Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 039/2011 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 039/2011 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
SÚMULA: “ALTERA O INCISO 1º DO ARTIGO 119º DA LEI MUNICIPAL Nº. 078/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º - Fica alterado o inciso 1º da Lei Municipal nº. 078/2001 de 12 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 119º- O pagamento da contribuição de melhoria poderá ser:
I - em parcela única, no vencimento indicado na notificação de lançamento, com até 20% (vinte por cento) de desconto.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario.
Santa Rita do Trivelato, 06 de Dezembro de 2011.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
Prefeito Municipal