Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 493/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 493/2014
DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI N. 462/2013 LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do Art. 4º da Lei Municipal n. 462/2013, LOA – Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Créditos Suplementares, atendido o que estabelece o art. 43 da Lei 4.320/64 e a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, VI da Constituição Federal, até o limite de 40% (quarenta e dois) por cento da Despesa fixada.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 14 DE OUTUBRO DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração