Secretaria Municipal de Administração · 22 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 038/2011 DE 18 DE AGOSTO DE 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 038/2011 DE 18 DE AGOSTO DE 2011
“REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar Municipal:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
I - quadro dos cargos de provimento efetivo;
II - quadro dos cargos em comissão; e
III – funções gratificadas.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
II – Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
III – Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
IV – Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
V – Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
VI – Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I
Das Categorias Funcionais
Art. 3º - O quadro de cargos de provimento efetivo após a reclassificação fica integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
COEFICIENTE
INICIAL
- Agente Administrativo
17
6,0
5,40
- Agente Comunitário de Saúde
06
3,0
4,00
- Agente de Combate às Endemias
03
3,0
4,00
- Agente de Saúde Ambiental
02
3,0
4,00
- Agente Sanitário
02
3,0
4,00
- Almoxarife
03
3,0
4,00
- Assistente Social
02
8,0
11,00
- Assistente Odontológico
02
3,0
4,00
- Auxiliar Administrativo
10
3,0
4,00
- Auxiliar de Biblioteca – 20 horas
02
0,5
2,20
- Auxiliar de Biblioteca
02
3,5
4,25
- Auxiliar de Enfermagem
02
7,0
6,00
- Auxiliar de Laboratório
01
3,0
4,00
- Auxiliar de Manutenção
01
3,0
4,00
- Auxiliar de Mecânico
01
3,0
4,00
- Auxiliar de Saneamento
01
3,0
4,00
- Auxiliar de Serviços Gerais
15
2,5
3,50
- Bioquímico
01
10,0
22,50
- Contador
01
9,50
17,24
- Controlador Interno
01
10,0
22,50
- Eletricista
01
7,5
8,49
- Enfermeiro
05
9,5
17,24
- Enfermeiro 30 horas
08
9,0
12,00
- Escriturário
02
6,0
5,40
- Farmacêutico
01
9,25
13,50
- Fiscal Tributário
02
6,0
5,40
- Fisioterapeuta
02
9,25
13,50
- Fisioterapeuta 20 horas
01
7.50
8,49
- Fonoaudiólogo
01
9,25
13,50
- Gari
04
3,0
4,00
- Inspetor Escolar
01
3,0
4,00
- Mecânico
02
7,0
6,00
- Médico Clínico Geral – 20 horas
01
11,0
25,00
- Médico Clínico Geral
02
12,00
44,00
- Merendeira
10
2,5
3,50
- Monitor de Creche
10
-
Lei Específica
- Motorista Habilitação Carteira B
01
4,0
4,50
- Motorista Habilitação Carteira C
04
5,0
5,00
- Motorista Habilitação Carteira D
15
6,0
5,40
- Nutricionista
01
9,25
13,50
- Odontológo – 20 horas
01
9,0
12,00
- Odontológo – 40 horas
01
9,5
17,24
- Operador de Máquinas Pesadas
05
7,0
6,00
- Operador de Motoniveladora
02
7,4
7,20
- Operador de Escavadeira Hidráulica
01
7,5
8,49
- Professor
40
-
Lei Específica
- Psicólogo
02
9,25
13,50
- Recepcionista
06
2,50
3,50
- Secretário Escolar
02
-
Lei Específica
- Técnico em Enfermagem
06
7,3
7,00
- Instrutor de Informática
02
4,0
4,50
- Técnico em Radiologia
02
7,4
7,20
- Treinador de Esportes
01
7,4
7,20
- Zelador de Limpeza
20
2,5
3,50
- Zelador de Patrimônio
20
2,5
3,50
TABELA 01 – QUADRO DE CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO
Seção II
Das Especificações Das Categorias Funcionais
Art. 4º - Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.
Art. 5º - A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
I – denominação da categoria funcional;
II – padrão de vencimento;
III – descrição sintética e analítica das atribuições;
IV – condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas;
V – requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.
Art. 6º - As especificações e as atribuições das categorias funcionais reestruturadas previstas nesta Lei Complementar e as suas respectivas lotações e requisitos estão dispostas no ANEXO I, que é parte integrante da presente Lei.
Seção III
Do Recrutamento De Servidores
Art. 7º - O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 8º - O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.
Seção IV
Do Treinamento
Art. 9º - A Administração Municipal promoverá cursos, treinamentos e reciclagens para os servidores públicos municipais sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções e atribuições, com a finalidade de dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos e garantir a celeridade e a eficiência dos serviços públicos.
Art. 10 – O treinamento será denominado interno quando for desenvolvido pelo próprio Poder Executivo Municipal e, será denominado externo, quando o treinamento for executado por órgão ou entidade especializada.
Seção V
Da Promoção
Art. 11 – A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.
Art. 12 – Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F sendo esta última a final de carreira.
Art. 13 – Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.
Art. 14 – As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.
