o regime estatutário do Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Município.
Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cabíveis ao servidor, criado por lei, com denominação própria e número certo, pago pelos cofres públicos;
Vencimento: a retribuição pecuniária devida ao servidor pela efetiva execução das atribuições do cargo no qual está enquadrado;
Quadro de pessoal: o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura funcional da Câmara Municipal;
Remuneração: a retribuição a que faz jus o servidor público compreendida pelo vencimento acrescido de complemento constitucional e outras vantagens permanentes ou temporárias.
Grupo Ocupacional – agrupamento de cargos da mesma natureza, requisitos e responsabilidades semelhantes, que justifiquem tratamento de vencimentos similar, segundo a natureza do trabalho ou grau de conhecimento exigido para o seu desempenho;
Nível de Vencimento – designação da posição hierárquica do cargo na tabela de vencimentos;
Classe Salarial – conjunto de cargos da mesma natureza funcional, representada por letras, com progressão horizontal de índices, segundo o nível de vencimento;
Enquadramento Inicial - define o nível de vencimento e a classe salarial inicial do cargo;
Referência – símbolo indicativo do valor do vencimento fixado em resolução;
Proventos: retribuição paga mensalmente ao servidor aposentado;
Enquadramento Final - estabelece o nível de vencimento e a classe salarial final do cargo.
CAPITULO II
DO FUNCIONAMENTO PÚBLICO
SEÇÃO I
DOS CONCURSOS PÚBLICOS
Art. 4º. O provimento dos cargos efetivos será precedido de concurso público de provas ou provas e títulos.
Art. 5º. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, a contar da homologação de seu resultado, permitida a prorrogação por uma só vez e por igual período.
Art. 6º. Os concursos públicos reger-se-ão por editais que estabelecerão, em função da natureza da categoria funcional, a sua modalidade, as condições e requisitos para o provimento, o tipo de conteúdo e as categorias dos títulos, os critérios de julgamento, habilitação e classificação.
Art. 7º. A nomeação obedecerá à ordem de classificação no concurso público.
DO PROVIMENTO DE CARGOS
Art. 8º. Os cargos serão providos:
I - em caráter efetivo;
II - em comissão.
CAPITULO III
DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 9º. O Quadro de provimento efetivo e em comissão é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com os respectivos números de vagas e padrão de vencimento e classe referencial:
QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CARGO
Escolaridade
Mínima
Nº VAGAS
pADRÃO
COEFICIENTE
INICIAL/VENCTO
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO EM COMISSÃO
CARGO FORMAÇÃO VAGA PADRÃO COEFICIENTE
Assessor Jurídico
Nível Superior inscrito na OAB/MT.
01
CC-07
21,39 Inicial
R$ 4.848,04
Assessor Presidência
Nível Médio
01
CC-01
8,25 Inicial
R$ 1.869,86
Coordenador de
Finanças/Controle
Nível Médio
01
CC-02
8,34 Inicial
R$ 1.890,26
Assessor de Comuni-
cação Social
Nível Médio
01
CC-01
8,25 Inicial
R$ 1.869,86
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Serviços Gerais de Limpeza
Ensino Fundamental
01
CE 01
Inicial Classe A
R$ 779,31
Guarda de Patrimônio
Ensino Fundamental
02
CE 01
Inicial Classe A
R$ 779,31
Recepcionista
Ensino Fundamental
01
CE 02
Inicial Classe A
R$ 804,60
Auxiliar Administrativo I
Ensino Médio
02
CE 03
Inicial Classe A
R$ 906,60
Motorista
Ensino Fundamental
01
CE 04
Inicial Classe A
R$ 1.019,92
Diretor Administrativo
Ensino Médio
01
CE 05
Inicial Classe A
R$ 1.586,55
Controlador Legislativo
Nível Superior
01
CE 06
Inicial Classe A
R$ 2.493,15
Contador
Nível Superior com registro CRC/MT
01
CE 06
Inicial Classe A
R$ 2.493,15
Parágrafo Único: O Padrão Referencial é o da classe “A”, atualmente fixado em R$ 226,65 (duzentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), para calcular a remuneração:
Modo de Cálculo: Padrão Referencial X Classe/Coeficiente = Remuneração.
PADRÃO, CLASSE E COEFICENTE – Cargos Efetivos.
PADRÃO
A
B
C
D
E
F
01
3,4384
3,6103
3,7908
3,9803
4,1793
4,3884
02
3,55
3,72
3,91
4,10
4,31
4,53
03
4,00
4,20
4,41
4,61
4,84
5,08
04
4,50
4,72
4,95
5,19
5,44
5,71
05
7,00
7,42
7,87
8,34
8,84
9,37
06
11,00
11,55
12,12
12,72
13,35
13,96
PADRÃO, CLASSE E COEFICENTE – Cargos em Comissão
PADRÃO
A
B
C
D
E
F
CC-01
8,25
8,66
9,09
9,55
10,02
10,52
CC-02
8,34
8,75
9,19
9,65
10,13
10,64
CC-03
9,50
9,97
10,47
10,99
11,54
12,12
CC-04
10,50
11,02
11,57
12,15
12,76
13,40
CC-05
11,50
12,07
12,67
13,31
13,97
14,67
CC-06
13,06
13,71
14,39
15,11
15,87
16,66
CC-07
21,39
22,45
23,58
24,76
25,99
27,29
CAPÍTULO IV
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS, CARGOS, NÚMERO DE VAGAS, VENCIMENTOS E REQUISITOS:
Art. 10º. O Quadro de Pessoal é estruturado em grupos ocupacionais classificados conforme sua natureza, a saber:
Grupo Ocupacional – Serviços Gerais e Administrativos
Grupo Ocupacional – Técnico/Operacional
Grupo Ocupacional – Profissional
§ 1º. O Grupo Ocupacional – Serviços Gerais e Administrativos é composto por cargos cujas atribuições requerem maior grau de destreza manual e relacionam-se à atividades operacionais e administrativas, de orientação aos usuários, manutenção, conservação, limpeza e reparos, segundo o nível de conhecimento e requisitos e atribuições definidas no Anexo II.
