Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2013
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 049/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 049/2013
DE 24 DE JUNHO DE 2013.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR ALTERAÇÃO SALARIAL DO CARGO EM COMISSÃO DE OUVIDOR MUNICIPAL NO QUADRO PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado alterar o salário do cargo em comissão de Ouvidor Municipal – 40 Horas, alterando o padrão e coeficiente para o disposto no quadro abaixo:
NÚMERO DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL (CC)
PADRÃO
COEFICIENTE
01
- Ouvidor Municipal
5,5
17,60
Art. 2º - O quadro dos cargos em comissão previsto no art. 19º da Lei Complementar nº 038 de 18 de Agosto de 2011, passa ter a seguinte redação:
Número de Cargos
Denominação da Categoria Funcional (CC)
Padrão
07
- Secretários Municipais
Lei Específica
01
- Oficial de Gabinete
1,0
01
- Chefe de Gabinete
2,5
01
- Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo
4,0
01
- Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo 20 horas
2,0
01
- Assessor Cultural e de Imprensa
2,5
01
- Assessor de Departamento de Esportes
2,5
01
- Assessor de Engenharia Civil
4,0
07
- Assessor de Secretaria
1,0
01
- Assessor Jurídico
7,0
01
- Assessor dos Conselhos Municipais
1,0
01
- Chefe do Departamento de Administração da Saúde
2,7
01
- Chefe do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
2,7
01
- Chefe do Departamento de Administração Escolar
2,7
01
- Coordenadora de Assistência Social
3,8
01
- Chefe do Departamento de Água e Esgoto
2,7
01
- Chefe do Departamento de Compras e Licitações
2,7
01
- Chefe do Departamento de Contabilidade
2,7
01
- Chefe do Departamento de Tributação e Fiscalização
2,7
01
- Chefe do Departamento de Esportes, Cultura e Lazer
2,7
01
- Chefe de Departamento de Informática
2,7
01
- Chefe do Departamento de Planejamento
2,7
01
- Chefe do Departamento da Promoção da Saúde Pública
2,7
02
- Chefe do Departamento de Projetos Especiais
2,7
01
- Chefe do Departamento de Serviços Rurais
2,7
02
- Chefe do Departamento de Serviços Urbanos
2,7
01
- Chefe do Departamento Frotas e Abastecimento
2,7
01
- Chefe do Departamento de Patrimônio Municipal
2,7
01
- Chefe do Departamento de Recursos Humanos
2,7
01
- Chefe do Departamento Municipal de Trânsito
2,7
01
- Coordenador Municipal de Convênios e Contratos
3,0
01
- Coordenador de Estudos Técnicos e Serviços de Apoio.
3,0
01
- Coordenador do Posto Eleitoral
Função gratificada
01
- Diretor Hospitalar
Função gratificada
01
- Diretor de Escola Municipal
Função gratificada
01
- Diretor de Creche Municipal
Função gratificada
01
- Educador Físico
1,7
02
- Menor Contínuo
0,30
01
- Menor Contínuo 20 horas
0,15
01
- Ouvidor Municipal
5,5
01
- Promotor de Eventos
1,0
01
- Técnico de Esportes
1,5
01
- Tesoureiro
2,7
Art. 3º - As especificações, lotações, requisitos e as atribuições do cargo de Ouvidor Municipal – 40 horas, prevista respectivamente nesta lei e na lei Complementar nº 038 de 18 de agosto de 2011 estão dispostos no ANEXO I, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE JUNHO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e,
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
ANEXO I
QUADRO DE CATEGORIAS, LOTAÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
CARGO:
Ouvidor Municipal
LOTAÇÃO:
Gabinete do Prefeito
REQUISITOS:
Escolaridade: Nível Superior Completo
Formação em: Direito, Administração, Contabilidade, Sociologia, Psicologia.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Promover o desenvolvimento dos trabalhos em conformidade com o disposto na Lei Municipal 434/2013 de 21 de Maio de 2013, bem como, receber, expedir, controlar e elaborar todos os expedientes, correspondências, promover a comunicação com os demais Órgãos do Executivo e dos Poderes Públicos; coordenar e gerenciar o recebimento, armazenagem e distribuição, bem como promover a racional utilização dos materiais e serviços da Administração; promover o registro e arquivamento de notícias e documentos relativos à Ouvidoria geral do Município;
ATRIBUIÇÕES:
I – receber denúncias, reclamações e representações sobre os atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1° desta lei;
II – receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios, pedidos de informação sobre atividades da Administração Pública Municipal;
III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração publicação de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 40 horas semanais.
FORMA DE RECRUTAMENTO
Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, dentre pessoas que preenchem os requisitos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE JUNHO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal