Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 472/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 472/2014
DE 17 DE MARÇO DE 2014.
SUMULA: DISPÕE SOBRE AS NORMAS, VALORES E ESPECIFIÇÕES DOS SETORES REFERENTE O LANÇAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1°: Ficam regulamentada as formas e valores de taxas de distribuição de Água Potável no Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º: As taxas de distribuição de Água Potável no município serão calculadas conforme tipo de economia, intervalo de consumo e alíquota prevista na Tabela constante no Anexo I.
§1°: As entidades sem fins lucrativos poderão requerer isenção de cobrança de taxa de consumo de água, desde que enquadrem na Tabela do Anexo I, na faixa de 0 a 20 m³ de consumo por mês, caso exceda este consumo, será cobrado integralmente à tarifa conforme consumo.
§2°: Os órgãos públicos municipais ficam isentos de pagamento de taxa de distribuição de água potável.
§3°: Ficam isentas de pagamento do taxa de distribuição de água potável, contribuintes aposentados e pensionistas, que tenham uma renda familiar mensal não superior a 02 (dois) salários mínimos e possuam um único imóvel que esteja destinado para sua residência, bem como, não tenha consumo superior a 10 (dez) m³ mensais.
§4°: Para comprovação da isenção previsto no §3° o contribuinte interessado deverá requerer por escrito junto ao setor de tributação municipal, anexando cópia autenticada do cartão de aposentado ou pensionista ou documento comprobatório, juntamente com Carteira de Identidade.
§5°: Sendo constatado que o interessado possui outros imóveis, mesmo em nome de terceiros e sob sua administração, arrendamento ou propriedade indireta cessará de imediato o benefício, devendo ressarcir o município do valor que já tenha se beneficiado.
§6°: Compete ao responsável direto pelo departamento de tributação deferir ou indeferir o pedido, em caso de indeferimento do pedido cabe ao requerente recurso ao Prefeito Municipal cuja decisão será definitiva.
Art. 3º: Somente servidor autorizado pelo DAE de Santa Rita do Trivelato poderá realizar instalações, reparos, substituir ou remover os hidrômetros, sendo absolutamente vedada à intervenção do usuário ou seus agentes nesses atos.
Parágrafo Único: O usuário será responsável pelas despesas de reparação das avarias decorrentes de intervenções indevidas, bem como, das provenientes da falta de proteção do aparelho, sem prejuízo das penalidades a que fica sujeito em tais casos.
Art. 4°: Caso haja qualquer danificação no hidrômetro e na rede de distribuição de ordem normal e que não seja caracterizada a violação ou quebra, a manutenção será feita por conta do Município.
Parágrafo Único: Caso seja constatada que os beneficiários do serviço de abastecimento de água são responsáveis por danificar o hidrômetro, fraudar o seu funcionamento, romper o seu lacre ou fazer obras de canalização de água de forma que não seja registrado o consumo real, será penalizado com multa constante no Anexo I.
Art 5º: O Poder Executivo Municipal cobrará em cada fatura mensal da taxa de distribuição de água potável o valor de 1,0 (uma) UFM, destinado a custear as manutenções dos hidrômetros e na rede de distribuição previstas no caput do art. 4°.
Art 6º: A data para pagamento da taxa de fornecimento de água potável será calculada conforme consumo e alíquotas previstas no Anexo I, tendo seu vencimento sempre no dia 05 do mês subsequente ao uso dos serviços, ou na data em que o usuário requerer para a efetivação do pagamento.
§1°: Caso o contribuinte não efetive o pagamento conforme mencionado no caput deste artigo, será cobrado pelo Município multa de 2% (dois por cento) pelo atraso e Juros de 1% (Um por cento) ao mês e mais correção monetária com base no índice inflacionário do período.
§2°: O contribuinte que deixar vencer a 3° conta sem efetivação do pagamento terá o fornecimento de água suspenso até a quitação total dos débitos existentes.
§3°: Somente terá o fornecimento retomado após cumprimento do disposto no §2°, bem como, pagamento de taxa de religação.
Art 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º: Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.° 034/2001 e Lei 077/2001 e Decreto 020/2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 17 DE MARÇO DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Anexo I
TABELA DE TARIFAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
Imóveis Residenciais - Categoria 1:
TIPO
ECONÔMICO
INTERVALO
Alíquota M³ x Por UFM
R1
Até 10 m3:
0,56 da UFM
R2
11 a 20 m3:
0,66 da UFM
R3
21 a 30 m3:
0,86 da UFM
R4
31 a 40 m3:
1,26 da UFM
R5
41 a 50 m3:
1,46 da UFM
R6
Acima de 50m3
1,74 da UFM
Imóveis Comerciais e Industriais - Categoria 2:
TIPO
ECONÔMICO
INTERVALO
Alíquota M³ x Por UFM
CI1
Até 10 m3:
1,17 da UFM
CI2
11 a 20 m3:
1,63 da UFM
CI3
21 a 30 m3:
1,92 da UFM
CI4
31 a 40 m3:
2,12 da UFM
CI5
41 a 50 m3:
2,31 da UFM
CI6
Acima de 50m3
2,54 da UFM
Órgãos Públicos - Categoria 3:
TIPO
ECONÔMICO
INTERVALO
Alíquota M³ x Por UFM
OP1
Até 10 m3:
0,56 da UFM
OP2
11 a 20 m3:
0,66 da UFM
OP3
21 a 30 m3:
0,86 da UFM
OP4
31 a 40 m3:
1,26 da UFM
OP5
41 a 50 m3:
1,46 da UFM
OP6
Acima de 50m3
1,74 da UFM
Entidades sem Fins Lucrativos - Categoria 4:
TIPO
INTERVALO
Alíquota por M³
Por UFM
ES1
Até 20 m3:
Isento
ES2
21 a 30 m3:
0,86 da UFM
ES3
31 a 40 m3:
1,26 da UFM
ES4
41 a 50 m3:
1,46 da UFM
ES5
Acima de 50m3
1,74 da UFM
Taxas Diversas:
Tipo
Especificação
Valor da UFM
TX1
Ligação inicial de água
80 UFM
TX2
Taxa de Manutenção mensal
1,0 UFM
TX3
Religação de água
15 UFM
TX4
Multa por danificar o hidrômetro, fraudar o seu funcionamento, romper o seu lacre ou fazer obras de canalização de água de forma que não seja registrado o consumo real.
100 UFM