§ 2º. O Grupo Ocupacional – Técnico/Operacional, é composto por cargos cujo requisito de instrução é o nível de segundo grau e relaciona-se a atividades técnicas, burocráticas e auxiliares, que exigem iniciativa e decisão observadas a formação, requisitos e atribuições definidas no Anexo II.
§ 3º. O Grupo Ocupacional – Profissional, é composto por cargos cujo requisito de instrução é o nível de terceiro grau e relaciona-se com os aspectos teóricos e práticos atinentes à respectiva área de conhecimento, exigido registro no órgão fiscalizador da categoria, observados os requisitos e atribuições definidas no Anexo II.
Art. 11º. A denominação dos cargos, enquadramento inicial e final, número de vagas e jornada de trabalho semanal estão definidos nos Anexos III e IV.
Art. 12º. Os níveis de vencimentos, classes salariais e valores estão definidos no Anexo V.
Art. 13º. As funções e atribuições de cada cargo estão definidas no Anexo II.
Art. 14º. A criação de novos cargos será precedida de descrição formal, requisitos que o ocupante deve possuir forma de provimento, grupo ocupacional, fixação do vencimento, número de vagas e de lei específica.
Art. 15º. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será reenquadrado em cargo e vencimento similares no mesmo grupo ocupacional que pertence.
Parágrafo Único – Nos casos em que não haja possibilidade de reenquadramento, o cargo ocupado pelo servidor será declarado em extinção.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO
Art. 16. O ingresso de pessoas no quadro permanente ocorrerá mediante aprovação em concurso público de provas e ou de provas e títulos, nos termos definidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita do Trivelato, requisitos estabelecidos nesta lei e demais normas que disciplinam a matéria.
CAPÍTULO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 17. O servidor nomeado para ocupar cargo público fica sujeito a estágio probatório, nos termos definidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita do Trivelato, observadas as normas estabelecidas no Anexo VII.
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO
Art. 18. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.
Art. 19. Cada categoria funcional terá seis classes designadas pelas letras A, B, C, D, E, F,
§1º. Cada cargo efetivo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe “A” sendo nomeado por portaria após aprovação em concurso.
§ 2º. Cada cargo em comissão será estabelecido de acordo com a tabela dos cargos e comissão (CC) iniciando pela classe “A” sendo nomeados por portaria do presidente da Câmara.
Art. 20. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e merecimento.
Art. 21. O tempo de exercício na classe para fins de promoção será de:
I – Com até dez anos Classe “A”
II – Com mais de 10 anos até 16 Classe “B”
III – Com mais de 16 anos até 21 Classe “C”
IV – Com mais de 21 anos até 27 Classe “D”
V – Com mais de 27 anos até 35 Classe “E”
VI – Com mais de 35 anos Classe “F”
CAPÍTULO VII
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 22. – A carreira do servidor municipal decorre do exercício de suas funções, o qual será submetido a avaliação de desempenho para fins da concessão de progressão funcional e salarial, nos termos definidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita do Trivelato, observadas as normas estabelecidas no Anexo VII, da presente Lei Complementar.
§ 1º: Progressão é a elevação do servidor à posição imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma classe.
§ 2º: A progressão se dará por meio de evolução dos níveis de carreira, condicionada a apuração do seu desempenho funcional por meio de avaliação e do efetivo exercício do cargo, a cada interstício de três anos.
§ 3º. O tempo de serviço do servidor de carreira em exercício de cargo em comissão no Poder Legislativo Municipal será contado para os efeitos do disposto no caput, excluindo-se o tempo de serviço em disponibilidade para órgão de outra esfera de governo e de outro poder.
Art. 23. Não terá direito à evolução nos níveis da carreira o servidor que, em cada interstício de três anos:
Afastar-se do serviço por motivo de licença para tratar de assuntos particulares;
Cometer falta passível de advertência e suspensão disciplinar;
Faltar ao serviço injustificadamente por mais de quinze dias, consecutivos ou não.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO
Art. 24. Progressão é a elevação do cargo ocupado por funcionário à classe imediatamente superior àquela em que se encontrar, dentro da respectiva categoria funcional, mediante desempenho eficaz do funcionário.
Parágrafo Único. As exigências, os interstícios e demais procedimentos aplicáveis ao acesso, bem como os critérios da avaliação, para fins de progressão, serão estabelecidos mediante ato da Mesa.