Art. 15 – O tempo de exercício na classe para fins de promoção para a classe seguinte será de:
I – Na classe “A” com até 10 (dez) anos;
II – Na classe “B” com mais de 10 (dez) anos até 16 (dezesseis) anos;
III – Na classe “C” com mais de 16 (dezesseis) anos até 21 (vinte e um) anos;
IV – Na classe “D” com mais de 21 (vinte e um) ano até 27 (vinte e sete) anos;
V – Na classe “E” com mais de 27 (vinte e sete) anos até 35 (trinta e cinco) anos;
VI – Na classe “F” com mais de 35 (trinta e cinco) anos
Art. 16 – Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são conferidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
§ 1º - Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
§ 2º - Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
I – somar duas penalidades de advertência;
II – sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
III – completar três faltas injustificadas ao serviço;
IV- somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
§ 3º - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.
Art. 17 – Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
I – as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
II – os auxílios-doença no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto os decorrentes de acidente em serviço;
III – as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.
Art. 18 – A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido para o ingresso na classe imediatamente superior.
CAPITULO III
DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Seção I
Das Categorias Funcionais dos Cargos em Comissão
Art. 19 – É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão (CC) da Administração Centralizada do Executivo Municipal com o número de vagas, função e padrão de referência salarial:
Número de Cargos
Denominação da Categoria Funcional (CC)
Padrão
07
- Secretários Municipais
Lei Específica
01
- Oficial de Gabinete
1,0
01
- Chefe de Gabinete
2,5
01
- Assessor de Engenharia Arquitetura e Urbanismo
4,0
01
- Assessor Cultural e de Imprensa
2,5
01
- Assessor de Departamento de Esportes
2,5
01
- Assessor de Engenharia Civil
4,0
07
- Assessor de Secretaria
1,0
01
- Assessor Jurídico
7,0
01
- Assessor dos Conselhos Municipais
1,0
01
- Chefe do Departamento de Administração da Saúde
2,7
01
- Chefe do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
2,7
01
- Chefe do Departamento de Administração Escolar
2,7
01
- Coordenadora de Assistência Social
3,8
01
- Chefe do Departamento de Água e Esgoto
2,7
01
- Chefe do Departamento de Compras e Licitações
2,7
01
- Chefe do Departamento de Contabilidade
2,7
01
- Chefe do Departamento de Tributação e Fiscalização
2,7
01
- Chefe do Departamento de Esportes, Cultura e Lazer
2,7
01
- Chefe de Departamento de Informática
2,7
01
- Chefe do Departamento de Planejamento
2,7
01
- Chefe do Departamento da Promoção da Saúde Pública
2,7
02
- Chefe do Departamento de Projetos Especiais
2,7
01
- Chefe do Departamento de Serviços Rurais
2,7
02
- Chefe do Departamento de Serviços Urbanos
2,7
01
- Chefe do Departamento de Patrimônio Municipal
2,7
01
- Chefe do Departamento de Recursos Humanos
2,7
01
- Chefe do Departamento Municipal de Trânsito
2,7
01
- Coordenador Municipal de Convênios e Contratos
3,0
01
- Coordenador do Posto Eleitoral
Função gratificada
01
- Diretor Hospitalar
Função gratificada
01
- Diretor de Escola Municipal
Função gratificada
01
- Diretor de Creche Municipal
Função gratificada
02
- Menor Contínuo
0,30
01
- Menor Contínuo 20 horas
0,15
01
- Ouvidor Municipal
2,5
01
- Promotor de Eventos
1,0
01
- Técnico de Esportes
1,5
01
- Tesoureiro
2,7
TABELA 02 – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
§ 1º - A critério e conveniência da Administração Pública poderá ser nomeado, por Portaria, agente para cargo em comissão de chefe de departamento, e também chefe de departamento com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
I - O coeficiente salarial do chefe de departamento com carga horária de 20 (vinte) horas semanais é equivalente a 7,20.
§2º - Os vencimentos dos secretários municipais são determinados por lei especifica.
CAPITULO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 20 – As gratificações serão a todos os servidores públicos municipais, sem prejuízo dos vencimentos previstos para a categoria funcional de origem do servidor, ficando a cargo do Chefe do Executivo.
§ 1º - As gratificações são concedidas por Portaria, sob critério e conveniência do Prefeito Municipal, e não excederão o percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos previstos para a categoria de origem do servidor.
§ 2º - As gratificações são suspensas automaticamente em caso de licenças com prazo superior a 15 (quinze) dias, sendo restabelecida com o retorno ao desempenho da função gratificada.
§ 3º - As gratificações são de caráter temporário e cessam imediatamente por simples determinação do Prefeito Municipal ou pela exoneração do servidor da função gratificada.
CAPITULO V
DA JORNANDA DE TRABALHO
Art. 21 – A jornada de trabalho para os cargos integrantes desta lei é de 40 (quarenta) horas semanais e 8 (oito) horas diárias, salvo em casos extraordinários para a eficiência dos serviços públicos e quando estiver estipulada carga horária diversa na denominação da categoria funcional dos respectivos quadros de cargos e em outros dispositivos desta lei.
Art. 22 – As horas laboradas em regime extraordinário serão lançadas em banco de horas a ser criado por decreto municipal e controlado pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.
