Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2015
TERMO ADITIVO AO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO ADITIVO AO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO
Pelo presente TERMO ADITIVO DO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO que entre si fazem, de um lado MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.205.596/0001-17, na pessoa de seu prefeito HUGO GARCIA SOBRINHO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG. nº 4411191 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, com sede na Prefeitura situada na Av. Flávio Luiz, nº 2210, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, e, de outro lado ESPÓLIO DE HEITOR NICOLINI, representado por sua inventariante OLVIDE ONERINEZ NICOLINI, brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG. nº 713921 SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Rosa, nº 491-N, Centro, Nova Mutum-MT, nomeada como tal por decisão exarada nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO nº 79526 em trâmite pela 2º Vara Cível de Nova Mutum-MT, resolvem de comum acordo, nos termo da Lei Municipal nº 488/2014 e do Decreto Retificador n
º 018/2015, retificar a cláusula que trata da fonte de pagamento da indenização com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA RETIFICAÇÃO: A cláusula do termo de acordo que trata da PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA passará a vigorar com a seguinte redação:
“DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - As despesas decorrentes do presente acordo correrão à conta da dotação orçamentária: 0050-07.001.12.361.0017.1209.4490610000 - Aquisição de imóveis.”
Firmam as partes o presente termo de acordo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e presenciaram.
Santa Rita do Trivelato – MT, 04 de Março de 2015.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Espólio de Heitor Nicolini
Inventariante
OLVIDE ONERINEZ NICOLINI
Testemunhas:
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
RG: *** SSP/MT
CPF: ***.***.***-**
EZEQUIEL DA SILVA COSTA
RG: *** SSP/MS
CPF: ***.***.***-**