SEÇÃO II
DA VACÂNCIA DE CARGOS
Art. 25. A vacância de cargo decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – aposentadoria;
IV – falecimento;
V – posse em outro cargo de igual aproveitamento.
Art. 26. A estrutura do plano de cargos e vencimentos composta de grupos, categorias funcionais, classes e respectivas referências, ficam estabelecidas na conformidade com esta Lei Complementar, atribuições típicas, requisitos mínimos para provimento e perspectivas de promoção e acesso.
SEÇÃO III
DO ENQUADRAMENTO NA NOMEAÇÃO
Art. 27. O funcionário ao ingressar no serviço público, mediante nomeação, será enquadrado na referência de sua categoria funcional.
SEÇÃO IV
DA REINTEGRAÇÃO, REVERSÃO E APROVEITAMENTO
Art. 28. O enquadramento do funcionário revertido ou aproveitado será na mesma classe de referência da categoria funcional anteriormente ocupada.
Parágrafo Único. O enquadramento do funcionário reintegrado dar-se-á na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
SEÇÃO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 29. A jornada de trabalho será instituída por Resolução da Câmara Municipal, observando sempre a funcionabilidade do Poder Legislativo.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários ocupantes de cargos cujo dispositivo legal de regulamentação da profissão tenha fixado jornada diferente da que trata o “caput”.
Art. 30. Aos funcionários abrangidos pelo artigo anterior será devido acréscimo percentual, vantagem pecuniária ou gratificação de qualquer natureza, pela prestação de serviços em jornada integral de trabalho.
SEÇÃO VI
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 31. Haverá substituição no impedimento legal e temporário, acima de trinta dias de ocupantes de cargos de Direção e Chefia assim considerada os que legalmente exercerem atribuições de supervisão de unidade efetivamente criada e constante das estruturas dos órgãos da Câmara Municipal.
Parágrafo Único: Durante o período de substituição, o substituto fará jus à diferença entre o vencimento do seu cargo e do substituído.
SEÇÃO VII
DA ADMISSÃO
Art. 32. Independerá de concurso a admissão para funções de caráter transitório, que se dará por tempo determinado, justificada sempre, as razões que só podem ser fundamentadas no excepcional interesse público e no caráter temporário, obedecendo a lei específica, sem vínculo empregatício, devendo o contratado ter providência como autônomo.
SEÇÃO VIII
DA EXTINÇÃO DE CARGOS
Art. 33. Ficam extintos os cargos e funções não relacionados na presente Lei Complementar.
SEÇÃO IX
POLÍTICA SALARIAL
Art. 34. A despesa como pagamento de vencimentos, salários, proventos, pensões e outras vantagens atribuídas aos servidores obedecerão às disposições da Previdência Municipal e Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 35. A revisão salarial dos servidores da Câmara Municipal será feito anualmente com base no índice inflacionário estabelecido pelo governo federal, com base na média inflacionária do IGP-M (FGV), INPC e IPCA.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 36. Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é o conjunto de procedimentos administrativos direcionados para o acompanhamento, desenvolvimento e avaliação do desempenho funcional do servidor.
Art. 37. O servidor estável será submetido a avaliações de desempenho para fins de acompanhamento do desenvolvimento funcional e profissional e com vistas a progressão funcional e salarial, obedecidas as normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita do Trivelato e critérios definidos no Anexo VII, do presente Projeto de Lei Complementar.
Art. 38. A avaliação de desempenho deve considerar os seguintes critérios:
Aptidão para o desempenho do cargo;
Capacidade de iniciativa, responsabilidade e dedicação ao serviço;
Eficiência e eficácia na busca de resultados;
Qualidade e produtividade no trabalho;
Assiduidade e pontualidade.
§ 1º. Para conceituação do servidor, será constituída Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, composta por 03 (três) membros, designados pelo Presidente da Câmara, que apresentará laudo final sobre cada um dos servidores avaliados.
§ 2º. Após a Comissão ter exarado parecer final sobre a concessão ou não da progressão, a Secretaria Administrativa, encaminhará os referidos pareceres ao setor de recursos humanos, devidamente ratificados pelo Chefe do Legislativo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a fim de que se promova o enquadramento dos servidores nas respectivas classes.
CAPÍTULO IX
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 39. Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora, destinam-se a atender, cargos de Chefia, Assessoria e Diretoria, observadas as normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita do Trivelato, na Constituição Federal e na presente Lei Complementar.
Parágrafo Único – Os cargos estão definidos no Anexo IV e a tabela de valores no Anexo VI.
CAPÍTULO X
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 40. A função gratificada é uma vantagem acessória atribuída pelo exercício de encargos de chefia, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa da Câmara Municipal, observadas as normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita do Trivelato, na Constituição Federal e na presente Lei Complementar.
Parágrafo único – A função gratificada de que trata o “caput”, deverá ser fixada através de ato próprio, podendo variar de 1% (um por cento) a 100% (cem por cento), sobre o vencimento básico do servidor, a critério do Presidente da Mesa da Câmara, levando-se em conta a necessidade e o grau de importância do cargo.
CAPÍTULO XI
DO LOTACIONOGRAMA
Art. 41. Constitui o Lotacionograma da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato a tabela constante do Anexo I.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se exclusivamente aos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita do Trivelato, com exceção dos cargos de provimento em comissão, não passíveis de carreira.
Art. 43. Por força da reformulação constante da presente Lei Complementar, ficam cancelados todos os concursos que possam estar em vigência até a sua promulgação, devendo os cargos em provimento efetivo ora vagos serem preenchidos através de novo concurso a ser elaborado de conformidade com a legislação em vigor.
Art. 44. Os valores constantes dos Anexos V e VI, da presente Lei Complementar, poderão ser atualizados anualmente mediante Lei de iniciativa do Poder Legislativo, observados o disposto do art. 35 desta.
Art. 45. Aplica-se aos servidores da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato, toda a legislação inerente à pessoal do Município de Santa Rita do Trivelato, sobretudo no que diz respeito a equiparação remuneratória, categoria funcional, desenvolvimento e progressão de carreira, hierarquia e ascensão funcional, disciplina aposentatória, forma de cálculo de proventos, disposições estabelecidas no Regime Jurídico Único e tudo mais que lhes couber, obedecidos os limites e normas legais e constitucionais vigentes.
Art. 46. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2014.
Art. 47. Revogam-se as Leis Complementares Municipais nº 034/2010 e nº 36/2011.
Art. 48. Revoga-se a Resolução nº 001/2014 do Poder Legislativo Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE MAIO DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
ANEXO – I
LOTACIONOGRAMA GERAL
CARGO
EFETIVO
COMISSÃO
TOTAL DE VAGAS
Contador
01
-
01
Recepcionista
01
-
01
Guarda de Patrimônio
02
-
02
Diretor Administrativo
01
-
01
Serviços Gerais de Limpeza
01
-
01
Controlador Legislativo
01
-
01
Motorista
01
-
01
Auxiliar Administrativo I
02
-
02
Assessor da Presidência
-
01
01
Assessor Jurídico
-
01
01
Coordenador Finanças/Controle
-
01
01
Assessor Comunic. Social
-
01
01
TOTAL
10
04
14
ANEXO - II
DESCRIÇÕES DE CARGOS
1 – GRUPO OCUPACIONAL - SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS - GOS
CARGO: SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA
Provimento: EFETIVO
Referência Salarial: CE PADRÃO 01
ATRIBUIÇÕES:
Executar serviços de zeladoria no prédio da Câmara Municipal, promovendo a limpeza e conservação, vigiando o cumprimento do regulamento interno para assegurar o asseio, ordem e segurança do prédio e o bem estar de seus ocupantes.
Inspecionar as dependências da Câmara, efetuando os trabalhos de limpeza, remoção ou incineração de resíduos para assegurar o bem estar dos ocupantes.
Preparar e servir café, chá, sucos, água e lanches rápidos, para atender aos Vereadores, os funcionários e visitantes da Câmara Municipal.
Lavar e guardar os utensílios, para assegurar sua posterior utilização.
Efetuar limpeza e higienização da copa, lavando pisos, peças, azulejos e outros, para manter um bom aspecto de higiene e limpeza.
Receber, armazenar e controlar o estoque dos produtos alimentícios e material de limpeza, requisitando a sua reposição sempre que necessário, a fim de atender ao expediente da Câmara.
Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais;
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
Escolaridade: Ensino fundamental incompleto;
Habilitação funcional: concurso público com estágio probatório prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público com estágio probatório.
CARGO: RECEPCIONISTA
Provimento: EFETIVO
Referência Salarial: CE- PADRÃO 02
ATRIBUIÇÕES:
Operar mesa e aparelhos telefônicos (pabx) e outros sistemas semelhantes.
Estabelecer comunicações internas, locais ou interurbanas.
Vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos.
Prestar informação relacionadas com a repartição.
Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado.
Prestar informações e localizar pessoas, consultando listas telefônicas e de funcionários e rol de números úteis para o órgão.
Realizar controle das ligações telefônicas recebidas e transmitidas, anotando dados em formulários apropriados.
Recepcionar e encaminhar todas as pessoas que visitem o recinto da Câmara Municipal.
Executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais;
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
Escolaridade: Ensino fundamental completo;
Habilitação funcional: concurso público com estágio probatório prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público com estágio probatório.
3 – GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL – GOP
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
Provimento: EM COMISSÃO
Referência Salarial: CC – PADRÃO 07
ATRIBUIÇÕES
Representar a Câmara Municipal nas causas e recursos processados em qualquer instância, bem como prestar Assessoria Jurídica aos diversos setores do Legislativo.
Responsável por todas as atividades jurídicas da Câmara Municipal.
Compete auxiliar o Presidente e demais Vereadores nos assuntos de natureza jurídica, submetidos a sua apreciação.
Opinar sobre projetos de lei e demais proposições a serem apreciadas pelo Legislativo Municipal.
Elaborar minutas de contratos, atender consultas de ordem jurídica relativas ao Poder Legislativo encaminhadas pelo Presidente ou demais Vereadores, emitindo parecer a respeito.
Representar o Legislativo em Juízo, quando este for autor, réu ou parte interessada.
Desempenhar todas as atribuições da Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal, bem como manter atualizado o Portal Transparência, atendendo todas as solicitações efetuadas pelos cidadãos através dos métodos e mecanismos constantes na Resolução nº 07/2013.
Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 20horas semanais;
Deverá o servidor participar integralmente das Sessões da Câmara, independentemente de dia, horário e local;
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
Escolaridade: curso superior completo; e.
Habilitação funcional: diploma de curso superior de Ciências Jurídicas e Sociais; inscrição no órgão de classe; prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.
CARGO: CONTADOR
Provimento: Cargo Efetivo
Referência Salarial: PADRÃO CE – 06
ATRIBUIÇÕES:
Organizar e dirigir os serviços de contabilidade da instituição, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas.
Proceder à análise de contas.
Assessorar sobre problemas contábeis especializados da instituição, dando pareceres sobre a ciência às práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação dos setores.
Realizar trabalhos de auditoria contábil.
Elaborar balancetes e balanços, aplicando normas contábeis e organizado demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias.
Participar de projetos multidisciplinares que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeiro da Instituição.
Sugerir mudanças com base em seus conhecimentos profissionais.
Ordenar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias, preparando a documentação comprobatória, obtendo aprovações e enviá-las aos órgãos competentes para apreciação.
Emitir Parecer Técnico Contábil sobre matérias encaminhadas pelo Executivo ao Legislativo e que estejam relacionadas com as Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA).
Assinar em conjunto com o Presidente, balancetes mensais e balanço geral anual do Poder Legislativo, devendo para tanto, estar cadastrado devidamente junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Responsável pelo envio mensal do aplique e das informações da LRF.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
Escolaridade: Nível Superior com habilitação no Conselho Regional de Contabilidade
Inscrição no órgão de classe; prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público com estágio probatório.
Idade Mínima: 18 anos.
CARGO: CONTROLADOR LEGISLATIVO
Provimento: EFETIVO
Referência Salarial: CE PADRÃO - 06
ATRIBUIÇÕES:
Despachar com o Presidente da Câmara Municipal e assessorá-lo nos assuntos que venha a ser incumbido;
Propor ao Presidente da Câmara Municipal a adoção de medidas que aprimorem os mecanismos de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal;
Requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Câmara Municipal;
Efetivar, ou promover diligências com vista para a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo da Câmara Municipal, bem como, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos envolvidos, e decorrentes da nulidade declarada;
Avocar ou realizar inspeções, fiscalizações e auditorias sobre fatos denunciados ou sobre os quais haja iminente risco de agressão presente ou previsível ao patrimônio público da Câmara Municipal;
Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
Requisitar, a órgão ou entidade da Câmara Municipal, ou ainda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, para que se manifestem ou apresentem documentos ou informações necessárias à elucidações de fato em exame no âmbito da Controladoria Legislativa;
Propor ao Presidente da Câmara Municipal, medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades e ilegalidades que afetem o patrimônio público da Câmara Municipal;
Divulgar as ações da Controladoria Legislativa;
Disciplinar as ações de correição interna e externa, ouvidoria, auditoria e fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial no âmbito da Câmara Municipal;
Exercer a desenvolver outras atividades correlatas destinadas a consecução de seus objetivos;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais;
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
Escolaridade: curso superior completo em qualquer área
Efetivo
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público, com estágio probatório.
5 - CLASSE: DIRETOR ADMINISTRATIVO
Provimento - EFETIVO
Padrão Referencial - CE - Padrão 05.
-DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
- Compreende as atribuições que se destinam a executar, sob supervisão imediata os serviços de datilografia de certa complexidade e trabalhos administrativos de pequena complexidade.
- ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Redigir ofícios, a cartas, despachos, portarias, decretos, editais e demais expedientes e atos administrativos de natureza simples;
- Estudar e informar processos de pequena complexidade e conferir, anotar e informar expediente que exigia algum discernimento e capacidade crítica e analítica;
- Registrar a tramitação de papéis e fiscalizar o cumprimento das normas referentes a protocolo;
- Datilografar mapas, tabelas, quadros, estatísticos, exposições de motivos, projetos de lei, apostilas, correspondências e documentos diversos, manuscritos ou não;
- Datilografar material em estêncil e matrizes para impressão (plastiplate);
- Alcear e grampear os trabalhos datilografados, preparando-os para entrega, bem como conferir a datilografia de documentos redigidos e aprovados, ou datilografá-los, encaminhando-os para assinatura, se for o caso;
- Marcar entrevista e reuniões, assisti-las, quando solicitado elaborando as respectivas atas;
- Transitar e encaminhar ordens e avisos;
- Ler, selecionar, registrar e arquivar documentos e publicações de interesse da unidade administrativa onde exerce suas funções, bem como colecionar lei, decretos e outros atos normativos;
- Receber, classificar, registrar, guardar e conservar processos, livros e demais documentos;
- Verificar as necessidades de material e preencher, ou solicitar o preenchimento, da requisição de material;
Receber o material dos fornecedores e conferir as especificações dos materiais não complexos, bem como sua quantidade e qualidade com os documentos de entrega e guardá-los em perfeita ordem de armazenamento;
- Fazer a escrituração dos controles de material e manter atualizados os controles de estoque, bem como emitir a relação de estoque para inventário e levantar dados sobre o consumo de material.