§ 1º - As horas extraordinárias laboradas serão submetidas à compensação sempre no mês posterior ao seu desempenho.
§ 2º – É vedado o pagamento de horas extraordinárias laboradas pelos servidores públicos municipais, salvo quando se tratar de plantão médico.
§ 3º - O adicional de plantão médico é contabilizado por hora efetivamente laborada fora da jornada de trabalho e será percebido somente pelas seguintes categorias funcionais de provimento efetivo:
I – Bioquímico;
II – Enfermeiro;
III - Médico Clínico Geral;
IV - Médico Clínico Geral – 20 horas;
V – Técnico em Radiologia;
VI – Técnico em Enfermagem.
§ 4º - O valor do adicional de plantão médio é calculado por hora laborada, sendo equivalente a 100% (cem por cento) sobre o valor estabelecido por cada hora normal de trabalho do servidor público municipal.
CAPITULO VI
DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 23º- Os vencimentos dos cargos efetivos serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial estabelecido por Lei Municipal, conforme segue:
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE P/ TEMPO DE TRABALHO
PADRÃO
A
B
C
D
E
F
0,5
2,20
2,31
2,42
2,44
2,56
2,58
1,0
2,72
2,85
2,99
3,13
3,28
3,44
1,5
2,81
2,95
3,09
3,24
3,40
3,57
2,0
3,00
3,15
3,30
3,46
3,63
3,81
2,5
3,50
3,67
3,85
4,04
4,24
4,35
3,0
4,00
4,20
4,41
4,63
4,86
5,10
3,5
4,25
4,36
4,47
4,69
4,91
5,16
4,0
4,50
4,72
4,95
5,19
5,44
5,71
4,5
4,75
4,88
5,12
5,37
5,63
5,91
5,0
5,00
5,25
5,51
5,78
6,06
6,36
5,5
5,19
5,44
5,71
5,99
6,29
6,60
6,0
5,40
5,67
5,95
6,24
6,55
6,87
6,5
5,70
5,98
6,27
6,58
6,90
8,24
6,75
5,75
6,04
6,34
6,66
6,99
7,34
7,0
6,00
6,30
6,61
6,94
7,28
7,66
7,3
7,00
7,35
7,72
8,11
8,52
8,95
7,4
7,20
7,56
7,93
8,33
8,74
9,18
7,5
8,49
8,91
9,35
9,81
10,30
10,81
7,7
10,00
10,50
11,02
11,57
12,15
12,76
8,0
11,00
11,55
12,12
12,72
13,35
14,01
8,5
11,50
12,07
12,67
13,30
13,96
14,65
9,0
12,00
12,60
13,23
13,89
14,58
15,30
9,25
13,50
14,17
14,86
15,61
16,37
17,17
9,5
17,24
18,10
19,00
19,95
20,94
21,89
9,75
17,60
18,48
19,40
20,37
21,39
22,46
9,8
19,36
20,30
21,40
22,41
23,53
24,71
10,0
22,50
23,62
24,80
26,04
27,34
28,70
10,5
25,00
26,25
27,56
28,94
30,39
31,91
11,0
27,74
29,12
30,57
32,09
33,69
35,37
11,5
31,00
32,55
34,17
35,88
37,68
39,56
12,0
44,00
46,20
48,51
50,93
53,48
56,15
12,5
50,00
52,5
55,12
57,88
60,77
63,81
13,0
55,00
57,5
59,12
61,12
63,00
65,00
TABELA 03 – TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO
§ 1º - O adicional de Insalubridade e periculosidade será pago a todos os servidores que possuem direito conforme prescrito em Lei.
§ 2º - O pagamento do adicional de insalubridade será calculado de acordo com a legislação pertinente.
CAPITULO VII
DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 24º- Os vencimentos dos cargos em comissão serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial estabelecido por Lei Municipal, conforme segue:
PADRÃO
COEFICIENTE
0,15
1,50
0,30
3,00
0,5
3,50
1,0
5,40
1,5
6,70
1,7
7,20
2,0
8,00
2,5
9,00
2,7
9,50
3,0
10,00
3,5
12,50
3,8
14,00
4,0
15,00
4,5
15,51
5,0
16,00
5,5
17,60
6,0
18,50
6,5
19,40
7,0
21,90
8,0
23,00
TABELA 04 – TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25º - Os vencimentos, vantagens e atribuições das categorias funcionais de Professor, de Monitor de Creche e de Secretário Escolar são determinados por leis específicas.
Art. 26º - O valor monetário atribuído ao Padrão Referencial Salarial é estabelecido por lei municipal.
Art. 27º - O piso salarial dos servidores públicos municipal de Santa Rita do Trivelato é equivalente ao coeficiente de 3,50, exceto os cargos que desempenhe funções 20 horas, e também para o cargo de menor continuo.
Art. 28º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada secretaria municipal, departamento ou gabinete que os respectivos cargos estiverem lotados.
Art. 29º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Art. 30º - Revoga-se a Lei Complementar nº 033/2010 e as demais disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato, 18 de Agosto de 2011.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
Oficial de Gabinete