Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2013
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 051/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 051/2013
DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL E ALTERAR SALÁRIO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NO QUADRO PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargo em comissão de Procurador Jurídico do Município, com o numero de vaga, função e padrão de referência salarial descrito no quadro abaixo:
VAGAS CRIADAS
DENOMINAÇÃO DA CATEDORIA DO CARGO
PADRÃO
COEFICIENTE
01
- Procurador Jurídico do Município
7,0
21,90
Art. 2º - Fica alterado o valor do cargo de Assessor Jurídico do município, com o numero de vaga, função e padrão de referência salarial descrito no quadro abaixo:
NUMERO DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DA CATEDORIA DO CARGO
PADRÃO
COEFICIENTE
01
- Assessor Jurídico
5,50
17,60
Art. 3º - O quadro dos cargos em comissão previsto no art. 19º da Lei Complementar nº 038 de 18 de Agosto de 2011, passa ter a seguinte redação:
Número de Cargos
Denominação da Categoria Funcional (CC)
Padrão
07
- Secretários Municipais
Lei Específica
01
- Oficial de Gabinete
1,0
01
- Chefe de Gabinete
2,5
01
- Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo.
4,0
01
- Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo 20 horas.
2,0
01
- Assessor Cultural e de Imprensa
2,5
01
- Assessor de Departamento de Esportes
2,5
01
- Assessor de Engenharia Civil
4,0
07
- Assessor de Secretaria
1,0
01
- Procurador Jurídico do Município
7,0
01
- Assessor Jurídico
5,5
01
- Assessor dos Conselhos Municipais
1,0
01
- Chefe do Departamento de Administração da Saúde
2,7
01
- Chefe do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
2,7
01
- Chefe do Departamento de Administração Escolar
2,7
01
- Coordenadora de Assistência Social
3,8
01
- Chefe do Departamento de Água e Esgoto
2,7
01
- Chefe do Departamento de Compras e Licitações
2,7
01
- Chefe do Departamento de Contabilidade
2,7
01
- Chefe do Departamento de Tributação e Fiscalização
2,7
01
- Chefe do Departamento de Esportes, Cultura e Lazer
2,7
01
- Chefe de Departamento de Informática
2,7
01
- Chefe do Departamento de Planejamento
2,7
01
- Chefe do Departamento da Promoção da Saúde Pública
2,7
02
- Chefe do Departamento de Projetos Especiais
2,7
01
- Chefe do Departamento de Serviços Rurais
2,7
02
- Chefe do Departamento de Serviços Urbanos
2,7
01
- Chefe do Departamento Frotas e Abastecimento
2,7
01
- Chefe do Departamento de Patrimônio Municipal
2,7
01
- Chefe do Departamento de Recursos Humanos
2,7
01
- Chefe do Departamento Municipal de Trânsito
2,7
01
- Coordenador Municipal de Convênios e Contratos
3,0
01
- Coordenador de Estudos Técnicos e Serviços de Apoio.
3,0
01
- Coordenador do Posto Eleitoral
Função gratificada
01
- Diretor Hospitalar
Função gratificada
01
- Diretor de Escola Municipal
Função gratificada
01
- Diretor de Creche Municipal
Função gratificada
01
- Educador Físico
1,7
02
- Menor Contínuo
0,30
01
- Menor Contínuo 20 horas
0,15
01
- Ouvidor Municipal
5,5
01
- Promotor de Eventos
1,0
01
- Técnico de Esportes
1,5
01
- Tesoureiro
2,7
Art. 4º - As especificações, lotações, requisitos e as atribuições do cargo de Procurador Jurídico, prevista respectivamente nesta lei estão dispostos no ANEXO I, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE OUTUBRO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e,
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
ANEXO I
QUADRO DE CATEGORIAS, LOTAÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
CARGO:
Procurador Jurídico do Município
LOTAÇÃO:
Gabinete do Prefeito Municipal
REQUISITOS:
Escolaridade: Nível Superior;
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino oficial ou reconhecido pelo Ministério da Educação.
Profissional devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Coordenar e gerenciar a distribuição dos trabalhos entre os assessores jurídicos do Município, bem se responsabilizar pelo bom andamento das demandas judiciais e trabalhos da Assessoria Jurídica do município, bem como, defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e aos órgãos municipais da Prefeitura, sempre que necessário, através da elaboração de estudos e pareceres.
Promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
Redigir projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica, de acordo com o interesse da Administração Pública e a solicitação do Prefeito e demais Secretários;
Elaborar mensagens do Executivo à Câmara, quando solicitado pelo Prefeito ou Secretário de Administração;
Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral e promover as ações judiciais respectivas;
Representar e assessorar o Município em todo e qualquer litígio sobre questões fundiárias;
Analisar e aprovar procedimentos licitatórios, contratos, convênios e outros ajustes a serem firmados pelo Município;
Assistir a órgãos e entidades da Administração Municipal no controle interno da legalidade dos atos administrativos a serem por ela praticados ou já efetivados;
Prestar orientação jurídica nas sindicâncias e processos administrativos; defender, perante o Tribunal de Contas do Estado, em plenário ou fora dele, os interesses do Município, inclusive quando da apreciação das contas municipais, promovendo e requerendo o que for de direito;
Promover o exame de processos e documentos, intervindo nos expedientes administrativos de tomadas de contas e de imposição de multas, quando da alçada do Tribunal; levar ao conhecimento do Prefeito, para fins de direito, qualquer dolo, fraude, concussão, simulação, peculato ou outras irregularidades de que venha a ter ciência;
Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do Estado de interesse do Município;
Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa e propor soluções;
Efetuar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos, de acordo com normas e orientações estabelecidas;
Controlar o trâmite de processos que circulam na Prefeitura, em especial nos Gabinetes, para exame e despacho pelo Prefeito, Secretários e demais autoridades competentes;
Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa;
Propor mecanismos de controle a serem incorporados nos editais para garantia de uma boa execução dos contratos;
Prestar assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 40 horas semanais.
FORMA DE RECRUTAMENTO
Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, dentre pessoas que preenchem os requisitos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE OUTUBRO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e,
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento