Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 461/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 461/2013
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
Súmula: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 178/2005 DE 19 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - A contratação para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, será realizada com prazo determinado, observado os seguintes limites:
I – até 12 (doze) meses, nos casos dos incisos I, II, III, V, VI, VIII, IX e X do art. 2º desta lei, podendo ser prorrogado por igual período desde que devidamente justificado e comprovado o interesse público.
II – até 24 (vinte e quatro) meses, nos casos dos incisos IV e VII do art. 2º desta lei, podendo ser prorrogado, tendo como limite o prazo final do mandato do Prefeito contratante.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento