Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº.403/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.403/2012
LEI MUNICIPAL Nº. 403/2012
DE 27 DE ABRIL DE 2012
“SÚMULA: FIXA A ÁREA DE EXPANSÃO E O PERÍMETRO URBANO DO NÚCLEO DA LOCALIDADE DA PACOVAL, SUA LINHA DEMARCATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fixa a Área de Expansão e o PERÍMETRO URBANO do Núcleo da Localidade da Pacoval, sendo a Área de Expansão com 40,0001 há (quarenta hectares e um centiares), e o Perímetro Urbano com 34,1544 ha, sendo a área devidamente matriculada sob o nº 11.509 Livro 2, 1º Serviço Notarial de Nova Mutum – MT, tendo as seguintes Confrontações:
Área de Expansão: Lote 26 A
DE
PARA
AZIMUTE
RUMO
DISTÂNCIA
B7F-0-0001
87F-0-0002
49º17’12”
49º17’12” NE
36,438 m
B7F-0-0002
B7F-V-2371
62º50’33”
62º50’33” NE
494,2010 m
B7F-V-2371
B7F-V-2372
152º48’47”
27º11’13” SE
934,060 m
B7F-V-2372
B7F-M-0780
243º07’48”
63º07’48” SW
537,440 m
B7F-M-0780
B7F-M-0781
332º57’06”
27º02’54” NW
535,907 m
B7F-M-0781
B7F-M-0782
62º59’34”
62º59’34” NE
398,007 m
B7F-M-0782
B7F-M-0783
332º49’54”
27º10’06” NW
250,764 m
B7F-M-0783
B7F-M-0784
242º55’44”
62º54’44” SW
397,616 m
B7F-M-0784
B7F-O-0001
335º20’30”
24º39’30” NW
136,726 m
Área Total: 400.000,965 m² - 40,001 há – 16,5290 Alqrs
Perímetro Urbano:
DE
PARA
AZIMUTE
DISTÂNCIA
COORD. E
COORD N (Y)
B7F-0-0001
87F-0-0002
49º17’12”
36,44 m
619.513,691
8.378.533,007
B7F-0-0002
B8F-V2373
69º50’33”
364,73 m
619.541,311
8.378.556,774
B7F-V-2373
B7F-2374
152º50’33”
145,74 m
619.865,828
8.378.723,250
B7F-V-2374
B7F-M-0783
242º53’13”
8,50 m
619.932,351
8.378.593,574
B7F-M-0783
B7F-M-0784
242º53’44”
397,62 m
619.924,788
8.378.589,701
B7F-M-0783
B7F-O-0001
335º20’30”
136,73 m
619.570,734
8.378.408,748
Área Total: 58.456,766 m² - 5,8457 ha – 2,4156 Alqrs
Art. 2º - São partes integrantes desta Lei a Matricula nº nº. 32.577, e o Mapa Topográfico da Área.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário
Santa Rita do Trivelato – MT, 27 de Abril de 2012.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
Oficial de Gabinete