- Anotar ou conferir anotação de ocorrências funcionais nas fichas e controles próprios zelando por sua atualização;
- executar, quando autorizado, trabalhos relativos a cursos e programas de treinamento;
- Extrair empenhos de despesas e fazer cálculos e operações de caráter financeiro;
- Emitir notificações de lançamento de impostos e registrar pagamentos, preencher mapas de arrecadação de impostos e fazer levantamentos de débitos de contribuinte, bem como atendê-los e informá-los, consultando cadastros de documentos;
- Escriturar créditos, sob supervisão, fazer cálculos relativos a contas correntes e fichas financeiras;
- Fazer cálculos não muito complexos, sobre juros, impostos e correção monetária;
Auxiliar no levantamento de dados para elaboração orçamentária e nas tarefas relativas ao controle orçamentário, tais como Fazer empenhos, Liquidação de Empenhos, Ordem de Pagamentos, conciliações bancárias e outros documentos correlatos
Ter conhecimentos geral da área de informática;
- Zelar pelo equipamento de escritório;
- Executar outras tarefas afins.
- REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
- Instrução:
-Ensino Médio Completo
- Conhecimento Especializados
- redação própria;
- ótima datilografia;
- noções da legislação referente aos serviços municipais;
- matemática elementar;
- Experiência:
- Efetivo exercício na classe.
- Forma de Recrutamento:
- mediante concurso público.
HORÁRIO : 40 Horas Semanais.
Idade Mínima 18 anos
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público, com estágio probatório.
2 – CLASSE: GUARDA DE PATRIMÔNIO
Provimento - Efetivo
Padrão Referencial: CE - Padrão:01
-DISCRIÇÃO SINTÉTICA:
- Compreende as atividades que se destinam a executar a vigilância na Sede da Câmara Municipal
- ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Realizar ronda e inspeção na Sede da Câmara Municipal;
- Evitar roubos e danificação ao Patrimônio da Câmara Municipal, como: Edifícios, praça, veículo e outros materiais correlatos;
- Vedar a entrada de pessoas não autorizadas;
- Investigar quaisquer condições anormais nas proximidades da Sede da Câmara Municipal;
-Exercer vigilância em setores móveis e imóveis, realizar rondas de inspeção em intervalos fixados e adotados, tomar providência tendentes a evitar roubos, incêndio e danificações na área da Câmara Municipal, fiscalizar a entrada e saídas de pessoas pelos acessos sobre a vigilância, vedar a entrada de pessoas não autorizadas e verificar qualquer condições anormais que tenha observado, levar ao conhecimento imediato das autoridades no caso de verificar anormalidades, exercer tarefas afins e de interesse público.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
Outros: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
Especial: atendimento ao público, uso de uniforme, serviços externos, cursos e treinamentos.
- REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
- Instrução
- Ensino Fundamental Completo
- Conhecimento na área
- Forma de Recrutamento
Concurso público
Idade Mínima 18 anos
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público, com estágio probatório.
CARGO: ASSESSOR DA PRESIDENCIA
Provimento: EM COMISSÃO
Referência: Padrão CC – 01
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar a administração da Câmara Municipal, as Comissões e Vereadores no planejamento, coordenação, orientação e direção das atividades relacionadas ao processo legislativo e do protocolo da Câmara.
Assessorar as Comissões na elaboração de Pareceres.
Auxiliar nos serviços de plenário, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio como Leis, Doutrina, Jurisprudência e outros que se fizerem necessários para atender as solicitações dos Vereadores ou da Mesa da Câmara.
Auxiliar na elaboração dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resoluções, Moções, Requerimentos e Indicações propostas pelos Vereadores
Executar serviços de redação e técnica legislativa.
Fazer pesquisas de Leis juntamente com o Assessor Jurídico, armazenando em pastas, para fornecer subsídios na elaboração de Pareceres e Atas de Reuniões.
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais;
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
Escolaridade: Nível Médio Completo
Habilitação funcional: livre nomeação
Idade Mínima 18 anos
FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO I
REFERENCIA SALARIAL: Padrão: CE 03
SERVIÇO: Auxiliar Administrativo Geral na Câmara
SINTESE DOS DEVERES: Executar os serviços rotineiros de escritório, orientar partes em guichê ou balcão, preencher formulários, auxiliar nos serviços de arquivos; controlar fichário; protocolar correspondência, prestar informações a quem de direito; realizar trabalhos de datilografia; elaborar e manusear fichários; codificar documentos e extrair relações; auxiliar na organização das sessões, pautas das sessões, ajudar na elaboração de atas leitura de atas executar tarefas afins de interesse da Câmara de Vereadores
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Jornada Semanal: 40 horas.
Especial: Atendimento ao público, uso de uniforme, sujeito a trabalho externo, realização de cursos, treinamentos e reciclagem.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio.
Idade Mínima: 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais
LOTAÇÃO: Câmara de Vereadores
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público, com estágio probatório.
CARGO: COORDENADOR DE FINANÇAS E CONTROLE
Referência: Padrão: CC-02
Requisitos para o Provimento:
Instrução: Segundo Grau Completo (nível médio)
Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Condições de Trabalho:
Jornada: 40 horas semanais
Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e ao uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sumária: Supervisionar, coordenar e controlar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara Municipal.
b) Descrição Detalhada
Escriturar analiticamente os atos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário.
Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis.
Examinar empenhos da despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos.
Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira.
Executar trabalhos relativos a orçamento, materiais, protocolo, arquivo, contabilidade, patrimônio, almoxarifado, finanças, e outros.
Elaborar controles, quadros, gráficos, demonstrativos e relatórios diversos.
Verificar serviços realizados.
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
Acesso ao Cargo; Livre Nomeação e Exoneração do Presidente.
CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Referência: Padrão CC - 01
Atribuições:
a) Descrição Sumária: Assessorar na comunicação social do Poder Legislativo; cobrir com reportagens jornalísticas as sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rita do Trivelato.
Descrição Detalhada:
Realizar cobertura foto-cinematográfica dos eventos, cerimoniais, reuniões, congressos, seminários e outros em que houver participação de Vereadores, bem como das Sessões Solenes, Ordinárias e Extraordinárias.
Realizar a manutenção e os cuidados necessários com equipamentos foto-cinematográfico e com equipamentos de som.
Auxiliar na divulgação das notícias do Legislativo Municipal.
Auxiliar na redação e pronunciamentos a serem proferidos pelos Vereadores.
Executar serviços de locução em solenidade e apresentações da Câmara Municipal.
Redigir, interpretar e divulgar os resultados dos trabalhos e atos da Câmara.
Redigir, interpretar e organizar notícias a serem divulgadas na imprensa em geral.
Manter arquivo de todo o trabalho jornalístico e das matérias relacionadas aos vereadores e à Câmara Municipal.
Coletar dados, entrevistar, participar de reuniões, conferências, congressos, inaugurações e outros eventos de interesse do Legislativo.
Participar dos serviços de plenários, efetuando as devidas anotações das deliberações, auxiliando os meios de comunicação que realizem a cobertura das Sessões Solenes, Ordinárias ou Extraordinárias.
Fazer apresentações públicas formais e informais de interesse da administração da Câmara Municipal.
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
a) Descrição Sumária: Desenvolver as ações de planejamento, coordenação e controle da comunicação social de interesse do Poder Legislativo.
b) Descrição Detalhada
Elaborar sinopses, resenhas e noticiário geral do Poder Legislativo, destinado à publicação interna e divulgação pela imprensa.
Elaborar coletânea de sinopses e resenhas de matérias do noticiário veiculado pela mídia.
Organizar o arquivo de notícias e de publicações de interesse do Poder Legislativo.
Informar, divulgar e promover esclarecimentos de orientação da opinião pública quanto às atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo.
Propor medidas que visem a proporcionar o estreitamento das relações do Poder Legislativo com o público em geral e entidades públicas e privadas.
Coligir, junto a órgãos públicos e privados, dados e informações de interesse do Poder Legislativo.
Fornecer material jornalístico para divulgação através da imprensa escrita, rádio e televisão.
Promover e assinar os relatórios das atividades desenvolvidas.
Recepcionar autoridades, convidados e visitantes, em apoio ao Cerimonial.
Coordenar as relações do Poder Legislativo com os órgãos de imprensa.
Elaborar, coordenar e manter cadastro nominativo dos órgãos de divulgação.
Fazer a cobertura jornalística das atividades dos legisladores municipais.
Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo.
Requisitos para o Provimento:
a) Instrução: Segundo Grau Incompleto (ensino médio incompleto)
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Condições de Trabalho:
Jornada: 40 horas semanais.
Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público e ao uso de uniforme.
Idade Mínima 18 anos.
Acesso ao Cargo: Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.
ANEXO - III
QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS
VAGA
FUNÇÕES
HORAS
REQUISITOS
PADÃO REFERÊNCIAL
01
Serviços Gerais de Limpeza
40
Ensino Fundamental Incompleto
CE –
01
Diretor Administrativo
40
Ensino Médio completo
CE –
01
Recepcionista
40
Ensino Fundamental
CE –
02
Guarda de Patrimônio
40
Ensino Fundamental
CE -
01
Contador
40
Nível Superior
CE –
01
Controlador Interno
40
Ensino Superior
CE -
01
Motorista
40
Ensino Fundamental
CE-
01
Auxiliar Administrativo I
40
Ensino Médio
CE-
ANEXO – IV
QUADRO DOS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
(CARGOS COMISSIONADOS)
VAGAS
FUNÇÕES
HS/SEM
Requisitos
Referencia
01
Assessor Jurídico
20
Livre Nomeação
Nível Superior
CC
01
Assessor Presidente
40
Livre Nomeação
Nível Médio
CC
01
Coordenador de Finanças/Controle
40
Livre Nomeação
Nível Médio Completo
CC
01
Assessor de Comunicação Social
40
Livre Nomeação
Nível Médio Incompleto
CC
ANEXO – V
QUADRO DE SALÁRIOS
CARGOS EFETIVOS – CE
CARGOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS, AUXILIARES, OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO.
PADRÃO, CLASSE E COEFICENTE – Cargos Efetivos.
