Secretaria Municipal de Administração · 7 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 397/2012 DE 06 DE MARÇO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 397/2012 DE 06 DE MARÇO DE 2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 8% (oito por cento), o Padrão Referencial Básico do Município estabelecido pela Lei Municipal nº 374/2011.
Art. 2° - O valor do Padrão Referencial Básico do Município passa a ser de R$ 209,86 (duzentos e nove reais e oitenta e seis centavos).
Art. 3º - O reajuste na remuneração será aplicado a todos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, inclusive aos servidores contratados em caráter emergencial e temporário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 01 de março de 2012.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato – MT, em 06 de Março de 2012.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
(Prefeito Municipal)
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