Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 392/2011 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 392/2011 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011
SÚMULA: "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO PARA O EXERCÍCIO DE 2012."
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2012 em R$ 13.290.000,00 ( treze milhões, duzentos e noventa mil reais), assim distribuídos:
I – Orçamento da Seguridade Social: R$ 3.831.087,68 (três milhões, oitocentos e trinta e um mil, oitenta e sete reais, sessenta e oito centavos).
II – Orçamento Fiscal: R$ 9.458.912,32 (nove milhões quatrocentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e doze reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desmembramentos:
I – Administração Direta
a) Por Categoria Econômica
RECEITAS CORRENTES
14.292.303,20
RECEITAS DE CAPITAL
505.550,00
(-) Transferências Retificadoras - FUNDEB
(1.948.326,20)
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
12.849.527,00
b) Por Fonte de Receita
RECEITAS CORRENTES
12.343.977,00
Receita Tributária
1.049.500,00
Receita de Contribuições
57.200,00
Receita Patrimonial
69.790,00
Receitas de Serviços
120.000,00
Transferências Correntes
12.959.182,20
Outras Receitas Correntes
36.631,00
(-) Transferências Retificadoras - FUNDEB
(1.948.326,20)
RECEITAS DE CAPITAL
505.550,00
Alienação de Bens
10.000,00
Operações de Crédito
341.200,00
Transferências de Capital
154.350,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
12.849.527,00
II – Administração Indireta
a) Por Categoria Econômica
Receitas Correntes
440.473,00
Receitas de Capital
(-) transferências retificadoras - Fundeb
Total
440.473,00
b) Por fonte de Receita
Receita de Contribuições
160.000,00
Receitas Patrimoniais
159.473,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
121.000,00
Total
440.473,00
Art. 3º - As despesas, da Administração Direta e Indireta, serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, integrante desta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:
I – Administração Direta
a) Por categoria econômica
Despesas
Valor R$
Despesas Correntes
10.798.643,43
Despesas de Capital
1.940.633,57
Reserva de Contingência
110.250,00
Total
12.849.527,00
b) Por função de governo
Funções
Valor R$
01 – Legislativa
679.000,00
04 – Administração
3.212.529,11
06 – Segurança Pública
13.991,50
08 - Assistência Social
578.772,32
10 – Saúde
2.790.894,86
11 - Trabalho
11.025,00
12 – Educação
3.349.363,00
13 – Cultura
162.480,00
15 - Urbanismo
582.150,00
16 – Habitação
188.466,25
17 – Saneamento
130.000,00
18 - Gestão Ambiental
83.712,50
20 – Agricultura
170.729,00
22 – Indústria
13.764,71
23 - Comércio e Serviços
117.775,00
25 – Energia
268.561,25
26 – Transporte
248.062,50
27 - Desporto e Lazer
138.000,00
99 - Reserva de Contingência
110.250,00
Total
12.849.527,00
c) Por órgãos da administração
Órgãos
Valor R$
01 – Câmara Municipal
679.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
483.635,63
03 – Secretaria de Gestão e Planejamento – SEGESP
824.444,33
04 – Secretaria de Finanças e Tributação – SEFIN
684.935,00
05 – Sec. Obras, Transp. Serv. Urb. e Rur. - SEMOT
2.712.485,65
06 – Secretaria de Saúde – SMS
2.790.894,86
07 – Sec. de Educação, Cultura e Desporto – SMEC
3.623.223,00
08 – Sec. de Assistência Social e Cidadania – SEAC
599.719,82
09 – Sec.Desenv. Econômico e Meio Ambiente - SEDMA
451.188,71
Total
12.849.527,00
d) Por programas de governo
Programas
Valor R$
01- Apoio as Ações do Legislativo Municipal
679.000,00
02- Representatividades do Executivo Municipal
207.324,75
03- Atividade de Apoio a Administração
3.158.337,11
04- Programa Agrooportunidades
58.432,50
05- Coordenação das Atividades de Ensino Municipal
780.610,00
06- Ensino Fundamental como Prioridade Educacional
2.207.360,00
07- Ensino Infantil como Pilar para o Futuro
268.018,00
08- Desenvolvimento do Ensino Médio Jovem e Adulto
24.200,00
09- Difusão e Popularização da Leitura
63.560,00
10- Implem. do Lazer, Esporte junto a Comunidade
138.000,0
11- Ensino Superior Compartilhado
69.175,00
12- A Saúde básica trabalhada a nível Municipal
2.389.600,86
13- Programa, Qualidade Ambiental
69.609,00
14- Acompanhamento Social e Assistencial
386.915,57
15- Desenvolvimento do Transporte Municipal
248.062,50
16- Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental
50.000,00
17- Qualidade de Vida na Terceira Idade
108.425,00
18- Conselho Tutelar Proteção Integral
85.857,25
19- Atenção Primária Ambiental
16.537,50
21- Urbanização com Planejamento
1.053.640,00
23- Ação Digital
9.261,00
24- Programa Balcão de Emprego
9.261,00
25- Habitação de Interesse Social
51.756,25
26- Bloco 3- Atenção Básica Federal
178.200,00
27- Atenção Básica Fundo a Fundo – Estadual
142.175,00
28- Bloco 2- Média e Alta Complexidade Amb. E Hosp.
38.716,00
30- Bloco 4- Vigilância em Saúde Federal
5.203,00
31- Pro-Turismo
33.075,00
32- Desen. Dos Setores Ind. Com Prest. De Serviços
84.700,00
33- Programa de Agroindustrialização e Associativismo
19.914,71
34- Suporte Técnico a Empreendedores
11.025,00
35- Gestão Plena do Santa Rita Previ
440.473,00
36- Universalização da Cultura
72.300,00
38- Resíduos Sólidos Urbanos e Rurais
21.025,00
999-Reserva de Contingência
110.250,00
Total
13.290,000,00
II – Administração Indireta
a) Por categoria econômica
Despesas
Valor R$
Despesas Correntes
222.277,00
Despesas de Capital
14.553,00
Reserva Orçamentária do RPPS
203.643,00
Total
440.473,00
b) Por função de governo
Funções
Valor R$
Previdência Social
440.473,00
Total
440.473,00
c) Por órgãos da administração
Órgãos
Valor R$
Fundo de Previdência dos Servidores
440.473,00
Total Geral das Despesas
440.473,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Créditos Suplementares, atendido o que estabelece o art. 43 da Lei 4320/64 e a transpor, remanejamento ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, VI da Constituição Federal, até o limite de 20% (quarenta) por cento, da Despesa fixada.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 6º - Em atendimento ao disposto do art. 22, parágrafo único da Lei 4320/64, integra esta Lei em forma de anexos a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto do Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º - Fazem parte integrante desta Lei todos os Anexos para dar cumprimento ao art. 2, parágrafo 2º inciso I da Lei 4320/64.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012.
Santa Rita do Trivelato - MT, 09 de Dezembro de 2011.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
prefeito Municipal
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Oficial de Gabinete