PADRÃO
A
B
C
D
E
F
01
3,4384
3,6103
3,7908
3,9803
4,1793
4,3884
02
3,55
3,72
3,91
4,10
4,31
4,53
03
4,00
4,20
4,41
4,61
4,84
5,08
04
4,50
4,72
4,95
5,19
5,44
5,71
05
7,00
7,42
7,87
8,34
8,84
9,37
06
11,00
11,55
12,12
12,72
13,35
13,96
ANEXO – VI
QUADRO DE SALÁRIOS
CARGOS EM COMISSÃO - CC
CARGO DE DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO
PADRÃO, CLASSE E COEFICENTE – Cargos em Comissão
PADRÃO
A
B
C
D
E
F
CC-01
8,25
8,66
9,09
9,55
10,02
10,52
CC-02
8,34
8,75
9,19
9,65
10,13
10,64
CC-03
9,50
9,97
10,47
10,99
11,54
12,12
CC-04
10,50
11,02
11,57
12,15
12,76
13,40
CC-05
11,50
12,07
12,67
13,31
13,97
14,67
CC-06
13,06
13,71
14,39
15,11
15,87
16,66
CC-07
21,39
22,45
23,58
24,76
25,99
27,29
ANEXO VII
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
NORMAS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EFETIVOS
CONCEITUAÇÃO
A avaliação de desempenho é um instrumento de apreciação do desempenho demonstrado pelo servidor no cargo ou função, bem como seu potencial de desenvolvimento.
Sua dinâmica compreende, necessariamente, o acompanhamento sistemático e criterioso das atividades desenvolvidas pelo servidor, no decorrer de todo o período a que se refere a avaliação.
CLIENTELA
Servidores efetivos e em estágio probatório regidos por Estatuto e lotados na Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT.
DOS OBJETIVOS
Verificar o comportamento, o grau de desempenho e potenciais profissionais de desenvolvimento, identificar necessidades de acompanhamento, treinamento, readaptação e relocação, oferecer oportunidades para a melhoria do relacionamento, integração e capacitação profissional e fornecer dados para os processos de promoção funcional e salarial.
DO PROCESSO
O processo de avaliação consiste na verificação sistemática do desempenho dos servidores efetivos e em estágio probatório, segundo o cargo, natureza das funções, atribuições e comportamento no trabalho;
Avaliação de desempenho será conduzida por uma comissão composta por 03 (três) membros, especialmente designada para este fim;
O processo de avaliação deve ocorrer a cada 12 meses.
Com o objetivo de melhor instruir os trabalhos, a comissão registrará em ata todas as fases e ocorrências no decorrer do processo;
A comissão deliberará sobre o período que servirá de base para a realização do processo de avaliação de desempenho;
O processo de avaliação de desempenho será efetuado pela chefia direta imediata em conjunto com os membros da comissão de avaliação e tomará por base os fatores e critérios definidos na ficha de avaliação;
Nos casos em que o servidor tenha mudado de setor, o chefe imediato anterior também participará do processo de avaliação;
O desempenho do servidor será efetuado por meio do preenchimento da Ficha de Avaliação de Desempenho constante do Anexo VIII, em que, numa escala entre 0 (zero) a 10 (dez), serão atribuídos pontos segundo o grau de desempenho em cada fator de avaliação; (ver).
O resultado final da avaliação será obtido por meio da soma dos pontos obtidos em cada fator, divido pela quantidade de fatores avaliados;
A comissão de avaliação, em entrevista específica para este fim, dará conhecimento dos critérios adotados na avaliação e do desempenho obtido pelo servidor;
Caso o avaliado não concorde com o resultado de sua avaliação, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para recorrer formalmente à comissão de avaliação, cabendo a esta dar solução à questão;
A comissão de avaliação, com base nos pontos obtidos, emitirá parecer e encaminhará os resultados e sugestões ao Presidente da Câmara, para que este, ouvida a assessoria jurídica, tome as medidas necessárias.
DOS AVALIADORES
1. Os avaliadores devem estar devidamente familiarizados com as funções, atribuições e responsabilidades de cada cargo, instrumentos de trabalho e com as normas gerais da avaliação de desempenho.
2. Constituem princípios do avaliador:
a) ser um observador sutil, engenhoso, a fim de distinguir se as deficiências constatadas foram originadas por má vontade, incapacidade técnica, falta de treinamento ou por condições alheias à vontade do avaliado;
b) ter boa memória e não se deixar impressionar por acontecimentos recentes e levar em conta todos os fatos ocorridos no decorrer do período;
c) ser imparcial, ter em mente que a avaliação de desempenho não é um “ajuste de contas”, mas sim um relatório sobre a atividade profissional de alguém;
d) conhecer as funções e atribuições do cargo e o trabalho desenvolvido pelo servidor avaliado.
DOS AVALIADOS
O servidor municipal constitui parte integrante do processo de avaliação, cuja participação deve ser pacífica, imparcial e facilitadora dos trabalhos desenvolvidos pela comissão de avaliação.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Compete ao setor de recursos humanos:
Apoiar a comissão de avaliação e fornecer os elementos necessários ao desenvolvimento do processo de avaliação;
Prestar assistência técnica as chefias dos demais setores durante o período de realização do processo de avaliação;
Os casos omissos serão analisados e apreciados pela comissão permanente de avaliação, a qual caberá o parecer final.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE MAIO DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento