Prefeitura Municipal · 29 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 400/2012 DE 28 DE MARÇO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 400/2012 DE 28 DE MARÇO DE 2012
SÙMULA: Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 027/2009 de 07 de outubro de 2009, que instituiu o Sistema de Controle Interno Municipal, revoga o § 2º do art. 7º, suprime o Poder Legislativo do art. 9º, revoga a subordinação do Poder Legislativo a Controladoria Interna do Executivo e dá outras providências”.
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Complementar nº 027/2009, passa a vigorar acrescido de um parágrafo único, na forma seguinte:
Parágrafo Único: O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á à Coordenadoria de Controle Interno Própria, a qual organizará e expedirá normas de padronização de procedimentos e rotinas a serem seguidas, encaminhando as irregularidades e responsabilidades apuradas ao Presidente da Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Revoga o Parágrafo 2º do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 027/2009.
Art. 3º - O art. 9º da Lei Complementar nº 027/2009, passa a vigorar suprimindo o Poder Legislativo das unidades seccionais da CI que passa a ser Controle Interno Próprio.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos recursos constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas de pessoal, consignadas no orçamento para cada exercício.
Art. 5° - As atividades da Unidade Central de Controle Interno da Câmara poderão ser disciplinadas por instruções normativas do próprio chefe do órgão, respeitadas as condições previstas na Lei Municipal nº. 027/2009, Resolução Normativa TCE-MT nº. 001/2007. Constituem atribuições da Unidade Central de Controle Interno além daquelas previstas na Lei Municipal nº 027/2009, especificamente:
I – proceder à avaliação da eficiência, eficácia e economicidade dos atos do poder legislativo;
II - nesse sentido promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis;
III – revisar a adequação da estrutura organica-administrativa da Câmara Municipal ao cumprimento dos seus objetivos e metas;
IV - propor ao Chefe do Legislativo Municipal as reformas estruturais necessárias ao melhor funcionamento do Sistema de Controle Interno;
V – promover o estudo de casos com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais.
Art. 6º - Revogam-se as disposições da lei complementar municipal nº 027/2009 que subordinam o Controle Interno da Câmara ao Controle Interno do Executivo e as demais em contrário.
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rita do Trivelato – MT, em 28 de Março de 2012.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
(Prefeito Municipal)
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